Questões de Concursos Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.^o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.^o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, inscritos na Constituição da República, são princípios que regem a administração pública e o procedimento licitatório, previsto na Lei n.^o 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Em relação a distribuição da arrecadação e dos gastos públicos, julgue os itens abaixo.

No tocante à despesa, a descentralização no setor público é menos acentuada, já que os governos subnacionais respondem por menos da metade do total de gastos em pessoal, outros custeios e investimento fixo.

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

Por dimensão fática entendem-se as relações de validade formal das normas.

Várias formas têm sido propostas para desenvolver organizações inovadoras e de alto desempenho, com base na criação de ambientes organizacionais que facilitem a introdução de mudanças e inovações. Exemplos são as organizações caórdicas, inovadoras, inquietas, autopoiéticas e quânticas, entre outras. Em relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Dee Hock, fundador da Visa (cartões de crédito) e introdutor do conceito de organizações caórdicas (caos + ordem), caracteriza os líderes de sucesso como aqueles que investem tempo e esforço de acordo com a seguinte ordem de prioridade: autogestão, para formação de imagem pessoal que sirva de exemplo ou referência de ética para os demais colaboradores, incluindo superiores e pares; liderança em relação aos próprios superiores hierárquicos e pares, para abrir caminho para os projetos inovadores de suas equipes; disposição para seguir seus seguidores (colaboradores). Os fundamentos dessa proposta são as capacidades de inspirar, escutar e confiar.

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um nacional do Estado F é domiciliado no Estado R, sendo que o direito civil desses dois Estados rege a capacidade civil de modo diverso. O Estado F, da nacionalidade do indivíduo, determina, nas suas regras de direito internacional privado, que se aplique à capacidade da pessoa a lei do país onde ela está domiciliada, enquanto as regras de direito internacional privado do Estado R, onde está domiciliado o indivíduo, determina que à capacidade da pessoa se aplique o direito do Estado F, da sua nacionalidade. Nessa situação, tem-se um exemplo de reenvio.

Com relação à perspectiva neoclássica do mercado de trabalho, julgue os itens abaixo.

A ação dos sindicatos afeta primordialmente a demanda de mãode- obra, causando uma elevação no salário de equilíbrio.

Planejamento é uma atividade fundamental em educação, que depende de objetivos políticos claros e estatísticas adequadas. De um lado, porque a previsão de meios em função de finalidades é um instrumento de eficiência e de efetividade social em qualquer política pública. De outro, porque, em educação, os processos são de média e longa duração, com impactos individuais e coletivos, de caráter social, econômico, cultural e político. Além disso, condições financeiras e motivações individuais e familiares, assim como condições estruturais e conjunturais, interferem na implementação e nos resultados das políticas planejadas.

No contexto das atuais políticas educacionais no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Sabendo-se que os dados do Censo Demográfico de 2000, recentemente publicados, indicam o crescimento relativo da população feminina, que já constitui 50,8% do total, é correto afirmar que essa nova configuração populacional não causa transtornos ao sistema educacional, pois existe planejamento para a expansão da oferta de cursos nas carreiras femininas, objetivando atender o crescimento desse grupo populacional.

A noção de solo criado (outorga onerosa do direito de construir) parte da possibilidade de criação de um solo artificial de área horizontal, construindo-se sobre ou sob o solo natural. Julgue os itens subseqüentes, a respeito do conceito de solo criado. O conceito do solo criado parte do princípio de que o direito de propriedade e o direito de construir são direitos indissociáveis e inalienáveis do proprietário.

Em relação à escolha pública, julgue os itens que se seguem.

O teorema da impossibilidade de Arrow estabelece que não existe mecanismo de escolha coletiva que traduza preferências de indivíduos racionais em preferências da coletividade e que mantenha, simultaneamente, as propriedades de transitividade e independência das alternativas irrelevantes.

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

No uso de sua competência tributária residual, a União deverá, por determinação expressa na Constituição Federal, distribuir aos estados 20% de todos os impostos e contribuições que instituir.

Com referência à aplicação da bioética no planejamento familiar e nas pesquisas com material genético, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, atualmente, o aborto é considerado crime e está incluído no Código Penal. As seguintes exceções encontram-se contempladas no código: estupro, risco de vida materno e presença de anomalias fetais.

Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

Em contratos de consumo, as cláusulas abusivas não são anuláveis.

Os anos 70 do século passado representaram a atuação de um Estado investidor. Julgue os itens abaixo, a respeito das características daquele momento.

São característicos daquele momento os fenômenos de captura por interesses, entre os quais os denominados anéis burocráticos ou alianças espúrias entre segmentos políticos e estratos da alta burocracia estatal.

Julgue os seguintes itens, relativos às manifestações culturais brasileiras.

Em busca de uma linguagem de vanguarda na dança de contato e improvisação, o grupo Corpo, que se destaca na cena nacional e internacional, nasceu de uma experiência universitária de São Paulo.

Julgue os itens abaixo, referentes à evolução dos indicadores de desigualdade de renda no Brasil dos últimos vinte anos.

A desigualdade de renda, se medida pelo Índice de Theil, vem oscilando de forma muito significativa.

Após busca e apreensão determinada pela Justiça, terceiro alega a propriedade de determinado bem que não mais interessava ao processo. Por outro lado, o réu alega que o bem é de sua propriedade. Seguro da propriedade do bem, o terceiro pretende recuperá-lo de imediato, apesar de em curso ação penal e da argumentação do réu. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o terceiro:

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

Os analfabetos são inelegíveis, mas podem alistar-se e votar.

Julgue os itens subseqüentes.

Se o sistema for de distribuição de assentos em sistema de distritos uninominais, em que se elege um representante por uma maioria simples, acentuam-se as idéias políticas majoritárias em cada distrito.

A acupuntura consiste em uma prática terapêutica milenar, com base na racionalidade da medicina tradicional chinesa. No Brasil, muitos a consideram uma terapia não convencional ou uma forma de medicina alternativa, o que explica os desafios enfrentados para sua regulamentação. A homeopatia, apesar de sua história, é considerada contra-hegemônica. No que se refere a esse tema, julgue os itens subseqüentes.

O projeto encaminhado ao Senado Federal em 2000, com seus substitutivos, contando com apoio da Sociedade Médica Brasileira de Acupuntura (SMBA), buscava a utilização legítima desse recurso terapêutico apenas por profissionais da medicina, odontologia e medicina veterinária. Entre outras premissas, a proposta fundamenta-se no fato de considerar a colocação das agulhas como um ato cirúrgico relativamente invasivo e na necessidade do diagnóstico clínico.

Julgue os itens abaixo, relativos aos movimentos sociais.

A existência da democracia é que atrai a participação dos cidadãos, pois ela permite a existência de condições político-culturais que dão prestígio à vida política.