Questões de Concursos Consultor Legislativo

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, bem como podem admitir professores estrangeiros em seus quadros.

Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

Com a edição da Lei Complementar n.^o 104, de 10/1/2001, foi excluída do rol de causas de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis.

Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é

Declarada como patrimônio cultural da humanidade pela UNESCO, Brasília enfrenta os desafios de ser, tão jovem, uma cidade tombada e, ao mesmo tempo, demandando ser concluída, o que implica acompanhar o desenvolvimento urbano e as necessidades de seus ocupantes. Julgue os próximos itens, que tratam do tombamento de Brasília. A manutenção do Plano Piloto de Brasília é assegurada pela preservação das características essenciais das quatro escalas distintas em que se traduz a concepção urbana da cidade: a monumental, a residencial, a gregária e a bucólica.

Julgue os itens a seguir, com base na questão das desigualdades regionais.

A região Nordeste possui o maior percentual de sua população vivendo abaixo da linha de pobreza.

Estabelecer um preço mínimo para um produto agrícola foi uma política muito comum, utilizada por diversos países no passado, e que ainda hoje é usada seletivamente para incentivar alguns produtos agrícolas. Apesar da pressão dos agricultores para a continuidade dessa política, ela caiu em desuso. Com base na teoria neoclássica e na história da política agrícola dos principais países, julgue os itens subseqüentes.

Alguns países que usaram essa política tiveram crises periódicas de escassez das mercadorias.

A história recente da educação brasileira foi marcada por importantes alterações nos rumos da política educacional. Sobretudo a partir de 1930, com o Estado Novo e, posteriormente, a Segunda Guerra Mundial, os educadores e a sociedade brasileira passaram a desempenhar papel significativo no processo de definição e organização da educação nacional. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Nos embates ocorridos quando da elaboração da Lei n.º 4.024/1961, estava em pauta a hegemonia filosóficoideológica do projeto de educação disputado, de um lado, por educadores, comandados pelo grupo católico, defensores da escola privada e, de outro, por educadores que defendiam a escola pública e laica.

Em 1998, foi aprovada uma lei que acrescentou dispositivos à regulamentação da defesa agropecuária. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

Compete aos estados a vigilância dos portos, aeroportos e postos de fronteira.

Representação política é a existência de semelhança social entre os que representam e os que são representados nos partidos políticos, e retrata um dos grandes debates correntes na política brasileira. No Brasil, é visível a presença de empresários nos partidos conservadores e de centro. Na bancada dos partidos progressistas, é clara a presença de sindicalistas e de profissionais de classe média. Com relação aos modos de representação política, julgue os itens seguintes.

Vínculos com associações da sociedade civil são responsáveis pela eleição de parlamentares em nível estadual, mas não pelas eleições para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

De acordo com renomados internacionalistas, o Poder Legislativo não tem a faculdade de formular emendas aos tratados internacionais submetidos à sua apreciação, cabendo-lhe tão-somente aprová-los ou rejeitá-los no todo. Por outro lado, havendo a possibilidade de apresentar-se reservas no tratado internacional sob apreciação, o Poder Legislativo poderá fazê-lo, cabendo ao Poder Executivo julgar da conveniência e oportunidade de ratificar o tratado com as ditas reservas congressuais.

Com relação à execução trabalhista, julgue os itens que se seguem.

Liquidada a sentença exeqüenda por contador judicial, deve o magistrado determinar a intimação das partes, para manifestação detalhada, sob pena de preclusão.

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

Somente o plenário do STF tem jurisdição preventa para o julgamento de reclamações que visem garantir a autoridade de suas decisões.

Segundo o Ministro Ronaldo Sardenberg, do MCT, o ano de 2001 foi especialmente proveitoso para o Brasil na área de cooperação internacional, tendo sido assinados importantes acordos. Com relação a esses acordos, julgue os itens que se seguem.

Segundo José Monserrat Filho, editor do Jornal da Ciência, o polêmico contrato a ser assinado pelo Brasil com os EUA, que abre a utilização da base de Alcântara para lançamentos de foguetes americanos, embora longe do ideal, não seria lesivo ao País. Ao contrário, representaria uma grande vitória.

Uma das formas de financiamento do setor público é pelo crédito obtido junto ao mercado financeiro. Para isso, entre outras modalidades de crédito, é praticada a venda de títulos da dívida mobiliária. Diversos têm sido os títulos emitidos pelo governo federal nos últimos anos. Entre os títulos que se destinam a prover recursos necessários à cobertura de déficits orçamentários ou à realização de operações de crédito por antecipação de receitas e para atendimento a determinações legais, incluem-se

os bônus do tesouro.

Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

João, servidor público da Fundação Hospitalar de Belo Horizonte – MG, virá a ser escolhido por convenção do Partido Azul (PA) como candidato a deputado estadual, sendo-lhe atribuído o número 12.321. Nesse pleito, também concorrerá, para o mesmo cargo, um candidato com número 14.312. Considerando que o art. 15, inciso III, da Lei n.o 9.504, de 1997, determina que os candidatos às Assembléias Legislativas concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de três algarismos à direita, julgue os itens que seguem.

Se João for eleito, mesmo que haja compatibilidade de horários, ele deverá ser afastado de seu cargo de servidor público e não lhe será facultado optar pela sua remuneração por esse cargo.

Com relação à área de seguros, resseguros, previdência privada e capitalização, julgue os itens subseqüentes.

Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro, fixar diretrizes e normas da política de seguros privados e regular a fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados e aplicar as penalidades previstas são atribuições da CVM.

Julgue os itens que se seguem. Se uma pessoa, trabalhando 4 horas por dia, gasta 10 dias para analisar 20 processos, então, mantendo-se as mesmas condições de trabalho e eficiência, ela também gastaria 10 dias para analisar 40 processos, trabalhando 8 horas por dia.

Com referência ao impacto da política econômica, julgue os itens a seguir.

Com base no pressuposto de existência de um processo adaptativo de formação de expectativas, um choque de oferta que gere elevação de preços, caso não seja acomodado por uma expansão da demanda, resultará em recessão.

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

A Constituição Federal prevê a vinculação de parte da receita de impostos do DF a determinado órgão do GDF, por meio de lei do DF.