Questões de Concursos Consultor Legislativo

O Tratado de Assunção, assinado em 26/3/1991, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, tem como objetivo expresso a constituição do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cujos propósitos incluem a

coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os países participantes.

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Número de partidos e polarização ideológica servem como parâmetros fundamentais para determinar a eficiência do processo legislativo, em termos de iniciativa e de construção de maiorias.

Ainda a respeito da questão da acumulação de capital, julgue os itens seguintes.

Uma conseqüência importante do modelo de crescimento endógeno é a de que um aumento na taxa de poupança, pode resultar em aumento permanente na taxa de crescimento do produto.

Ainda em face da situação descrita no texto CE-I, julgue os itens a seguir.

Se a peça inicial do processo tiver sido uma denúncia do Ministério Público, estará o juiz impedido de funcionar no processo, se a peça tiver sido apresentada por promotor de justiça que seja sobrinho seu.

Julgue os itens abaixo, considerando que, em cada um deles, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos das minorias, seguida de uma assertiva a ser analisada.

Empregado, portador de deficiência, admitido segundo os critérios da proporcionalidade previstos no artigo 93 da Lei n.^o 8.213, de 24/6/1991, por meio de contrato por prazo indeterminado, foi dispensado, porém, após a contratação de substituto de condição semelhante. Nessa circunstância, a dispensa atendeu expressa disposição legal.

As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

A noção de presidencialismo plebiscitário aplica-se quando o presidente tende a estabelecer uma relação de clientela de massa com a população ao largo das instituições políticas.

Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Os casos de permissão condicionada ou qualificada têm sido tratados pelos tribunais como equivalentes a contratos de concessão.

O mundo que sai da Segunda Guerra Mundial (1939-1945) é bem distinto daquele que assistiu ao início do conflito. Sacramenta-se o fim da longa e histórica hegemonia européia, construída ao longo de mais de quatro séculos de domínio mundial. Surgem dois novos pólos de poder, não mais adstritos à mera disputa de potências a proferir idêntico discurso. África e Ásia emergem na cena internacional, protagonizando a luta pela independência e, como se dizia à época, pela superação do subdesenvolvimento, utopia que também embalava sonhos latino-americanos. Entre vitórias e fracassos, a idéia de revolução ganhou espaço e densidade. Entre o final dos anos 80 e o começo da década seguinte, o sistema de poder mundial altera-se radicalmente, oficializando-se o fim da bipolaridade que o conflito entre Aliados e o Eixo engendrara.

A partir do quadro delineado pelo texto acima, julgue os seguintes itens, relativos às relações internacionais e ao sistema de poder com os quais o mundo conviveu de 1945 aos dias de hoje.

O processo de descolonização afro-asiática ultrapassou os limites geográficos dos dois continentes: além de refletir o notório enfraquecimento das antigas metrópoles européias e da disposição para lutar pela independência, ele impulsionou o surgimento do bloco dos não-alinhados — de que a Conferência de Bandung, em 1955, foi o emblema maior — e do esforço de compreensão histórica das razões do subdesenvolvimento, algo que também se colocava na agenda latino-americana.

Não só as restrições fiscais mas também a progressiva descentralização urbana verificada nas áreas metropolitanas inibem a ampliação da rede de transporte de massa de alta capacidade. Por isso, reforça-se a importância das tecnologias de transporte de massa de média capacidade. Cabe, portanto, ao especialista de transporte conhecer as características principais desse tipo de transporte. Com relação a essas características, julgue os itens subseqüentes.

No trem de levitação magnética (MAGLEV), tanto a suspensão quanto a tração se dão pela aplicação de campos magnéticos.

Com referência às finanças públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Na segunda metade da década passada, ocorreu a elevação da dívida pública e das necessidades de financiamento do setor público e uma redução considerável da senhoriagem real.

Relativamente à evolução política brasileira, da Era Vargas ao golpe de 1964, tal como citada no texto CG-I, julgue os itens que se seguem.

Com Juscelino Kubitschek na presidência da República (1956-1961), o planejamento adquiriu dimensão desconhecida no país, consubstanciado no Plano de Metas - politicamente demarcado pelo famoso slogan "50 anos em 5" -, que privilegiava projetos macroeconômicos e o controle da inflação em vez de objetivos desenvolvimentistas concretos, expressos em resultados mensuráveis.

A acupuntura consiste em uma prática terapêutica milenar, com base na racionalidade da medicina tradicional chinesa. No Brasil, muitos a consideram uma terapia não convencional ou uma forma de medicina alternativa, o que explica os desafios enfrentados para sua regulamentação. A homeopatia, apesar de sua história, é considerada contra-hegemônica. No que se refere a esse tema, julgue os itens subseqüentes.

A reserva da legitimação da prática da acupuntura apenas para médicos, veterinários e odontólogos, cuja discussão encontra-se nas comissões do Senado Federal, não entraria em conflito com outras áreas profissionais. Conselhos federais e órgãos colegiados de outras profissões não têm aprovado até hoje sua utilização nas respectivas profissões.

A respeito de ação coletiva e de novos atores sociais, julgue os itens subseqüentes.

Embora muitos novos grupos com interesses comuns pelos direitos civis, políticos e sociais estejam frouxamente organizados, houve, nos últimos anos, uma verdadeira enxurrada de propostas e reinvidicações de movimentos trabalhistas urbanos e de classe média profissional.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente a defeitos jurídicos de negócios, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria trocou relógio prateado como se fosse de prata com Pedro, que forneceu relógio dourado como se fosse de ouro, sendo ambos induzidos ao erro. Nesse caso, trata-se de erro bilateral.

Acerca das experiências do modelo da SUDENE e da SUDAM, julgue os itens abaixo.

Os primeiros planos diretores da SUDENE deram ênfase exclusiva à medidas que visassem ao estímulo ao financiamento do investimento privado, sendo que apenas na segunda metade da década de 60 do século passado é que essa perspectiva se alterou, passando a existir maior preocupação em estabelecer uma política de desenvolvimento regional com base em reformas estruturais mais profundas.

Com referêcia ao patrimônio público, à contabilidade e a suas particularidades, julgue os itens seguintes.

Os bens de uso especial são contabilizados, inventariados e passíveis de alienação.

Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.

A lei brasileira relativa à biossegurança, considerada inovadora no contexto internacional e em consonância com a Convenção sobre Diversidade Biológica, abrange todos os grupos de organismos vivos, com exceção dos seres humanos.

Julgue os itens abaixo, relativos aos modelos e medidas preconizados a partir do PD.

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público são entidades privadas parceirizadas mediante contrato de gestão e termo de parceria, respectivamente.

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

Na vigência do estado de guerra, são órgãos da justiça militar, junto com as forças em operação, os conselhos superiores de justiça militar, os conselhos de justiça militar e os juízes-auditores.

Considerando as regras de seguridade social do servidor, vigentes até a EC nº 88/2015, uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal que conta dez anos de serviço público, que possui mais de 5 anos de exercício no cargo efetivo, conta em 2018 com 28 anos totais de tempo de contribuição e 54 anos de idade, poderá se aposentar voluntariamente a partir do ano de