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Em seu artigo 217, a Constituição afirma ser “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.

Tendo o texto constitucional acima reproduzido como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem os esportes e sua presença na vida brasileira, julgue os itens seguintes.

Por suas características específicas, entre as quais a subordinação a normas legais e a regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, o denominado desporto de rendimento, ao qual a própria Constituição brasileira faz menção, é praticado tão-somente por atletas profissionais, ou seja, por pessoas que recebem remuneração pactuada em contrato formal de trabalho com a entidade de prática desportiva.

A caducidade da concessão de lavra é um ato do ministro de Minas e Energia por delegação do presidente da República, aplicável somente em quatro situações de extrema gravidade, após conclusão de processo administrativo instaurado pelo diretor-geral do DNPM. Uma dessas situações refere-se ao fato de a concessionária, apesar das sanções de advertência e multa, prosseguir no descumprimento dos prazos de início e reinício dos trabalhos de lavra.

Em relação ao investimento e ao consumo, julgue os itens subseqüentes.

Um dos mais importantes determinantes do consumo são as oscilações na taxa efetiva de câmbio, já que ela contribui, de forma significativa, para a volatilidade da propensão marginal a consumir a curto prazo.

Os princípios de gestão mais comumente consagrados nas principais abordagens do NPM incluem

padronização interna, simplificação organizacional, clarificação de papéis e missões e fortalecimento dos instrumentos tradicionais de avaliação e controle do desempenho.

A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Caso a desvalorização do real aumente a arrecadação obtida com o imposto de importações, a receita obtida por meio do ICMS também aumentará.

Com referência à representação política, julgue os itens em seguida.

Na maioria dos países em que o sistema Hare é utilizado, os eleitores sabem muito bem em quem votam, identificando os candidatos e os partidos.

Julgue os itens abaixo, relativos aos modelos e medidas preconizados a partir do PD.

Os programas de qualidade no serviço público, de gestão pública empreendedora e de desburocratização formam o principal eixo modernizador do PD.

A primeira guerra indo-paquistanesa, em 1948, explodiu no momento em que as antigas colônias britânicas conquistavam sua independência. Em 1965, pela segunda vez, os dois países voltaram às armas. Seis anos mais tarde, o terceiro conflito. A partir de então, perigosas novidades surgiam naquele cenário de permanente tensão: em 1974, produziu-se a primeira arma nuclear indiana; em 1998, os indianos realizaram cinco provas nucleares, os paquistaneses, seis. No alvorecer do século XXI, uma vez mais Índia e Paquistão encontram-se em clima de expectativa de guerra, gerando fundadas apreensões. A propósito desse quadro, julgue os itens subseqüentes.

O desenvolvimento econômico da Índia fez-se de maneira desigual: em meio a uma gigantesca população, em torno de 1 bilhão de habitantes, defronta-se com áreas muito pobres e com práticas econômicas rudimentares, enquanto ostenta notável desempenho em setores tecnológicos de ponta, como o da informática.

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

No âmbito federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias tem a sua aplicação limitada ao gasto com saúde, assistência social e previdência social.

O sistema educacional brasileiro resulta da ação cooperativa entre União, estados, municípios e Distrito Federal, com participação diferenciada da iniciativa privada, e clara divisão de responsabilidades entre os atores envolvidos.

Uma das inovações introduzidas pela Constituição da República de 1988 na organização da educação é o direito público subjetivo de acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, independentemente de limite de idade.

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

descentralização, porque o referido programa federal é responsabilidade de uma entidade da administração indireta.

Com relação à violência urbana, julgue os itens que se seguem.

Especialistas alertam para a reforma das instituições policiais, judiciais e sistema prisional como elementos acessórios para coibir a violência no Brasil. Nesse caso, efetivos, armas e coerção são os recursos mais eficazes.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

A alíquota incidente para CFEM é de 0,2% para pedras preciosas coradas, lapidáveis, carbonados e metais nobres; de 1% para ouro e de 2% para as demais substâncias. A participação da União é de 12%, por meio de seus órgãos da administração direta; 23% são do estado onde for extraída a substância mineral e 65% cabem ao município produtor. Ao DF, devido a sua natureza jurídica, cabe a acumulação das participações estadual e municipal.

A mobilidade é uma necessidade crescente em nossa sociedade. Para atender essa necessidade, o deslocamento em todos os meios de transporte tem de ser o mais seguro e eficiente possível. Os problemas relacionados com a maior demanda de mobilidade agravam-se cada vez mais, o que pode ser visto pelos congestionamentos, atrasos e acidentes, que constituem verdadeiras pragas para o sistema de transporte. Assim, a crescente complexidade dos problemas de transporte e da circulação viária, especialmente em áreas urbanas, exige cada vez mais o emprego das noções de engenharia de tráfego. Com base nos conceitos dessa disciplina, julgue os itens seguintes.

O nível de serviço E corresponde ao fluxo livre.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Assembléia Legislativa de um estado da Federação alterou, por meio de emenda à respectiva Constituição, a sua própria competência, incluindo a fiscalização ordinária pelo Poder Legislativo das contas do tribunal de contas do referido estado.

Nessa situação, a referida alteração não seria inconstitucional, já que, no modelo previsto na Constituição Federal para o tribunal de contas, está prevista a sua submissão também à fiscalização direta do Poder Legislativo.

Julgue os itens que se seguem, com referência à Constituição Federal e aos direitos e garantias fundamentais.

Adotando-se a nomenclatura utilizada por Alexandre de Moraes, é correto afirmar que a Constituição brasileira é escrita quanto à forma, dogmática quanto ao modo de elaboração, promulgada quanto à origem, rígida quanto à estabilidade e analítica quanto à extensão.

Com relação ao instituto do usucapião especial, julgue os itens que se seguem.

O usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo.

Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.

Cuidando-se de ação penal condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal, deverá ele optar entre representar ao Ministério Público ou, diretamente, oferecer queixa em juízo.

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

As entidades abertas e as entidades fechadas de previdência complementar têm caráter eminentemente social, sendo organizadas na forma de associações civis ou fundações, sem fins lucrativos.

Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis realizadas nos terrenos de marinha ficam sujeitas à regulamentação e à tributação municipais, como as demais realizações particulares.