Questões de Concursos Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

Cabe à ANP a administração de todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

A ética, ou filosofia moral, tem sido uma das grandes preocupações dos filósofos de todos os tempos. O comportamento segundo uma moral é um dos pilares sobre o qual se sustentam as mais diversas sociedades. Com relação à filosofia moral, julgue os itens a seguir.

Na ética de Kant, o imperativo categórico restringe a liberdade, ao caracterizar o comportamento moral adequado como aquele passível de universalização.

Com relação às doutrinas políticas, julgue os itens que se seguem.

O desenvolvimento da democracia representativa contemporânea ocorreu em perfeita sintonia com a doutrina social-cristã. Nos países ocidentais cristãos, a democracia representativa desenvolveu-se em duas frentes principais: a primeira, em que o voto foi gradualmente sendo ampliado até atingir o sufrágio universal; a segunda, em que se verificou a gradativa implantação de instituições representativas a partir das assembléias legislativas nacionais até os conselhos ou câmaras locais.

Em relação à mensuração do resultado fiscal e da dívida do setor público, julgue os itens seguintes.

O poder executivo do Distrito Federal (DF) está cumprindo o limite para gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que esse poder gasta menos que 49% de sua receita líquida com gastos de pessoal, incluindo-se, aí, as despesas com pessoal das áreas de saúde, educação e segurança.

Com referência à representação política, julgue os itens em seguida.

O sistema alemão — vigente desde 1953 — funciona como o sistema de representação proporcional personalizado perfeito, ao eleger metade do parlamento com votos em distritos uninominais plurais e a outra metade com votos em listas de representação proporcional dos partidos nacionalmente organizados.

As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue os itens que se seguem.

A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada pode prever a emissão, pelo município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção que, entretanto, não poderão ser alienados em leilão, tampouco poderão ser utilizados diretamente no pagamento de obras necessárias à operação.

Cada um dos itens a seguir é composto por uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um jornalista afirmou que, em respeito ao princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, a legislação distrital determina que os diretores dos estabelecimentos públicos de ensino devem ser eleitos diretamente pelos professores, estudantes e servidores vinculados ao respectivo estabelecimento. Nessa situação, a afirmação do jornalista é equivocada.

A respeito do processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.

A relação entre a dívida líquida do setor público brasileiro e o PIB tem oscilado em torno de 0,5 no período recente, sendo que aproximadamente metade dessa dívida é diretamente afetada pelos movimentos de câmbio.

Com referêcia ao patrimônio público, à contabilidade e a suas particularidades, julgue os itens seguintes.

Bens dominiais são os de uso comum, entre os quais incluem as praias, os rios, as praças e as estradas.

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

Desde dezembro, circulam notícias dando conta de que grandes bancos estrangeiros e consultorias internacionais estariam avaliando a saúde financeira das principais empresas do setor e preparando minuciosos dossiês para orientar possíveis investidores. "Acordos já estão sendo costurados e existem muitas intenções de compra. A tendência é de que os grandes players sejam os mais procurados", afirma o consultor da Singular Arquitetura de Mídia, Geraldo Leite. Para ele, expressivos investimentos poderão vir de empresas regionais nas mídias locais. Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à PEC.

A PEC abre ao capital estrangeiro a participação de até 51% na composição acionária das empresas brasileiras de comunicação — jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão.

A legislação de competência do governo federal tem garantido os direitos relacionados à saúde em diversos setores e âmbitos. A respeito dessa legislação, julgue os itens a seguir.

A proteção dos direitos do paciente submetido a pesquisas clínicas é garantida por meio da regulamentação da ética em pesquisa, cuja competência é exercida pelo CNS. Um hospital universitário, integrante de uma IES, ao organizar seu CEP com o objetivo de apreciar os aspectos éticos de eventuais investigações realizadas em seus pacientes, define os patamares de remuneração dos membros de comitês de ética em pesquisa, de acordo com a Resolução n.^o 196 do CNS, que estabelece tetos de custeio para esse pagamento.

Com relação às doutrinas políticas, julgue os itens que se seguem.

A doutrina política contratualista sempre conseguiu traduzir seu corpo teórico e conceitual em instituições e práticas democráticas.

Com referêcia ao patrimônio público, à contabilidade e a suas particularidades, julgue os itens seguintes.

A reavaliação de bens móveis é facultativa na administração pública.

Considerando que a renda familiar per capita pode ser utilizada como um indicador aproximado de pobreza, julgue os itens abaixo.

Quase metade da população brasileira abaixo do nível de pobreza vive na região Nordeste.

Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV). A respeito desse instrumento, julgue os itens a seguir.

O objetivo do EIV é democratizar a tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz às comunidades que estejam expostas aos impactos dos grandes empreendimentos. Dessa maneira, consagra-se o direito de vizinhança como parte integrante da política urbana, condicionando o direito de propriedade.

Julgue os itens abaixo, a respeito do modelo IS-LM.

A elasticidade do investimento em relação a taxa de juros afeta apenas o grau de eficácia da política fiscal, mas não tem efeito sobre o grau de eficácia da política monetária.

Acerca da legislação e dos aspectos atinentes à educação, à cultura e ao desporto, no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Para a obtenção do diploma de técnico de nível médio, basta que o aluno tenha concluído o ensino fundamental e que tenha freqüentado qualquer curso técnico específico.

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

Qualquer cidadão pode requerer, judicialmente ou administrativamente, a perda da qualificação de uma entidade como OSCIP, desde que amparado por evidências de erro ou de fraude.

O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque

não houve consulta aos secretários de educação dos estados.

A noção de solo criado (outorga onerosa do direito de construir) parte da possibilidade de criação de um solo artificial de área horizontal, construindo-se sobre ou sob o solo natural. Julgue os itens subseqüentes, a respeito do conceito de solo criado. A aplicação da legislação em vigor referente a outorga onerosa no DF está em desacordo com disposições do Estatuto da Cidade.