Questões de Concursos Consultor Legislativo

Em 1995, o governo federal lançou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PD), documento que delineava uma política de gestão pública que se denominou reforma gerencial. Julgue os itens que se seguem, a propósito de seus princípios e pressupostos.

Não há crise política no sentido de ruptura institucional. O PD traça um diagnóstico crítico das instituições políticas, mas ignora aspectos críticos da cultura política.

A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo, impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue os itens que se seguem. O parcelamento do solo para fins urbanos somente é admitido em zonas urbanas, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.

É constitucionalmente previsto que qualquer aumento da despesa com pessoal da administração direta e indireta somente possa ocorrer se houver previsão da LDO relativa ao exercício em que se pretende que ocorra o aumento.

A teoria macroeconômica estuda o comportamento dos grandes agregados econômicos. Utilizando os conceitos básicos dessa teoria, julgue os itens que se seguem.

Quando um investidor norte-americano compra ações da EMBRAER no mercado acionário brasileiro, isso representa, para as contas nacionais, um aumento do investimento nacional bruto.

A teoria macroeconômica estuda o comportamento dos grandes agregados econômicos. Utilizando os conceitos básicos dessa teoria, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a lei de Okun, se a taxa de desemprego aumentar em 4%, o produto nacional bruto (PNB), em termos reais, será reduzido na mesma proporção.

Julgue os seguintes itens.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

O funcionário público condenado pela prática de crime que implique violação de dever para com a administração pública sofrerá, como efeito automático da condenação, a perda do cargo ou função pública.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Por força das normas financeiras aplicáveis ao poder público, não é permitida a celebração de contrato administrativo cuja duração exceda a do exercício financeiro, até porque os créditos orçamentários não podem suplantar a duração do ano civil.

Com relação à execução trabalhista, julgue os itens que se seguem.

Contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução trabalhista, entre as quais a que julga a liquidação da sentença, o recurso cabível é o agravo de petição.

No plano institucional, a defesa da concorrência conta com a atuação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, órgão da administração direta. Compete à SDE

instaurar e instruir averiguações preliminares e processos administrativos.

O processo de consolidação da democracia centrado nos sistemas partidários é uma maneira significativa de compreender como as democracias funcionam, de saber se existe competição entre partidos com regras de aceitação dos resultados, se eleições funcionam como instituições legítimas que determinam quem governa e se os partidos são organizados com regras e estruturas. Sendo assim, um sistema de partidos institucionalizado é importante para o processo de consolidação democrática. A respeito desse assunto, julgue os itens abaixo.

Argentina, Chile, Uruguai, Colômbia, Venezuela e Costa Rica apresentaram, nos anos de transição para a democracia, os sistemas de partidos e de regras eleitorais mais estáveis, sendo, portanto, sistemas totalmente institucionalizados, em contraste com outros sistemas latino-americanos.

Julgue os itens abaixo.

No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

A União pode cobrar, em janeiro de 2006, o imposto sobre produtos industrializados com alíquota majorada por meio de lei publicada em dezembro de 2005.

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

O custo do transporte utilizado pelas redes de distribuição é livremente negociado entre as partes, sem interferência da ANEEL.

Desde os últimos anos do século XX, a Organização das Nações Unidas (ONU) não vive seus melhores momentos. Nascida no pós-Segunda Guerra Mundial, atravessou os anos tensos da Guerra Fria, interferiu em conflitos localizados em várias partes do planeta, expandiu sua atuação técnica e viu ampliar, de maneira considerável, o número de seus integrantes. Todavia, na maturidade de seus mais de cinqüenta anos de existência, é alvo de críticas das mais variadas naturezas e, na confluência dos séculos XX e XXI, encontra sérias dificuldades para exercer seu papel de mediadora de divergências e de mantenedora da paz e da segurança mundiais.

Com referência à trajetória das Nações Unidas e de sua situação atual, julgue os itens que se seguem.

A expansão de "sua atuação técnica", referida no texto, fez-se por meio de agências e órgãos especializados, os quais, sob a chancela da ONU e com o aporte financeiro dos Estados-membros, tratam de executar programas e projetos com o objetivo prioritário de modificar os dramáticos índices sociais da maior parte do planeta; nesse caso, podem ser citados, entre outros, FAO, UNICEF, UNESCO e PNUD.

Julgue os itens abaixo, relativos ao Projeto de Lei (PL) n.^o 257/2000, conhecido como PL da Inovação, que dispõe acerca do incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica.

Em seu texto original, o PL apresentava uma nítida inconsistência, porque estabelecia restrições quanto à participação docente sobre os ganhos econômicos da exploração de resultados de criação intelectual ou produção científica inovadora, excluindo dessa participação os docentes em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, que, de fato, são os que realizam atividades de pesquisa.

A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.

As medidas instituídas pela vigente Constituição incluem a redução do número máximo de horas de trabalho por semana de 48 para 40 horas e a redução do número máximo de horas trabalhadas sem interrupção por dia de oito para quatro horas.

Não só as restrições fiscais mas também a progressiva descentralização urbana verificada nas áreas metropolitanas inibem a ampliação da rede de transporte de massa de alta capacidade. Por isso, reforça-se a importância das tecnologias de transporte de massa de média capacidade. Cabe, portanto, ao especialista de transporte conhecer as características principais desse tipo de transporte. Com relação a essas características, julgue os itens subseqüentes.

A tecnologia brasileira aeromóvel caracteriza-se pela tração magnética do veículo, enquanto a suspensão se dá sobre pneus.

Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.

Devido à necessidade da lei orçamentária para o funcionamento da administração pública, o projeto dessa lei não pode ser vetado pelo presidente da República, a não ser nos casos de veto parcial, por inconstitucionalidade expressa.

No processo de universalização e democratização do ensino, especialmente no Brasil, em que os déficits educativos e as desigualdades regionais são tão elevadas, os desafios educacionais existentes podem ter, na educação a distância, um meio auxiliar de indiscutível eficácia. O país conta com ampla rede de televisão e rádio educativas no setor público. Paralelamente, no setor privado também existe significativa produção de programas educativos, especialmente para a televisão. É significativo, também, o crescimento das atividades de informática voltadas para a educação.

Considerando as idéias do texto acima, julgue os itens subseqüentes.

A legislação educacional propõe que, resguardando suas especificidades, a educação a distância seja associada à educação continuada, podendo ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades de ensino como instrumento de aprendizagem.