Questões de Concursos Consultor Legislativo

Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.

Considerando que uma instituição educacional sem fins lucrativos alugue um imóvel de sua propriedade a um banco e aplique toda a renda auferida em atividades que visam atingir as finalidades essenciais da instituição, é correto afirmar que o referido imóvel não será imune ao pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), pois apenas os bens diretamente utilizados pela entidade são objeto de imunidade a imposto sobre patrimônio.

Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Embora não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) perante o STF contra projeto de lei federal, o Poder Judiciário pode exercer controle difuso de constitucionalidade de projetos de lei.

Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.

A sucessão de empregadores, para os fins do direito do trabalho, não exige solenidade especial, verificando-se quando a atividade comercial explorada for assumida por pessoa natural ou jurídica distinta, com o aproveitamento total ou parcial dos trabalhadores contratados.

Ainda com referência a medidas de proteção e controle ambiental, julgue os itens a seguir.

O Congresso aprovou e o presidente da República sancionou, em março de 2005, a nova Lei de Biossegurança. A aprovação dessa lei encerrou longa controvérsia e disputa sobre os poderes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), para decidir sobre a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados no país. A decisão técnica da CTNBio, quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, vincula os demais órgãos e entidades da administração. Em caso de manifestação favorável da CTNBio, ao IBAMA cabe apenas autorizar, registrar e fiscalizar a liberação, nos ecossistemas naturais, de produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados. O licenciamento ambiental só é exigível nos casos em que a CTNBio deliberar que o OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. A decisão da CTNBio só pode ser reformada pelo Conselho Nacional de Biossegurança, em caso de avocação ou recurso.

A cooperativa é organizada pelos agricultores para obter vantagens econômicas. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.

Os cooperados que agem como contraventores oportunistas podem causar o insucesso das cooperativas.

Em relação à questão do emprego e da flexibilidade dos salários, julgue os itens abaixo.

Nos modelos de ciclo real dos negócios, as oscilações no nível de emprego da economia são decorrentes de choques de oferta, gerados, principalmente, por mudanças tecnológicas.

A proteção do consumidor de bens e serviços que podem afetar a saúde é um aspecto importante das políticas públicas que indiretamente promovem a saúde. Nesse sentido, em 1991, entrou em vigor o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). De um modo mais diretamente relacionado ao campo da saúde, o consumidor de bens e serviços de saúde - o paciente - deve ser também protegido. A esse respeito, a Associação Médica Mundial promulgou a Declaração de Lisboa de Direitos do Paciente, em 1981, sendo referendada pela ONU em Bali, Indonésia, em 1995. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A Declaração de Lisboa reconhece o direito dos pacientes a se recusarem a participar em pesquisas ou ensaios de medicamentos. Se o paciente estiver inconsciente, o consentimento seria dado por um representante legalmente indicado ou legalmente pertinente. No Brasil, a Resolução n.o 196, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na parte correspondente à definição de termos, às noções de vulnerabilidade e incapacidade de pessoas ou grupos sujeitos a pesquisa, não confere relevância especial quanto à capacidade de consentimento livre e esclarecido.

Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

O Estado brasileiro está obrigado internacionalmente a eliminar de seus arsenais armas de destruição em massa que contenham agentes químicos.

Acerca do modelo de Hecksher-Ohlin-Samuelson e dos efeitos da liberalização comercial, julgue os itens subseqüentes.

Um dos pressupostos fundamentais do modelo de Hecksher-Ohlin-Samuelson é que não existem ganhos de escala nas tecnologias de produção.

O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.

A Reforma Universitária de 1968 e os recursos oferecidos pelas agências de financiamento da pesquisa — CAPES, CNPq e FINEP —, dentro de sucessivos planos de desenvolvimento científico e tecnológico, profissionalizaram o sistema universitário com a implantação dos regimes de tempo integral e dedicação exclusiva e, sobretudo, implementaram uma consistente política de pós-graduação, com avaliação de pares.

Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue os itens subseqüentes.

Cuidando-se de crime doloso contra a vida, qualquer que seja ele, Ari deverá ser julgado pelo tribunal do júri, se o juiz singular convencer-se da existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, reconhecendo-os em sentença de pronúncia.

Quanto ao julgamento nos tribunais, julgue os itens que se seguem.

No julgamento colegiado, se um dos três juízes posicionar-se pela inadmissibilidade do recurso, por intempestividade, ficará impedido de prosseguir no julgamento do recurso, pronunciando-se acerca do seu mérito, passando, na hipótese, o quórum a ser composto pelo quarto juiz que tiver assento na turma.

As empresas do setor de informática que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) terão direito a redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A diferenciação das alíquotas de redução do IPI se aplica para empresas atuantes na Zona Franca de Manaus.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de telecomunicação (ICMS), incide sobre a atividade mineral e constitui um tributo de incidência geral e de competência estadual.

Desde os últimos anos do século XX, a Organização das Nações Unidas (ONU) não vive seus melhores momentos. Nascida no pós-Segunda Guerra Mundial, atravessou os anos tensos da Guerra Fria, interferiu em conflitos localizados em várias partes do planeta, expandiu sua atuação técnica e viu ampliar, de maneira considerável, o número de seus integrantes. Todavia, na maturidade de seus mais de cinqüenta anos de existência, é alvo de críticas das mais variadas naturezas e, na confluência dos séculos XX e XXI, encontra sérias dificuldades para exercer seu papel de mediadora de divergências e de mantenedora da paz e da segurança mundiais.

É provável que o Conselho de Segurança tenha modificada sua estrutura em futuro próximo; nesse caso, a pretensão brasileira de assumir uma cadeira permanente no órgão deverá se concretizar, já que conta há bastante tempo com o apoio formal dos EUA e, agora, também da Rússia, sem falar na discreta e histórica concordância da chancelaria argentina.

Impossível imaginar os novos paradigmas com os quais trabalha a Geografia atual — essencialmente marcada por um viés crítico, em que o conhecimento geográfico é concebido como a tentativa de compreensão do processo pelo qual a sociedade constrói e reconstrói continuamente o seu espaço — sem a marcante presença de Milton Santos. Falecido em junho de 2001, aos 75 anos de idade, ele deixou vasta e densa produção intelectual, com mais de 40 livros publicados. Milton Santos recebeu 14 títulos de doutor honoris causa em universidades de vários países. Em 1994, foi laureado com o Prêmio Vautrin Lud, uma espécie de Nobel da Geografia.

No esquema tradicional dos estudos geográficos, o comum é a abordagem centrada em três grandes blocos, normalmente apresentados seqüencialmente: dos aspectos físicos ou naturais, chega-se aos humanos para, então, atingir os econômicos.

Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.

O condenado por crime de tortura cumprirá a pena privativa de liberdade imposta em regime integralmente fechado, por tratar-se de crime hediondo.

Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).

Um dos principais argumentos do NPM é que a crescente complexidade do contexto das organizações públicas requer modelos de gestão mais flexíveis, de tal forma a processarem demandas cada vez mais dinâmicas de seus segmentos beneficiários.

Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Na ordem constitucional vigente no Brasil, não há diferença de hierarquia entre as regras jurídicas criadas mediante emendas constitucionais e as normas constitucionais presentes no texto original da Constituição da República.

Quem sofre preclusão da faculdade de apresentar reconvenção não perde o direito de propor ação ordinária acerca daquilo que seria discutível na via reconvencional.