Questões de Concursos Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir, referentes ainda ao sistema legislativo citado no texto CE-I.

A lavra é entendida, para fins do regime de concessão, como o conjunto de operações coordenadas objetivando a extração do bem mineral para o posterior aproveitamento industrial, que se inicia com o beneficiamento do mesmo. Considera-se, ainda, como mina a jazida em lavra, ainda que com a atividade suspensa.

From text LI, it can be gathered that

each part of a classical speech had its own different aims.

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.

Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da União, um servidor que se recuse a submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente estará sujeito à pena de suspensão de até 15 dias; se, contudo, durante o cumprimento da penalidade, ele aceitar realizar a inspeção, a suspensão deverá ter seus efeitos interrompidos.

Com relação ao conceito de solo criado e suas aplicações, julgue os itens abaixo.

O conceito de solo criado não implica a separação da faculdade de construir do direito de propriedade do terreno; pelo contrário, reafirma essa correlação. Se a legislação de uso e ocupação do solo determinar coeficiente menor para alguma zona ou área, os proprietários terão direito a uma compensação pela limitação estabelecida em desigualdade com os demais proprietários.

Com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens que se seguem.

O diretor não-empregado e o membro de conselho de administração em sociedade anônima são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria empresário.

Fábio, com quinze anos de idade, dirigia embriagado e atropelou Flávia, com 23 anos de idade, tendo agido com culpa. Marco, pai de Fábio e dono do veículo, possuidor de capacidade plena, proibiu seu filho de dirigir a partir daquele momento, pois, antes, deixava a chave do carro à disposição de Fábio. Flávia, em decorrência do atropelamento, ficou paraplégica.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando a legislação civil vigente relativa à responsabilidade civil por ato ilícito e obrigações solidárias, julgue os itens que se seguem.

Flávia, ao ingressar com ação indenizatória, pode movê-la contra Fábio, contra Marco ou contra ambos.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.

A garantia do emprego conferida ao empregado inscrito para eleições sindicais tem início, se eleito, no instante em que é proclamado o resultado das eleições — que deve ser comunicado ao empregador nas 24 h subseqüentes —, perdurando até um ano após o término do mandato.

O sistema de transportes está sendo reestruturado, fato que afetará a logística de comercialização dos produtos dos agronegócios brasileiros. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

A indústria de alimentos deveria ter baixas taxas de crescimento em condições normais.

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

A garantia constitucional do habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar a validade da decisão que decreta a quebra de sigilo bancário.

Com relação ao financiamento dos déficits orçamentários, julgue os itens seguintes.

Se uma mudança em G ou T tem caráter anti-cíclico, é desejável que seja financiada pela emissão de moeda em vez de títulos públicos, já que esses últimos podem causar o deslocamento — crowding out — do gasto privado.

Julgue os itens subseqüentes.

Compete privativamente ao presidente da República decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Os organismos geneticamente modificados e a clonagem são assuntos em discussão pela sociedade. O avanço científico caminha rapidamente e a sociedade arrasta-se na discussão da legislação. Isso tem retardado a elaboração de regras, normas e leis que regulamentem e estabeleçam uma ordem para as atividades de pesquisa e os limites de ação da ciência. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.

O perigo moral da pesquisa com o genoma humano restringe-se à utilização das informações para selecionar clientes de planos de saúde.

Nos últimos anos, surgiu um movimento social articulado por entidades e atores sociais que têm por objetivo resgatar os aspectos humanos de solidariedade entre os homens. Esse movimento combate a mercantilização e a monetização das relações entre as pessoas e a natureza. No que se refere a esse movimento, julgue os itens abaixo.

A manufatura e a distribuição de alimentos são cada vez mais controladas por poucos, cujos interesses são os lucros monetários e não as necessidades humanas.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A expressão de atividades científicas pode ser controlada pelo Estado brasileiro, devendo o cientista pedir licença estatal para divulgar suas descobertas.

A agricultura familiar sempre teve na produção de leite uma fonte de renda permanente. A regulamentação do mercado do leite pode criar uma reserva de mercado para os pequenos produtores familiares em municípios com menos de 50.000 habitantes. Com relação a esse contexto, julgue os itens a seguir.

As firmas transnacionais, cooperativas e grandes empresas nacionais que dominam a cadeia produtiva não seriam prejudicadas com a regulamentação.

Acerca da legislação e dos aspectos atinentes à educação, à cultura e ao desporto, no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Os centros federais de educação tecnológica são considerados, à luz da legislação, instituições de ensino superior.

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Um requerimento parlamentar de informações ao ministério responsável pela política pública em questão é o instrumento adequado para instruir o processo de tomada de contas especial.

No que se refere aos planos de estabilização dos anos 80 do século passado, julgue os itens que se seguem.

À estratégia de controle contábil do déficit público correspondeu um esforço de ganho de eficiência gerencial da administração pública.

A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana. É prevista em lei a aplicação de usucapião especial de imóvel urbano, que pode ser individual ou coletivo, desde que o imóvel usucapido seja privado.

Fábio, com quinze anos de idade, dirigia embriagado e atropelou Flávia, com 23 anos de idade, tendo agido com culpa. Marco, pai de Fábio e dono do veículo, possuidor de capacidade plena, proibiu seu filho de dirigir a partir daquele momento, pois, antes, deixava a chave do carro à disposição de Fábio. Flávia, em decorrência do atropelamento, ficou paraplégica.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando a legislação civil vigente relativa à responsabilidade civil por ato ilícito e obrigações solidárias, julgue os itens que se seguem.

Se Fábio tivesse dezessete anos de idade, a situação jurídica com relação à solidariedade se modificaria.