Questões de Concursos Consultor Legislativo

A incorporação de conceitos da teoria do caos e do paradigma da complexidade tem representado uma ampliação significativa do campo de estudos organizacionais. Julgue os itens subseqüentes, relativos a essa incorporação.

A noção de autopoiese implica em padrão de auto-reprodução organizacional na qual o ambiente passa a ser considerado parte da organização, e não esta parte do ambiente.

Com referência às finanças públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A dívida líquida do setor público é definida como sendo a soma das suas dívidas interna e externa junto ao setor privado, incluindo a base monetária, as reservas internacionais e os créditos com o setor privado.

As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue os itens que se seguem.

Os certificados de potencial adicional de construção podem ser livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

Compete à União a coleta dos impostos estaduais e municipais no território federal, ainda que este seja dividido em municípios.

Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Em contratos administrativos, o poder exorbitante da administração consiste na faculdade de o Poder Público alterar ou extinguir unilateralmente o ajuste.

Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

Constituem monopólio da União: a pesquisa, a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, a importação, a exportação e o transporte do petróleo e seus derivados e do gás natural, além da pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.

A contribuição de melhoria é espécie de tributo que pode incidir quando, em razão de obra pública, houver valorização de imóvel particular; sua base de cálculo não deverá ser o valor integral do imóvel, mas a valorização que ele sofrer.

Ainda considerando os aspectos do texto constitucional relativos à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.

A função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, à utilização adequada de recursos naturais disponíveis, à preservação ambiental e às políticas de assentamento de trabalhadores rurais.

Relativamente à evolução política brasileira, da Era Vargas ao golpe de 1964, tal como citada no texto CG-I, julgue os itens que se seguem.

No campo da política externa, o governo Gaspar Dutra (1946-1951) levou o Brasil a incorporar o espírito da Guerra Fria, inclusive rompendo relações diplomáticas com a URSS, atrelando-se aos ditames de Washington; tal como a Argentina o faria ao final do século XX, o Brasil de Dutra aspirava ter relações privilegiadas com os EUA.

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

O patrimônio das entidades fechadas de previdência privada vem-se expandindo de forma considerável ao longo dos últimos anos, sendo a maioria dos seus ativos de investimento na forma de ações e papéis bancários.

Julgue os seguintes itens, relativos às manifestações culturais brasileiras.

Um exemplo de confluência de gêneros e incorporação das tradições populares rurais (festas, rituais, danças e músicas), na produção cultural urbana e estilizada, é o trabalho multifacetado do artista pernambucano Antônio Nóbrega.

Com fundamento no Acordo da Basiléia, julgue os itens abaixo.

Com a introdução das regras do acordo no Brasil, o risco operacional de uma instituição financeira passa a ser medido sobre o volume de recursos captados, de terceiros, e não mais sobre os tipos de aplicações feitas com o capital.

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

O crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, suscetível de cometimento apenas por servidor público autorizado, ocorre quando processada a inserção de dados falsos, a alteração ou a exclusão indevida de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Considerando aspectos relacionados ao impacto ambiental das políticas públicas e ao zoneamento ecológico-econômico, julgue o item subseqüente.

Enquanto o zoneamento urbano tem caráter prescritivo e normativo, estando voltado tanto para o setor particular quanto para o poder público, o zoneamento ecológicoeconômico tem, sobretudo, caráter indicativo e orientador, sendo voltado para o agente administrativo, pois visa a instrumentalizar o planejamento territorial e vincular decisões administrativas sobre o uso de recursos naturais.

Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.^o/9/2001, contra agência bancária local, mas com data de 10/12/2001. O título somente foi apresentado ao sacado, para pagamento, no dia 17/1/2002. Nessa situação,

contagem do prazo prescricional da ação executiva com base nesse cheque será iniciada a partir da apresentação desse título ao banco, no dia 17/1/2002.

No que se refere às relações financeiras com o resto do mundo, julgue os itens que se seguem.

Para cálculo das taxas de câmbio esperada e atual, é fundamental que se considere a taxa de câmbio real efetiva e não a taxa nominal de câmbio.

Em relação aos indicadores de desenvolvimento utilizados no Brasil e no mundo, julgue os itens abaixo.

Em 1991, a região Sul possuía o mais alto ICV seguida, em ordem decrescente, pelas regiões Centro-Oeste, Sudeste, Nordeste e Norte.

O sistema educacional brasileiro resulta da ação cooperativa entre União, estados, municípios e Distrito Federal, com participação diferenciada da iniciativa privada, e clara divisão de responsabilidades entre os atores envolvidos.

A União é responsável pelo estabelecimento de diretrizes educacionais que servem de orientação para o planejamento das atividades educacionais de estados, municípios e Distrito Federal, que são de sua respectiva responsabilidade.

Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).

Uma das características da fase consumerista das reformas britânicas foi a redução do quadro de servidores.

Nos últimos anos, surgiu um movimento social articulado por entidades e atores sociais que têm por objetivo resgatar os aspectos humanos de solidariedade entre os homens. Esse movimento combate a mercantilização e a monetização das relações entre as pessoas e a natureza. No que se refere a esse movimento, julgue os itens abaixo.

Os produtos orgânicos das grandes indústrias são, geralmente, menos mercantilizados que os não-orgânicos.