Questões de Concursos Consultor Legislativo

Regular o sistema de consórcios é atribuição do BACEN, que estabelece normas para as administradoras de consórcios por meio de atos normativos, entre os quais, alguns de caráter geral, que são denominados circulares. Com base nas regras vigentes estabelecidas pelo BACEN para as administradoras de consórcios, julgue os itens subseqüentes.

As administradoras de consórcio devem prestar, mensalmente, informações relativas às suas operações, ao BACEN, mesmo nos casos de não haver ocorrido novas adesões no mês.

Acerca da legislação e dos aspectos atinentes à educação, à cultura e ao desporto, no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Ao DF cabe vincular a programa de apoio à inclusão e à promoção social, no mínimo, 0,5% de sua receita tributária líquida, devendo garantir, com tais recursos, o pagamento de despesas com pessoal e com encargos sociais.

O processo de consolidação da democracia centrado nos sistemas partidários é uma maneira significativa de compreender como as democracias funcionam, de saber se existe competição entre partidos com regras de aceitação dos resultados, se eleições funcionam como instituições legítimas que determinam quem governa e se os partidos são organizados com regras e estruturas. Sendo assim, um sistema de partidos institucionalizado é importante para o processo de consolidação democrática. A respeito desse assunto, julgue os itens abaixo.

Os problemas em exercer a responsabilização dos governantes são mais acentuados onde existem sistemas partidários institucionalizados devido à rigidez das regras em vigor.

Segundo Paulo Bonavides, a constitucionalização de princípios gerais de direito foi um fenômeno observado com muita intensidade na segunda metade do século XX. Esse fenômeno foi impulsionado principalmente pela Constituição de Weimar, de 1919, promulgada na Alemanha.

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são valores e, por essa razão, não integram o texto normativo da Constituição.

A acupuntura consiste em uma prática terapêutica milenar, com base na racionalidade da medicina tradicional chinesa. No Brasil, muitos a consideram uma terapia não convencional ou uma forma de medicina alternativa, o que explica os desafios enfrentados para sua regulamentação. A homeopatia, apesar de sua história, é considerada contra-hegemônica. No que se refere a esse tema, julgue os itens subseqüentes.

Com base na legislação que lhe outorga faculdades ad hoc, resoluções do CFM têm determinado a exclusiva competência do profissional da medicina para a realização de determinadas práticas e procedimentos, como por exemplo, a execução e interpretação de exames ultra-sonográficos e a introdução de catéter arterial ou venoso profundo. Nesse sentido, a acupuntura já foi considerada uma atividade médica.

Ainda a respeito da questão da representação política, julgue os itens seguintes.

Nas democracias ocidentais, os meios de comunicação influem decisivamente na representação política, ao eliminar o debate direto e o contato dos candidatos com os eleitores, pois cancela uma série de estímulos de propaganda e de marketing político.

A administração pública registra em sua contabilidade os fatos financeiros, patrimoniais orçamentários e atos administrativos que executa, controlando-os em sistemas de contas independentes, autônomos e estanques. Acerca desses sistemas, julgue os itens que se seguem.

A obrigação a pagar referente a aquisição de empréstimos autorizados na lei orçamentária é registrada no sistema patrimonial.

Classical speeches made easy.

Com relação à violência urbana, julgue os itens que se seguem.

Uma das grandes dificuldades para a elaboração e a decisão de políticas contra a criminalidade e a violência é a carência de estatísticas confiáveis acerca das mortes resultantes de homicídios, agressão e outras formas de violência.

the outline was important when there were no teleprompters.

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal são órgãos da União.

Com relação à área de seguros, resseguros, previdência privada e capitalização, julgue os itens subseqüentes.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão regulador e fiscalizador da área de seguros, resseguros, previdência privada aberta e capitalização.

the speech must be ended with a summary of the topics raised in each part.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma secretaria de determinado estado-membro da Federação brasileira abriu licitação, na modalidade de concorrência, para a construção de algumas escolas. A licitação se processou na seguinte ordem de atos: definição do objeto; publicidade do edital; classificação e julgamento; assinatura do contrato; recebimento do contrato. Nessa situação, a licitação se processou corretamente, seguindo as regras previstas na legislação vigente.

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Nada tem efeito mais deletério, na disciplina dos partidos e na capacidade dos partidos em decidir políticas públicas no Poder Legislativo, que a tentativa do Estado em forjar apoio político, alinhando o Executivo e o Legislativo para obter maioria em votações cruciais.

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Os mecanismos de contrato de gestão aplicáveis às agências reguladoras nos segmentos de energia e telecomunicações não comportam modelo de avaliação da regulação a partir da mensuração de seu impacto no setor.

A adoção de prática restritiva por empresa que detenha mais de 20% de um mercado relevante constitui indício de infração à ordem econômica.

As aplicações dos recursos do Fundo Verde e Amarelo (FVA) incluem

o apoio a investimentos de risco de empresas privadas, que dispõem de outras fontes de financiamento, como, por exemplo, os programas da FINEP e do BNDES.

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

A dívida, em regra, deveria ser paga no domicílio de Álvaro.