Questões de Concursos Consultor Legislativo

Entre as medidas políticas necessárias, mais diretamente ligadas ao sistema de proteção social no Brasil, estão: o aumento e o redirecionamento do gasto social; a revisão do financiamento dos programas sociais; a reforma dos parâmetros e do perfil de proteção social, segundo critérios mais justos de eqüidade, conferindo um caráter redistributivo mais forte; e a reforma administrativa na máquina estatal responsável pelas políticas sociais, de modo a corrigir suas piores distorções. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Uma das características da política social brasileira tem sido o seu conservadorismo, embasada no mérito e no individualismo, seguindo o modelo liberal, de padrão redistributivista socialdemocrático.

Proposta pelo Banco do Povo S.A. ação de rito ordinário para exigir o cumprimento de obrigação assumida pelo estado de São Paulo, e que deveria ser satisfeita no Distrito Federal (DF) a fazenda pública paulista contestou o feito no 45.º dia do prazo, alegando, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo ratione personae já que, sendo pessoa de direito público interno, possui foro privativo em uma das varas da fazenda pública, não se submetendo a julgamento pelo juízo cível. Juntamente com a apresentação da peça de defesa, ofertou exceção de incompetência relativa do foro de Brasília, já que, pela regra do art. 94 do Código de Processo Civil (CPC), a demanda deveria ter sido no foro do domicílio do réu, a capital do estado de São Paulo.

O magistrado indeferiu de plano a exceção, por entendê-la intempestiva, e despachou no processo principal pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para distribuição a uma das varas da fazenda pública do DF. O estado de São Paulo agravou da decisão que rejeitou a exceção e o Banco do Povo S.A. agravou da decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta. O juízo da vara da fazenda, ao receber os autos principais e os da exceção, entendendo que o foro competente seria o da capital do estado de São Paulo — domicílio do réu — despachou, remetendo os autos para aquela comarca. O juízo da vara cível, ao receber a cópia do agravo interposto pelo Banco do Povo S.A., retratou-se da decisão e, reconhecendo sua competência, oficiou ao juízo da Vara da Fazenda Pública, requisitando os autos de volta. Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

O juízo cível de Brasília não é competente para julgar ações movidas contra a fazenda pública do estado, pois este possui foro privativo em vara de fazenda pública.

Ainda em face da situação descrita no texto CE-I, julgue os itens a seguir.

Se o juiz da 1ª Vara se der por incompetente para julgar Lucas, remetendo os autos ao juiz da 2ª Vara, poderá o juiz da 2ª Vara também se dar por incompetente, caso em que os autos deverão ser remetidos de volta ao juiz da 1ª Vara, para processar e julgar o crime como entender de direito.

Planejamento é uma atividade fundamental em educação, que depende de objetivos políticos claros e estatísticas adequadas. De um lado, porque a previsão de meios em função de finalidades é um instrumento de eficiência e de efetividade social em qualquer política pública. De outro, porque, em educação, os processos são de média e longa duração, com impactos individuais e coletivos, de caráter social, econômico, cultural e político. Além disso, condições financeiras e motivações individuais e familiares, assim como condições estruturais e conjunturais, interferem na implementação e nos resultados das políticas planejadas.

No contexto das atuais políticas educacionais no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A sensível queda de natalidade, que vem ocorrendo desde o início da década passada, indica que não há necessidade de expansão do sistema educacional.

Com base nas regras previstas no CDC, julgue os itens a seguir.

Considera-se lícita a cláusula prevista em contrato de prestação de serviço que estabeleça a apuração de responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, mediante a verificação de culpa.

O BACEN tem como prerrogativa estabelecer as normas operacionais de todas as instituições financeiras que operam no Brasil, definindo suas características e possibilidades de atuação. Com base nas normas vigentes, julgue os itens seguintes.

As cooperativas de crédito somente podem atuar no setor primário da economia, com o objetivo de permitir melhor comercialização de produtos rurais e criar facilidades para o escoamento das safras agrícolas para os centros consumidores, observando que os usuários finais dos créditos que concedem não sejam sempre os cooperados.

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, a autorização governamental para sua exploração dependerá da edição de lei ordinária autorizadora, configurando-se caso excepcional em que a lei não tem caráter de norma geral, mas de ato administrativo.

Julgue os itens em seguida.

Em uma economia aberta, com preços fixos, a política monetária é mais efetiva no controle da demanda agregada em um regime de câmbio flexível do que em um regime de câmbio fixo.

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

se, recebida a peça de acusação, o ofendido vier a conceder perdão a Firmino, o juiz não deverá extinguir a ação penal, se Firmino recusar o perdão.

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas exorbitam da esfera do controle direto do Congresso Nacional, sendo objeto de controle jurisdicional.

Julgue os itens abaixo, com relação às diferentes teorias acerca do desenvolvimento regional.

Ainda com base na perspectiva neoclássica, o processo de desenvolvimento da produção em diferentes regiões do país é impulsionado pelos diferenciais existentes nos preços dos fatores de produção, sendo que a tendência é a de que haja um fluxo de capital das regiões de altos salários para as de baixo salários, até que os preços dos fatores se ajustem.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.

Não sendo demonstrada a existência de razões suficientes para a dissolução do contrato de trabalho mantido com empregado detentor de estabilidade no emprego, fica o empregador obrigado a readmiti-lo, pagando-lhe os salários do período de afastamento, independentemente de sua duração.

A noção de domínio público refere-se a uma área de vida social com suas próprias regras, normas e práticas, que perpassa o Estado, o mercado e outros domínios privados. Seus valores são aqueles da cidadania, do serviço e da noção de interesse público que têm provido a sociedade civil de referências para seu efetivo funcionamento.

Julgue os itens que se seguem, acerca do assunto apresentado no texto acima.

Organizações não-governamentais de diversas espécies e inclinações (prestadoras de serviços ou promotoras de direitos), como as denominadas community based organizations (CBO), dão formato institucional à sociedade civil organizada.

As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode conter concessões não onerosas, entendidas como um estímulo adicional à ocorrência de investimentos na área. Acerca de operações urbanas, julgue os itens a seguir. Uma das fragilidades da lei de operação urbana é permitir que ela concorra com o instrumento da outorga onerosa do direito de construir, que tem maior potencial redistributivo, porque permite captar recursos em áreas valorizadas para investir em áreas menos valorizadas.

Desde os últimos anos do século XX, a Organização das Nações Unidas (ONU) não vive seus melhores momentos. Nascida no pós-Segunda Guerra Mundial, atravessou os anos tensos da Guerra Fria, interferiu em conflitos localizados em várias partes do planeta, expandiu sua atuação técnica e viu ampliar, de maneira considerável, o número de seus integrantes. Todavia, na maturidade de seus mais de cinqüenta anos de existência, é alvo de críticas das mais variadas naturezas e, na confluência dos séculos XX e XXI, encontra sérias dificuldades para exercer seu papel de mediadora de divergências e de mantenedora da paz e da segurança mundiais.

Com referência à trajetória das Nações Unidas e de sua situação atual, julgue os itens que se seguem.

A Assembléia Geral é vista como o mais democrático fórum da ONU; nela, têm assento, em absoluta condição de igualdade, todos os Estados que integram a Organização. Essa característica torna-se ainda mais expressiva quando se sabe que as decisões da Assembléia Geral são imperativas, não apenas indicativas, o que amplia sua força na execução das resoluções aprovadas.

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

Não é cabível tutela antecipada para fins de suspensão do crédito tributário.

Julgue os itens a seguir, relativos à educação na forma da Constituição da República.

A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é princípio de natureza constitucional.

Com relação aos planos nacionais de pós-graduação (PNPG) e com base em retrospectiva realizada pela Associação Nacional de Estudantes de Pós-graduação (ANPG), julgue os itens abaixo.

O III PNPG enfocou a institucionalização das atividades de pesquisa e a contribuição da pós-graduação para a solução dos problemas sociais, econômicos e tecnológicos do país, além de destacar seu papel tradicional de qualificação de pessoal.

Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.

A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço é objetiva.

Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.

Conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, merecendo, portanto, proteção especial do Estado.