Questões de Concursos Consultor Legislativo

É direito do preso

recusar-se a acatar suspensão temporária de descanso ou recreação, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

Acerca da LDB, julgue os itens a seguir.

A LDB determina que as entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino devem assumir obrigatoriamente a forma de fundação de direito privado.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.

Em qualquer circunstância, a rescisão do contrato de trabalho do empregado eleito e empossado dirigente sindical há de ser precedida de inquérito judicial, em que seja demonstrada a prática de falta grave.

Com relação ao financiamento dos déficits orçamentários, julgue os itens seguintes.

Nos episódios de hiperinflação, há uma tendência a que a taxa de expansão monetária que maximiza a senhoriagem seja inferior à expansão monetária corrente média observada.

Os organismos geneticamente modificados e a clonagem são assuntos em discussão pela sociedade. O avanço científico caminha rapidamente e a sociedade arrasta-se na discussão da legislação. Isso tem retardado a elaboração de regras, normas e leis que regulamentem e estabeleçam uma ordem para as atividades de pesquisa e os limites de ação da ciência. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.

Os cientistas estão sendo questionados pelos religiosos, invertendo-se a situação entre ciência e religião existente no início da era moderna.

Um pequeno produtor levou sua produção de tomates para vender à central de abastecimento Alfa. Ele havia sido informado que o mercado funcionava em concorrência perfeita. Como não possuía experiência no comércio, preferiu vender pela melhor oferta à vista, e mesmo assim perdeu dinheiro.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

A forte concorrência existente permite que os comerciantes da Alfa manipulem os preços.

Nas últimas décadas, houve esforços sistemáticos para definir melhor os conceitos de poder e dominação. Existe um consenso de que, para compreender poder político, é preciso um leque de métodos para averiguar o dinamismo dos processos de decisão nas estruturas e instituições que condicionam a dinâmica do poder. A respeito de poder e dominação, julgue os itens que se seguem.

Influência, vista como sinônimo de poder, não pode ser explicada apenas pelas diferenças na distribuição de recursos políticos, na competência com que os indivíduos a usam, inclusive para ampliar sua influência.

Augusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo que ele não se desvinculará de seu cargo eletivo até o fim do mandato. No mesmo pleito, Bartolomeu, irmão de sua esposa, pretende candidatar-se a seu primeiro mandato como vereador do município de Paranaguá – PR, pelo Partido Vermelho (PV).

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Se Augusto vier a ser reeleito e o PV obtiver fortes indícios de que, na data do pleito em que concorria à reeleição, Augusto utilizou veículos de propriedade do estado para proporcionar transporte a seus eleitores e cabos eleitorais, então será cabível que o PV ingresse, antes da diplomação de Augusto, com representação ao TRE – PR, solicitando abertura de investigação judicial eleitoral, representação que poderá resultar na decretação da inelegibilidade de Augusto, tanto na referida eleição como nas eleições realizadas nos três anos subseqüentes à data da realização desse pleito.

Observando as regras estabelecidas pelo CPP e a situação apresentada no texto CE-II, julgue os itens em seguida.

Se Lauro, sem que se soubesse da existência do crime, espontaneamente se apresentou perante a autoridade policial dez horas após o seu cometimento, não deveria ser preso em flagrante.

Julgue os itens abaixo, relativos a diferenças entre direitos pessoais e direitos reais.

Os direitos de vizinhança geram exclusivamente direitos reais, não produzindo direitos pessoais.

Acerca da tipologia tributária, julgue os itens a seguir.

A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial não implica, em regra, crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

A legislação de competência do governo federal tem garantido os direitos relacionados à saúde em diversos setores e âmbitos. A respeito dessa legislação, julgue os itens a seguir.

Um laboratório privado brasileiro, associado a uma indústria de alimentos, quer produzir modificações genéticas em vegetais para otimização da produção de determinado produto. O organismo a quem compete legalmente a regulamentação nesse campo é a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), adstrita ao Ministério de Ciência e Tecnologia. No caso descrito, uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), que abordaria a situação, é responsabilidade do setor governamental de vigilância sanitária.

Julgue os itens abaixo, relativos à taxa natural de desemprego e à curva de Phillips.

No longo prazo, a taxa natural de desemprego, em geral, é fixa. Já no curto prazo, ela pode variar em função de alterações no ambiente macroeconômico.

Ainda em face da situação descrita no texto CE-I, julgue os itens a seguir.

Se, no curso do processo, Lucas argüir a falsidade de documento constante dos autos, o juiz deverá autuar em apartado a impugnação e, ouvida a parte contrária, remetê-la ao juízo cível para decisão.

O governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei ordinária estadual do AM que estabelecia, como forma de escolha dos diretores das escolas estaduais e municipais, a eleição direta entre os professores da respectiva escola. Ao tomar conhecimento desse fato, por ser a eleição direta dos diretores de escolas públicas uma medida defendida pelo Ministério da Educação, o presidente da República decidiu ingressar no STF com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da referida LBE, argüindo que não havia qualquer incompatibilidade entre essa lei e a Constituição da República.

Considerando a situação hipotética apresentada e levando em conta que o cargo de diretor de escola estadual e municipal é definido pela lei como cargo em comissão, julgue os itens subseqüentes.

Não obstante a LBE ser lei estadual, se o STF declarar a sua inconstitucionalidade, por via de exceção, essa declaração somente adquirirá efeitos erga omnes caso a LBE venha a ser retirada do ordenamento jurídico pelo Senado Federal.

O new public management (NPM) é um conjunto de argumentos e filosofias administrativas aceitas em determinados contextos e propostas como novo paradigma de gestão pública a partir da emergência dos temas crise e reforma do Estado, nos anos 80. Julgue os itens a seguir, referentes ao NPM.

O foco da transformação organizacional é a esfera federal, incluindo-se os poderes legislativo e judiciário.

O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.

Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A autonomia universitária, definida no artigo 207 da Constituição da República, significa competência de gestão administrativa, didático-científica, financeira e patrimonial, tornando as instituições públicas e privadas semelhantes entre si.

Com relação ao instituto do usucapião especial, julgue os itens que se seguem.

A posse ocorrida antes de 5 de outubro de 1988 pode ser contada para fins de usucapião especial urbano, conforme jurisprudência dominante.

Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.

A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o crédito tributário não-pago.

A mobilidade é uma necessidade crescente em nossa sociedade. Para atender essa necessidade, o deslocamento em todos os meios de transporte tem de ser o mais seguro e eficiente possível. Os problemas relacionados com a maior demanda de mobilidade agravam-se cada vez mais, o que pode ser visto pelos congestionamentos, atrasos e acidentes, que constituem verdadeiras pragas para o sistema de transporte. Assim, a crescente complexidade dos problemas de transporte e da circulação viária, especialmente em áreas urbanas, exige cada vez mais o emprego das noções de engenharia de tráfego. Com base nos conceitos dessa disciplina, julgue os itens seguintes.

Ao contrário do SIGOP, o pacote TRANSYT pode ser utilizado para a sincronização de sinais em malhas viárias fechadas.