Questões de Concursos Consultor Legislativo

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.

Uma pessoa natural que vende, uma vez na vida, um carro para outra é fornecedor, conforme o CDC.

Em relação à questão do emprego e da flexibilidade dos salários, julgue os itens abaixo.

A existência de contratos flexíveis, ou seja, contratos salariais que têm data de ajuste diferente, é um fator que causa a rigidez dos salários nominais, o que contribui para a estabilidade da economia no longo prazo.

Impossível imaginar os novos paradigmas com os quais trabalha a Geografia atual — essencialmente marcada por um viés crítico, em que o conhecimento geográfico é concebido como a tentativa de compreensão do processo pelo qual a sociedade constrói e reconstrói continuamente o seu espaço — sem a marcante presença de Milton Santos. Falecido em junho de 2001, aos 75 anos de idade, ele deixou vasta e densa produção intelectual, com mais de 40 livros publicados. Milton Santos recebeu 14 títulos de doutor honoris causa em universidades de vários países. Em 1994, foi laureado com o Prêmio Vautrin Lud, uma espécie de Nobel da Geografia.

Abrindo vasos comunicantes com as demais ciências, a Geografia crítica busca estudar a sociedade contemporânea — nascida da Revolução Industrial — a partir de sua configuração econômica e política, vista como determinante para a compreensão do modo pelo qual a natureza é transformada.

Ainda com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Os trabalhadores que prestem, a diversas empresas, atividades portuárias de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, vinculam-se obrigatoriamente à previdência social, na condição de trabalhadores avulsos.

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

O que diferencia o ilícito administrativo-fiscal do crime de sonegação é a natureza da sanção aplicada.

A formulação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente requer a escolha ou a criação de indicadores capazes de definir, monitorar e avaliar metas estabelecidas com foco na sustentabilidade ambiental. Diversos paradigmas têm sido empregados para classificar indicadores de sustentabilidade. Entre eles, merece destaque o paradigma que estabelece categorias de indicadores de acordo com sua posição na cadeia de causalidade. Nesse caso, os indicadores podem ser classificados em três grupos: de pressão, de estado e de resposta. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O paradigma destacado no texto procura descrever as relações de causa e efeito observadas nos processos ligados à sustentabilidade ambiental. Com base nessas relações, informações estatísticas referentes aos três grupos de indicadores são utilizadas, principalmente, nas etapas de planejamento e avaliação de políticas públicas.

A análise das estruturas de mercado, tanto competitivas quanto não-competitivas, é fundamental para o entendimento da formação do sistema de preços. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Para permanecerem no mercado, as firmas que atuam em concorrência monopolista utilizam práticas de concorrência extrapreço, tais como a diferenciação do produto e o uso de publicidade.

Os principais impactos ambientais produzidos pelo sistema de transporte podem ser divididos em impactos: urbanísticos, energéticos, temporais, poluidores, de segurança, climáticos, econômicos e sociais. Isso leva os governos a regularem o setor de transportes com vistas a mitigar os impactos negativos. Com base na legislação vigente, em especial na que dispõe acerca de estudos obrigatórios, controle de emissões e o transporte de produtos perigosos, julgue os itens que se seguem.

Os tipos de emissão para cuja redução os fabricantes de motores e veículos automotores e os fabricantes de combustíveis estão legamente obrigados a tomar as providências necessárias são: monóxido de carbono, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem e material particulado.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma prefeitura possuía terrenos sem destinação pública definida, registrados como bens particulares. O prefeito decidiu doá-los para moradores de uma ocupação urbana, ao fundamento de que esta medida atenuaria o problema social de moradia da cidade. Nesse caso, o prefeito usou de seu poder discricionário, agindo em conformidade com o princípio da legalidade.

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

Pela constituição de 1988, são bens da União os potenciais de energia elétrica e também os recursos minerais, inclusive os do subsolo. A legislação infra-constitucional prescreve que, após publicado o inventário dos potenciais hidrelétricos de uma região, os eventuais concessionários de geração de energia elétrica terão prioridade sobre os concessionários de autorização de pesquisa ou portaria de lavra, em caso de inundação ou áreas de servidão, cabendo-lhes a devida indenização pelos seus investimentos.

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil.

Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta. 

A noção de sistemas nacionais ou locais de inovação tecnológica tem sido muito difundida na literatura especializada e utilizada nos programas governamentais. Compreende arranjos institucionais que envolvem interações entre os governos e suas agências, empresas, universidades, institutos de P&D e prestadores de serviços tecnológicos, além de outros atores, gerando sinergias para o desenvolvimento tecnológico e para a introdução de inovações no mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Uma base técnico-científica forte e um espírito empreendedor garantem criatividade e inovação no âmbito de um país.

Considerando a perspectiva neoclássica e o arcabouço analítico proposto por Hicks-Marshall, julgue os itens subseqüentes.

Observa-se que quanto maior a elasticidade da demanda por um determinado produto, menor a elasticidade da demanda por mão-de-obra na produção desse produto.

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualificado contra Isaura, cometido minutos antes de sua prisão.

Ante o princípio da presunção de inocência, Jorge será mantido no mesmo regime, com todos os benefícios que lhe foram concedidos, até o julgamento e trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ainda com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Na condição de trabalhador autônomo, são segurados obrigatórios da previdência social aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, por conta própria, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Considerando a responsabilidade internacional, julgue os itens abaixo.

Um sujeito de direito internacional vitimado por dano moral pode pleitear reparação.

Ainda a respeito da questão da representação política, julgue os itens seguintes.

A cidadania brasileira crescentemente tem demandado novas formas de representação, entre elas, quotas para mulheres e para negros nos partidos, no Congresso Nacional e nas universidades.

Julgue os itens a seguir, com base na questão das desigualdades regionais.

Uma das críticas à conclusão de que está em curso um processo consistente de redução das desigualdades regionais vem do fato de a década de 90 ter caracterizado um ponto de inflexão na trajetória da economia brasileira, com significativa reestruturação da atividade produtiva.

A legislação brasileira recente acerca da educação trata da formação dos profissionais de educação considerando-a como um dos fatores da elevação da qualidade da aprendizagem. A insuficiência de pessoal qualificado tem dificultado o cumprimento da legislação, em especial quanto aos requisitos mínimos para atuar nos diferentes níveis e modalidades de ensino.

A partir da promulgação da Constituição da República de 1988, com a redemocratização do país e o direito de servidores públicos à sindicalização, observa-se que as entidades dos trabalhadores em educação passaram a ter assento nos vários conselhos da área educacional.

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue os itens seguintes.

É estabelecido no Estatuto da Cidade que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.