Questões de Concursos Consultor Legislativo

Com relação ao mercado brasileiro de energia elétrica e à crise energética vivida pelo país em 2001, julgue os itens que se seguem.

Considerando o perfil de consumo de energia elétrica brasileira, a classe industrial é a responsável pela maior parcela de consumo de energia elétrica, seguida da classe residencial.

De acordo com a disciplina do serviço militar, julgue os itens abaixo.

Decorrido o prazo de dois anos após o vencimento do período de prestação de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório, sem que o convocado o tenha cumprido total ou parcialmente, poderá ser decretada a suspensão dos seus direitos políticos.

Segundo a teoria econômica, a intervenção do Estado na economia teria por função regular os desequilíbrios do mercado e promover o desenvolvimento econômico. As diretrizes dessa intervenção seriam: maximizar a utilidade coletiva, fomentar e estabilizar o crescimento econômico e redistribuir a renda. Assim agindo, o Estado visaria aperfeiçoar o mecanismo de livre mercado, mas também corrigiria desvios da alocação ótima de recursos e da maximização da eficiência, que ocorrem quando o mercado se afasta do modelo de concorrência perfeita. A disciplina da economia da regulação visa, assim, aportar uma base científica para a intervenção do Estado nesse espírito. Com base nos conceitos dessa disciplina, julgue os itens seguintes.

Em situação de monopólio natural, a estrutura de custo da atividade apresenta uma participação grande de capital fixo, e há subaditividade de custos.

Em 1998, foi aprovada uma lei que acrescentou dispositivos à regulamentação da defesa agropecuária. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

Os trabalhadores rurais e entidades do setor privado participam do sistema de defesa sanitária.

No contexto atual, o acesso à escola passa a ser considerado um direito de todo cidadão e, como tal, dever do Estado. O cumprimento desse dever iniciou-se ao final do século XIX, assumindo, atualmente, a forma de organização em sistemas de ensino, entendidos como amplas redes de escolas, articuladas vertical e horizontalmente, tendo como função garantir a toda a população dos respectivos países o acesso à cultura letrada. Diferentemente de outros países, no Brasil, esse processo somente tomou forma em meados do século XX, sendo afetado, mais recentemente, pelas mudanças científicas e tecnológicas. Com base nas especificidades do caso brasileiro nesse contexto, julgue os itens que se seguem.

Com a emergência dos blocos econômicos na década passada, a cooperação internacional multilateral tomou novo impulso com o processo de integração político-econômica. Os países integrantes do MERCOSUL, todavia, não chegaram a implementar ações no sentido da integração na área educacional.

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

A proteção de dados que eventualmente possam discriminar indivíduos não está prevista.

Várias formas têm sido propostas para desenvolver organizações inovadoras e de alto desempenho, com base na criação de ambientes organizacionais que facilitem a introdução de mudanças e inovações. Exemplos são as organizações caórdicas, inovadoras, inquietas, autopoiéticas e quânticas, entre outras. Em relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Takeushi, consultor japonês de empresas, entre muitas de suas recomendações, propõe a escolha de slogans inspiradores para criar um humor positivo nas organizações e estimular inovações. O fundamento dessa proposta é a especificação: para que e como todos devem trabalhar.

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Os contratos de concessão de serviço público de energia elétrica podem conter cláusula que estabeleça o compromisso de investimento mínimo anual da concessionária destinado a atender à expansão do mercado e à ampliação e modernização das instalações vinculadas ao serviço.

Com base no modelo de crescimento econômico proposto por Robert Solow, julgue os itens a seguir.

O resíduo obtido após a subtração das fontes identificáveis de crescimento econômico é, na grande maioria dos casos, insignificante, e decorre, fundamentalmente, de mudanças na produtividade total dos fatores.

A respeito de ação coletiva e de novos atores sociais, julgue os itens subseqüentes.

Estudos indicam que os segmentos mais privilegiados da população brasileira são os que têm maiores dificuldades em posicionar-se em relação ao continuum satisfação – insatisfação com a democracia.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Para que a criação do novo estado tenha seguido os moldes constitucionalmente previstos, a lei complementar de desmembramento precisaria ter sido aprovada, mediante referendo, pela maioria dos eleitores inscritos em seções eleitorais do estado originário de Minas Gerais.

Com relação à violência urbana, julgue os itens que se seguem.

Execuções sumárias, tortura e detenções arbitrárias pela polícia e por grupos ligados à segurança privada e ao crime organizado sucedem-se, um após o outro, em bairros residenciais ricos e de classe média.

No que se refere ao perfil de distribuição regional da renda, julgue os itens a seguir.

No Nordeste, um avanço significativo ao longo dos últimos anos foi o rápido crescimento da produtividade do trabalho no setor agrícola, o que tem sido um importante componente para o desenvolvimento da região.

Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.

Embora a Convenção sobre Diversidade Biológica utilize o conceito de patrimônio comum da humanidade em alusão à biodiversidade, só contemplou três dos cinco princípios da doutrina internacional do patrimônio comum da humanidade.

O mundo que sai da Segunda Guerra Mundial (1939-1945) é bem distinto daquele que assistiu ao início do conflito. Sacramenta-se o fim da longa e histórica hegemonia européia, construída ao longo de mais de quatro séculos de domínio mundial. Surgem dois novos pólos de poder, não mais adstritos à mera disputa de potências a proferir idêntico discurso. África e Ásia emergem na cena internacional, protagonizando a luta pela independência e, como se dizia à época, pela superação do subdesenvolvimento, utopia que também embalava sonhos latino-americanos. Entre vitórias e fracassos, a idéia de revolução ganhou espaço e densidade. Entre o final dos anos 80 e o começo da década seguinte, o sistema de poder mundial altera-se radicalmente, oficializando-se o fim da bipolaridade que o conflito entre Aliados e o Eixo engendrara.

A partir do quadro delineado pelo texto acima, julgue os seguintes itens, relativos às relações internacionais e ao sistema de poder com os quais o mundo conviveu de 1945 aos dias de hoje.

Apesar da forte presença mundial dos Estados Unidos da América (EUA) desde o final da Primeira Guerra (1914-1918), o certo é que a Europa manteve, até a Segunda Guerra, uma posição central nas relações internacionais, o que não ocorreu após 1945: destroçada pelo esforço de guerra e sem condições de soerguer-se por si mesma, ela foi levada a recolher-se, enquanto Washington e Moscou assumiam posições de liderança.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.

O pagamento de férias não-gozadas por necessidade de serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

Com referência à aplicação da bioética no planejamento familiar e nas pesquisas com material genético, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei n.^o 9.263/1996, que regula o planejamento familiar, uma mulher com 22 anos de idade, com quatro filhos vivos, pode ser submetida à esterilização voluntária desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Com base nas regras constantes da Lei n.^o 6.404/1976, acerca dos órgãos administrativos e de fiscalização da sociedade anônima, julgue os itens subseqüentes.

A representação da sociedade anônima será privativa da diretoria.

Hoje, é fácil dizer que os argentinos foram vítimas dos peronistas e dos militares, que teriam corroído todas as suas riquezas, principalmente as econômicas e as culturais. Mas as coisas não são tão fáceis como gostaríamos que fossem. Se a Argentina tem algo a preservar, agora, é a certeza de que a crise do país é culpa de todos, do povo inclusive, que elegeu peronistas e apoiou os militares na guerra, e não apenas do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do capital estrangeiro. Se o país conseguir escapar do populismo do atual presidente Eduardo Duhalde sem cair na guerra civil e sem colocar a culpa nos outros, nada estará perdido.

A partir do texto acima, julgue os itens seguintes, que se referem à atual crise vivida pela Argentina.

Na opinião do autor, a politizada e culta sociedade argentina somente foi vencida por atos de força, como os golpes de Estado que levaram Perón e, mais tarde, os militares ao poder.

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

São regulamentadas pela Lei n.^o 9.790/1999, que, entre outras medidas, estabeleceu que, para efetuar a transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, é necessário que seja firmado um convênio, sendo obrigatório o registro da organização no Conselho de Assistência Social.