Questões de Concursos Consultor Legislativo

Segundo a teoria econômica, a intervenção do Estado na economia teria por função regular os desequilíbrios do mercado e promover o desenvolvimento econômico. As diretrizes dessa intervenção seriam: maximizar a utilidade coletiva, fomentar e estabilizar o crescimento econômico e redistribuir a renda. Assim agindo, o Estado visaria aperfeiçoar o mecanismo de livre mercado, mas também corrigiria desvios da alocação ótima de recursos e da maximização da eficiência, que ocorrem quando o mercado se afasta do modelo de concorrência perfeita. A disciplina da economia da regulação visa, assim, aportar uma base científica para a intervenção do Estado nesse espírito. Com base nos conceitos dessa disciplina, julgue os itens seguintes.

Os monopólios multiprodutos vivem sob eterna ameaça de invasores que decidem investir em um dos segmentos sem subaditividade de custo.

Ao chegar ao fim, o século XX deixou um rastro de contradições, em que conquistas extraordinárias — ainda que partilhadas muito seletivamente — misturam-se a atos que comprovam a não-existência de limites à deformação da natureza humana. Assim é que o totalitarismo, seja sob a forma de nazismo, seja sob o modelo stalinista, inscreve-se entre os grandes fenômenos históricos desse "breve", porém intenso, século recém-findo. No fértil mundo das idéias, em um período em que pontificam pensadores do porte de Heidegger, Gramsci, Bergson, Luckács, Jaspers, Merleau-Ponty, Croce, Freud, Dewey, Beauvoir e Sartre, apenas para citar alguns, ninguém penetrou mais fundamente na essência dos regimes totalitários contemporâneos que Hannah Arendt. Fê-lo de tal forma que, ainda hoje, quem quiser compreender o fenômeno do totalitarismo certamente não poderá desconhecer parte considerável da obra de Arendt.

Para Hannah Arendt, o fenômeno totalitário foi uma ruptura que, a um só tempo, correspondia a um tipo de desdobramento das utopias capitalista e socialista; seu caráter inovador — como forma de governo e método de dominação — fundamentava-se na ideologia, no terror e na máquina burocrática de massas e, sob o ponto de vista teórico, encontrou uma tradição ocidental desprovida de categorias ou respostas para examiná-lo.

Lei ordinária editada pela CLDF no exercício de matéria de competência municipal foi impugnada, por inconstitucionalidade, perante o TJDFT, em face da LODF, cujo dispositivo é de repetição obrigatória da Constituição Federal. O TJDFT julgou improcedente a ação declaratória de inconstitucionalidade, em face da qual foi interposto recurso extraordinário para o STF, que, ao acolher o recurso, deu-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade da referida lei ordinária.

 Com referência à situação hipotética acima e acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens subseqüentes.

Em que pese a decisão do STF ter sido proferida em sede de recurso extraordinário, a eficácia da decisão terá efeito erga omnes.

Cada um dos itens a seguir é composto por uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um professor de direito afirmou que os conselhos escolares das unidades escolares do DF têm função meramente consultiva e que, portanto, eles não podem tomar decisões que vinculem a comunidade escolar. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada porque os conselhos escolares têm funções deliberativas, além das consultivas.

Julgue os itens abaixo, relativos à evolução da política salarial no Brasil ao longo da segunda metade do século passado.

A política salarial modificou-se após 1964, passando a existir forte intervenção do Estado na definição dos reajustes salariais, tanto no setor público quanto no setor privado.

Uma das formas de financiamento do setor público é pelo crédito obtido junto ao mercado financeiro. Para isso, entre outras modalidades de crédito, é praticada a venda de títulos da dívida mobiliária. Diversos têm sido os títulos emitidos pelo governo federal nos últimos anos. Entre os títulos que se destinam a prover recursos necessários à cobertura de déficits orçamentários ou à realização de operações de crédito por antecipação de receitas e para atendimento a determinações legais, incluem-se

A respeito da relação de emprego, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação ambiental, à cultura e à saúde, qualificadas como organizações sociais, são equiparadas, para todos os efeitos da legislação trabalhista, às empresas voltadas à obtenção de lucro.

Com referência a aspectos conceituais e de abrangência do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

O direito econômico é ramo autônomo do Direito, tendo seu próprio sujeito, objeto, normas e campo de aplicação. Essa autonomia é uma decorrência das transformações políticas do Estado, que, adotando os princípios do liberalismo, propõe-se a intervir no domínio econômico de forma minimalista, deixando que o mercado resolva o problema do bem-estar da sociedade.

Acerca de uma economia do tipo IS-LM aberta ao exterior e desconsiderando o papel das expectativas sobre a taxa de câmbio, julgue os itens abaixo.

Se os preços são flexíveis, o efeito final de uma política fiscal expansionista sobre o nível de atividade independe de o regime de câmbio ser fixo ou flexível.

implementação de centrais integradas de atendimento e relacionamento com segmentos usuários de serviços e informações públicas.

Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.

A morte do ofendido faz desaparecer o direito de representação.

Mudanças ocorridas na contemporaneidade, sobretudo no mundo ocidental, como a participação social da mulher e sua inserção no mundo de trabalho, constituem-se em fatores centrais para a ampliação da oferta de educação infantil. Todavia, essa modalidade educativa no Brasil ainda é incipiente. A respeito desse assunto e considerando a realidade brasileira, julgue os seguintes itens.

A LDB determina que, ao final da Década de Educação, somente serão admitidos, na educação infantil, professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.

A partir dos anos 70/80 do século XX, verifica-se notável expansão dos estudos históricos no Brasil, notadamente pela multiplicação dos cursos de graduação e de pós-graduação. Com efeito, à medida que se produzem as monografias, dissertações e teses, com a investigação científica trazendo à luz novas fontes documentais e um olhar renovado sobre as já conhecidas, a História brasileira vai sendo reescrita, com novos objetos de estudo se agregando aos tradicionais e linhas interpretativas distintas sendo desenvolvidas. Modelos teóricos clássicos de análise vêem explicitadas suas insuficiências, algo possível pelo avanço da pesquisa, enquanto abordagens diferenciadas de velhos e novos temas da historiografia brasileira chegam com maior facilidade ao público, o que também se explica pela explosão editorial do setor.

Uma interpretação clássica dos três séculos de colonização brasileira, hoje contestada por vários historiadores, é aquela que define a estrutura colonial como assentada genericamente no tripé monocultura-latifúndio-escravidão, da qual decorreriam, com alguma exceção que confirmaria a regra, uma economia extrovertida, ou seja, voltada para a exportação, e a inexistência de mercado interno que permitisse algum dinamismo à economia local.

Em certa sociedade anônima, os acionistas com direito a voto reuniram-se, em sessão extraordinária para deliberar a alteração de algumas vantagens conferidas a determinada classe de ações preferenciais.

Os acionistas afetados pela deliberação da assembléia que não concordarem com a alteração das vantagens poderão exercer o direito de retirada, exigindo da companhia o resgate de suas ações.

Com relação ao Estado e à repartição de competências, julgue os próximos itens.

Alguns doutrinadores não fazem distinção entre estado de direito e estado de direito democrático. Outros, porém, afirmam que essa expressão representaria até mesmo uma contradição, já que haveria estados de direito não necessariamente democráticos.

Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

O fisiologismo é um grande risco do presidencialismo de coalisão, uma vez que as lealdades podem depender de favores, cargos e privilégios.

O prequestionamento da questão constitucional ou legal, requisito inarredável de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, deve ser argüido pelas partes desde a propositura da ação e da apresentação da contestação, sob pena de preclusão.