Questões de Concursos Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

A LEP dedica um capítulo inteiro à regulamentação do trabalho do preso e concede a comutação da pena na proporção de três para um, ou seja, para cada três dias trabalhados, a pena é reduzida em um dia.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A criação de associações não depende de autorização estatal.

A respeito das penas, julgue os itens a seguir.

A pena privativa de liberdade, dada a sua gradação (é a mais grave das penas), não pode ser substituída pela pena de multa, mas poderá ser por uma das medidas restritivas de direitos.

Com relação ao conceito de solo criado e suas aplicações, julgue os itens abaixo.

O proprietário de um imóvel sobre o qual incide um interesse público de preservação histórica, cultural, arquitetônica, paisagística ou ambiental, ou, ainda, de um imóvel que esteja ocupado por favela que se pretenda urbanizar, pode utilizar em outro imóvel, ou vender, a diferença entre a área construída do imóvel preservado e o total de área construída atribuída ao terreno pelo coeficiente de aproveitamento básico, conforme a legislação existente.

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

Uma vez comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, o presidente da República poderá solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.

Com relação à área de seguros, resseguros, previdência privada e capitalização, julgue os itens subseqüentes.

O mercado segurador brasileiro, no período de janeiro a novembro de 2000, emitiu valor superior a R$ 30 bilhões em prêmios totais de seguros, acumulando reservas técnicas em montante superior a R$ 25 bilhões.

Embora a constituição da Ciência Política em ciência empírica como empreendimento coletivo e cumulativo seja relativamente recente, podem ser consideradas obras de Ciência Política, ao menos em parte, e na sua inspiração fundamental, também no sentido limitado e técnico da palavra, algumas obras clássicas, como as de Aristóteles, Maquiavel, Montesquieu, Tocqueville, enquanto elas tendem à formulação de tipologias, de generalizações, de teorias gerais, de leis, relativas aos fenômenos políticos, fundamentadas, porém, no estudo da história, ou seja, apoiando-se na análise dos fatos. É verdade, todavia, que a Ciência Política, como disciplina e como instituição, nasceu na metade do século XIX.

Com o auxílio das informações do texto acima, julgue os itens seguintes, referentes à Ciência Política.

Quando se diz que a Ciência Política estuda os fenômenos políticos, em verdade se está referindo a algo que transcende os fatos políticos de maior visibilidade — governos nacional, regionais e locais —, sem obviamente excluí-los; trata-se de também perceber esses fenômenos nos vários organismos que permeiam a vida das sociedades, como empresas, sindicatos, igrejas e as mais diversas organizações sociais.

Um Município declarou de interesse social um terreno urbano para fins de implantação de um conjunto habitacional de baixa renda. Após, deu início aos estudos e levantamentos técnicos e documentais necessários para o ajuizamento da ação de desapropriação, o que ocorreu 3 anos depois da edição do decreto. Quando do ajuizamento da desapropriação,

Com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens que se seguem.

Na condição de segurados facultativos, podem inscrever-se a dona-de-casa, o bolsista e o estagiário que prestem serviços à empresa.

Considerando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não participam de qualquer coligação, julgue os itens que se seguem.

Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado que adquirem personalidade jurídica mediante a inscrição de seus estatutos na justiça eleitoral, devendo esses estatutos ser previamente registrados no cartório competente.

Um pequeno produtor levou sua produção de tomates para vender à central de abastecimento Alfa. Ele havia sido informado que o mercado funcionava em concorrência perfeita. Como não possuía experiência no comércio, preferiu vender pela melhor oferta à vista, e mesmo assim perdeu dinheiro.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Os custos de produção do tomate é que deveriam determinar os preços e não os pequenos custos de transação do negociante.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

O desaparecimento do ato administrativo não ocorre apenas por anulação e revogação, mas igualmente por outras causas, como o cumprimento de seu objeto e outras hipóteses de retirada do ato, a exemplo da caducidade e da cassação; esta última consiste na situação que ocorre quando o interessado deixa de cumprir condição necessária à permanência do ato.

Julgue os itens subseqüentes.

Compete ao presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por este referendado, caso o ato agressor seja praticado no intervalo das sessões.

Não só as restrições fiscais mas também a progressiva descentralização urbana verificada nas áreas metropolitanas inibem a ampliação da rede de transporte de massa de alta capacidade. Por isso, reforça-se a importância das tecnologias de transporte de massa de média capacidade. Cabe, portanto, ao especialista de transporte conhecer as características principais desse tipo de transporte. Com relação a essas características, julgue os itens subseqüentes.

O monotrilho do tipo ALWEG caracteriza-se pela condução do veículo sobre uma viga de concreto, enquanto no do tipo SAFEGE, o veículo fica suspenso por um truque que circula no interior de uma canaleta metálica.

As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode conter concessões não onerosas, entendidas como um estímulo adicional à ocorrência de investimentos na área. Acerca de operações urbanas, julgue os itens a seguir. Para a regularização de loteamentos irregulares, a aplicação da operação urbana é bastante recomendada.

Com relação ao direito ambiental e à legislação do meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Como a competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, as unidades da Federação têm liberdade para criar regras de controle da poluição que sejam menos restritivas que as normas federais.

Julgue os itens que se seguem.

As taxas de serviço somente podem ser exigidas no caso de utilização efetiva, pelo contribuinte, da contraprestação estatal.

Quanto à caracterização da relação de emprego, julgue os itens subseqüentes.

Qualifica-se como eventual o trabalhador garçom que comparece uma vez por semana em determinado restaurante, de acordo com as suas próprias conveniências e sem qualquer compromisso de continuidade, auferindo, nessas ocasiões, apenas o percentual de gorjetas cobrado dos clientes.

Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

Nas ações para a obtenção da tutela nas obrigações de fazer, optando o autor pela conversão em perdas e danos, só poderá obter a quantia convertida após prévia liquidação e por meio de processo de execução autônomo, segundo o rito dos artigos que cuidam da execução para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, se o devedor não cumprir voluntariamente o preceito condenatório previsto na sentença.

Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento dos municípios, uma vez que uma cidade bem equilibrada do ponto de vista territorial pode exigir gastos muito menores com manutenção, serviços e investimentos em infra-estrutura. Com respeito aos mecanismos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, julgue os itens seguintes.

O direito de preempção visa conferir ao poder público estadual preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O objetivo dessa limitação à livre disponibilidade do imóvel urbano pelo proprietário fundamentase na função social da propriedade e na atribuição do poder público estadual de condicionar o exercício desse direito individual à política urbana.