Questões de Concursos Consultor Legislativo

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Não violaria o direito constitucional à intimidade e à vida privada lei complementar que atribuísse ao Ministério Público da União (MPU) competência para requisitar informações bancárias e fiscais de pessoas que estivessem sendo investigadas por desvio de dinheiro público, desde que essa lei estabelecesse que a informação fornecida manteria seu caráter sigiloso e somente poderia ser utilizada no estrito exercício das competências do MPU.

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência recente do STF, em casos de descumprimento de decisão ou ordem judicial emanadas de tribunais estaduais, compete àquele tribunal a apreciação do pedido de requisição de intervenção federal a ele encaminhado pelo presidente do tribunal local.

Julgue os itens abaixo, referentes à evolução dos indicadores de desigualdade de renda no Brasil dos últimos vinte anos.

A percentagem de renda apropriada pelos 20% mais pobres praticamente dobrou, em função da estabilização da economia.

A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A existência de bens públicos representa uma falha de mercado, porque o custo marginal de produção desse tipo de bem é nulo, de modo que a provisão de tais bens pelo mercado não é eficiente no sentido de Pareto.

O Poder Público pretende desapropriar um terreno localizado no seu Município, para lhe dar destinação diversa, alterando a original, que era de lote, recebida quando do registro do projeto de loteamento. Isso porque o Poder Público entendeu que as dimensões da área institucional constante do projeto de loteamento não seriam suficientes para atender a necessidade de instalação de uma escola técnica, demanda atual da sociedade para aquela localização. A desapropriação pretendida

O balanço de pagamento registra, de forma detalhada, a composição da conta-corrente e das várias transações que a financiam. Nesse contexto, julgue os itens a seguir.

Ceteris paribus, a recessão econômica que está ocorrendo nos EUA, ao contribuir para aumentar as exportações líquidas, tende a reduzir o déficit no balanço comercial norte-americano.

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

Os crimes culposos não admitem a forma tentada, mas admitem a desistência voluntária.

Ainda com relação às experiências da SUDAM e da SUDENE, julgue os itens que se seguem.

Os critérios para aprovação dos investimentos do FINOR e do FINAM sempre foram basicamente os mesmos e fundamentados na taxa de retorno esperado dos investimentos realizados e seu impacto no meio ambiente.

Julgue os itens abaixo, relativos aos movimentos sociais.

Os novos segmentos sociais são mais ativos, ao mostrar seu descontentamento com o desempenho dos políticos, em virtude de sua curta experiência na ação coletiva da política.

Julgue os itens subseqüentes.

Compete ao presidente da República, dispensada a consulta ao Conselho de Defesa Nacional, a celebração da paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.

Um bem imóvel de propriedade do Banco Central do Brasil (BACEN), que esteja sendo utilizado economicamente fora das funções essenciais da autarquia, pode ser objeto de incidência do IPTU.

Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento dos municípios, uma vez que uma cidade bem equilibrada do ponto de vista territorial pode exigir gastos muito menores com manutenção, serviços e investimentos em infra-estrutura. Com respeito aos mecanismos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, julgue os itens seguintes.

De acordo com a legislação pertinente, considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras de urbanização, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

Quanto às experiências paradigmáticas do NPM, julgue os itens a seguir.

A extensiva reforma do sistema de saúde canadense constitui uma das implementações mais bem sucedidas do NPM.

Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/9/1997), que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito são: o CONTRAN, os CETRANs e o CONTRANDIFE, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos estados, do DF e dos municípios e os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.

O processo administrativo-fiscal, por ser meio de defesa do contribuinte, somente pode ser iniciado a pedido do sujeito passivo da obrigação.

Com relação ao conceito de solo criado e suas aplicações, julgue os itens abaixo.

Solo criado é toda edificação acima do coeficiente de aproveitamento único, quer envolva a ocupação de espaço aéreo, quer a de subsolo, conforme definido no documento O Solo Criado – Carta de Embu. Portanto, as áreas construídas dentro do coeficiente máximo de aproveitamento do terreno são consideradas solo natural, por estarem dentro do percentual de edificação que o Estado reconheceu como indispensável ao uso normal do solo urbano.

Leandro, vendedor, com quatorze anos de idade, realizou, sozinho, contrato de compra e venda de uma barra de ouro com Henrique, comprador, plenamente capaz, que conhecia perfeitamente a incapacidade de fato de Leandro.

Considerando a situação hipotética apresentada e à luz da doutrina de Marcos Bernardes de Mello e Pontes de Miranda acerca do fato jurídico e da legislação a respeito da personalidade, julgue os itens subseqüentes.

Na situação hipotética, quanto ao plano da validade e da eficácia, há um ato inválido que não surte efeitos.

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Se a associação dos produtores de carne, visando preservar a boa qualidade do produto e o bom nome do setor, formulasse pretensão idêntica, estaria atuando na defesa de direito coletivo seu.

Impossível imaginar os novos paradigmas com os quais trabalha a Geografia atual — essencialmente marcada por um viés crítico, em que o conhecimento geográfico é concebido como a tentativa de compreensão do processo pelo qual a sociedade constrói e reconstrói continuamente o seu espaço — sem a marcante presença de Milton Santos. Falecido em junho de 2001, aos 75 anos de idade, ele deixou vasta e densa produção intelectual, com mais de 40 livros publicados. Milton Santos recebeu 14 títulos de doutor honoris causa em universidades de vários países. Em 1994, foi laureado com o Prêmio Vautrin Lud, uma espécie de Nobel da Geografia.

A propósito da evolução desses novos caminhos teóricos e metodológicos percorridos pela Geografia contemporânea, dos quais o brasileiro Milton Santos foi um dos precursores e maiores expoentes, julgue os itens seguintes.

A denominada Geografia crítica distingue-se essencialmente da que a precede por entender o espaço geográfico como resultado das atividades humanas, ou seja, a natureza original é reelaborada ao sofrer a ação da sociedade.

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

instituir os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários e o imposto sobre grandes fortunas.