Questões de Concursos Consultor Legislativo

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

Mediante solicitação do Congresso Nacional, a União poderá intervir em quaisquer dos estados federados para garantir o livre exercício do Poder Legislativo estadual.

A educação no Brasil, como no resto do mundo ocidental, tem suas bases em concepções filosóficas acerca da relação homem-sociedade, as quais orientam políticas educacionais e práticas educativas e são submetidas a amplo debate a respeito da sua adequação às características e necessidades da sociedade brasileira. Em nossa história recente, esse debate desenvolveu-se de modo bastante diferenciado graças à liberdade de expressão. Essas concepções têm sido explicitadas por vários autores.

A partir das informações e da temática do texto acima, julgue os itens abaixo.

A concepção que atribui à educação um papel significativo no processo de conscientização social, denominada de concepção histórico-crítica, destaca a condição humana como resultante histórica de múltiplas determinações sociais contraditórias, em um processo dinâmico de constante mudança. Essa concepção pressupõe modelos ideais de educação.

A outorga do direito de superfície permitiu que um vizinho instalasse no terreno lindeiro ao seu uma estrutura de lazer complementar à sua residência, com quadra de tênis, piscina, salão de festas, sala de ginástica e outras acessões e benfeitorias. Próximo ao término do prazo do contrato, o superficiário solicitou a renovação da outorga, o que lhe foi negado. Decorrido o prazo da outorga do direito de superfície,

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Existe legislação específica que obriga as concessionárias de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

A violência aumentou. Isso é um fato incontestável e que assusta toda a sociedade. O cidadão brasileiro tem sido, nos últimos tempos, exposto a muitas formas de violência, crimes, assaltos, lesões e inúmeras outras violações. Na maioria das vezes, essas práticas têm levado, prematuramente, milhares de vidas humanas, atingindo patamares inaceitáveis.

Diante do quadro fático acima, julgue os itens seguintes, acerca do Sistema Nacional de Segurança Pública.

A segurança pública, embora seja um dever do Estado e um direito do cidadão, é responsabilidade de todos.

Em relação ao investimento e ao consumo, julgue os itens subseqüentes.

As taxas de variação do consumo e do investimento tendem a oscilar de forma relativamente sincronizada ao longo dos anos, decrescendo nos períodos de recessão, e expandindo nos períodos de expansão.

O estudo dos fenômenos monetários é fundamental à compreensão do funcionamento das economias de mercado. Em face desse assunto, julgue os itens abaixo.

Quando a razão reserva-depósito é reduzida, o multiplicador monetário eleva-se, contribuindo, assim, para a expansão do estoque monetário.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue os itens subseqüentes.

Em tese, no caso de estado de sítio decretado em face de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada de Estado estrangeiro, todas as garantias constitucionais poderão ser restringidas, desde que presente a necessidade de eficácia da medida e que as restrições tenham sido objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional no momento de autorização da medida. Além disso, referidas restrições devem estar presentes, expressamente, no decreto presidencial.

Sebastião, filho único e pai de dois filhos, atirou em seu pai, Armando, viúvo. Sebastião foi condenado por esse ato, criminalmente, com sentença transitada em julgado.

Acerca da situação hipotética apresentada acima, e da legislação pertinente ao direito sucessório, julgue os itens que se seguem.

Para a exclusão de Sebastião do rol dos herdeiros, basta o ato por ele cometido, que opera como razão de exclusão automática.

Julgue os itens abaixo, relativos a diferenças entre direitos pessoais e direitos reais.

O direito pessoal possui o direito de seqüela.

O estudo da demanda e da oferta agregada é crucial para a elaboração de políticas macroeconômicas apropriadas. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, a indexação das faixas de renda para o imposto de renda de pessoa física (IRPF), ao reduzir o imposto pago pelos contribuintes, aumenta a demanda por bens e serviços e desloca, assim, a curva IS para a esquerda.

Considerando que a renda familiar per capita pode ser utilizada como um indicador aproximado de pobreza, julgue os itens abaixo.

Ao longo dos últimos anos tem havido um aumento no nível de pobreza, revertendo completamente os ganhos obtidos após o Plano Real e atingindo os mesmos patamares observados no início da década de 60 do século passado.

Ao chegar ao fim, o século XX deixou um rastro de contradições, em que conquistas extraordinárias — ainda que partilhadas muito seletivamente — misturam-se a atos que comprovam a não-existência de limites à deformação da natureza humana. Assim é que o totalitarismo, seja sob a forma de nazismo, seja sob o modelo stalinista, inscreve-se entre os grandes fenômenos históricos desse "breve", porém intenso, século recém-findo. No fértil mundo das idéias, em um período em que pontificam pensadores do porte de Heidegger, Gramsci, Bergson, Luckács, Jaspers, Merleau-Ponty, Croce, Freud, Dewey, Beauvoir e Sartre, apenas para citar alguns, ninguém penetrou mais fundamente na essência dos regimes totalitários contemporâneos que Hannah Arendt. Fê-lo de tal forma que, ainda hoje, quem quiser compreender o fenômeno do totalitarismo certamente não poderá desconhecer parte considerável da obra de Arendt.

A partir do texto acima, e tendo em vista a reflexão de Hannah Arendt acerca do totalitarismo, julgue os itens a seguir.

Minimizando o papel da propaganda nos regimes totalitários, ao contrário do que normalmente fazem os analistas desse fenômeno, Hannah Arendt admite a voluntária e espontânea adesão das massas a esses regimes, provavelmente em função da estabilidade econômica que promovem.

A respeito das externalidades, julgue os itens subseqüentes.

O chamado teorema de Coase assevera que os atores privados podem resolver, de forma eficiente, o problema das externalidades entre si, dependendo apenas da distribuição inicial de direitos entre esses atores.

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A vinculação ao regime previdenciário geral exclui o

empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, desde que coberto por regime próprio de previdência social.

Julgue os itens a seguir.

As comissões do Congresso Nacional e de suas casas, inclusive as comissões parlamentares de inquérito, podem convocar ministros de Estado para comparecerem perante a comissão e prestarem informações.

No que se refere ao mercado de futuros, julgue os itens a seguir.

As agroindústrias que usam produtos agrícolas como insumos na produção de suas mercadorias podem manipular os preços no mercado de futuros.

Na perspectiva do mundo ocidental, os últimos séculos do período medieval foram de aprofundamento da crise feudal e de prenúncio de uma nova realidade que, naquele momento, começava a ser gestada. O período compreendido entre os séculos XVI e XVIII correspondeu a uma típica fase de transição, na qual coexistem elementos de uma velha ordem em decomposição e as inovações trazidas por uma classe em ascensão, a burguesia. A partir de meados do século XVIII, com a Revolução Industrial, o sistema capitalista se consolida e, especialmente com o impulso científico e tecnológico recebido em meados do século XIX, avança no sentido de sua universalização. O imperialismo decorre dessa necessidade de expansão do capitalismo e, pelas disputas que promove entre potências, favorece a eclosão de grandes conflitos, como as duas guerras mundiais do século XX.

Tomando por referência o texto acima, julgue os itens que se seguem, relativos às linhas gerais da evolução histórica do Ocidente.

A Revolução Industrial foi muito mais que a radical transformação nos métodos e processos de produção; ela representou a vitória de um novo modelo de organização econômica e social, com ramificações nos demais setores da vida das sociedades, o que levou à afirmação do capitalismo como sistema dominante.

Ao chegar ao fim, o século XX deixou um rastro de contradições, em que conquistas extraordinárias — ainda que partilhadas muito seletivamente — misturam-se a atos que comprovam a não-existência de limites à deformação da natureza humana. Assim é que o totalitarismo, seja sob a forma de nazismo, seja sob o modelo stalinista, inscreve-se entre os grandes fenômenos históricos desse "breve", porém intenso, século recém-findo. No fértil mundo das idéias, em um período em que pontificam pensadores do porte de Heidegger, Gramsci, Bergson, Luckács, Jaspers, Merleau-Ponty, Croce, Freud, Dewey, Beauvoir e Sartre, apenas para citar alguns, ninguém penetrou mais fundamente na essência dos regimes totalitários contemporâneos que Hannah Arendt. Fê-lo de tal forma que, ainda hoje, quem quiser compreender o fenômeno do totalitarismo certamente não poderá desconhecer parte considerável da obra de Arendt.

A partir do texto acima, e tendo em vista a reflexão de Hannah Arendt acerca do totalitarismo, julgue os itens a seguir.

Hannah aponta o anti-semitismo moderno e o imperialismo como as fontes preliminares do totalitarismo. O primeiro, fruto das tensões entre Estado e sociedade civil que se espalharam pela Europa após a Revolução Francesa, quando os judeus, vinculados ao processo de afirmação do Estado, catalisaram a reação da sociedade e passaram a ser identificados como inimigo objetivo e alvos de persistentes ataques calcados na mentira.