Questões de Concursos Consultor Legislativo

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

Os modelos institucionais mais comumente adotados foram as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias, as fundações de direito privado e as associações públicas.

Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.

Em homenagem à celeridade processual, o executado fiscal pode oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do cônjuge.

Acerca das provas no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

Arroladas as testemunhas pelas partes litigantes, fica delimitado o rol subjetivo correspondente, que apenas pode ser alterado em caso de falecimento de testemunha, de impedimento gerado por enfermidade ou de testemunha que, tendo mudado de endereço, não for encontrada pelo oficial de justiça.

Em relação à escolha pública, julgue os itens que se seguem.

A probabilidade de ocorrência de um ciclo de Condorcet é inversamente proporcional ao número de alternativas sendo votadas.

Com relação aos planos nacionais de pós-graduação (PNPG) e com base em retrospectiva realizada pela Associação Nacional de Estudantes de Pós-graduação (ANPG), julgue os itens abaixo.

Sem definir prioridades, o II PNPG explicitava preocupação com a qualidade dos programas, mas não com a adequação às necessidades do País.

A agricultura familiar sempre teve na produção de leite uma fonte de renda permanente. A regulamentação do mercado do leite pode criar uma reserva de mercado para os pequenos produtores familiares em municípios com menos de 50.000 habitantes. Com relação a esse contexto, julgue os itens a seguir.

O pequeno agricultor familiar é marginalizado no processo de integração da produção leiteira com a agroindústria.

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

A metodologia de avaliação de desempenho introduzida pela EMTU/Recife em 1991, para o Sistema de Transportes Terrestres Públicos (STTP) da região metropolitana do Recife, contempla, entre outros critérios, a idade máxima da frota.

O texto abaixo é composto de trechos adaptados da Mensagem do presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA — 2000-2003 (em 31/8/1998).

Os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento permitem que se tenha uma visão estratégica e de longo prazo do Brasil. Ao analisar os problemas, vocações e potencialidades de crescimento de cada região, foi possível visualizar a sociedade brasileira sobre o território nacional e identificar os projetos necessários ao desenvolvimento sustentável do país em um horizonte de oito anos. Não são projetos voltados para cada unidade da federação em particular. São projetos para o Brasil. O Plano Plurianual para o período 2000-2003 e os Orçamentos da União para o ano 2000, enviados ao Congresso Nacional, representam etapas do projeto de longo prazo desenhado pelos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento. Os governos estaduais e municipais, o setor privado e as organizações nãogovernamentais são chamados a participar dos projetos, aportando recursos e capacidade gerencial para a construção de uma nova realidade. Como parte do projeto nacional, o plano e os orçamentos não são peças burocráticas prontas e acabadas. Necessitam de aperfeiçoamento contínuo. A forma de executar os programas requer ampla renovação da gestão pública. O desafio exige um Estado mais ágil e mais preparado para responder às demandas da sociedade. Requer gestores públicos empreendedores. O governo federal, os estados e os municípios estão engajados nesse esforço, que, aliado às reformas administrativa, previdenciária, tributária e política, abrirá caminho para o novo projeto de desenvolvimento do Brasil. Com base nos conceitos de eixos de desenvolvimento acima mencionados e acerca do Plano Plurianual de Investimentos (Lei n.º 9.989/2000), julgue os itens a seguir.

Os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento foram originalmente definidos a partir de quatro variáveis: a malha multimodal de transportes, a hierarquia funcional das cidades, a identificação dos centros dinâmicos e os ecossistemas.

Os números apontados pela Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2000 (PNSB 2000), realizada pelo IBGE, revelaram que os índices de atendimento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil estão ainda distantes da universalização pretendida e necessária. Os índices nacionais de atendimento pelos serviços de abastecimento de água, por meio de ligações domiciliares às redes, alcançaram 77,8%, enquanto o esgotamento sanitário chegava apenas a 47,2% dos domicílios. Com relação a infra-estrutura e serviços urbanos, julgue os itens subseqüentes. A situação do tratamento de esgotos no DF, privilegiada em relação à realidade nacional, tem gerado um desafio à gestão ambiental, no que se refere à destinação final do lodo gerado pelas estações. A destinação adequada desse subproduto vem sendo objeto de estudos, uma vez que sua disposição em aterro sanitário de resíduos sólidos piora a situação ambiental do aterro.

Julgue os itens abaixo, com relação às diferentes teorias acerca do desenvolvimento regional.

A análise de Weber, ainda centrada na perspectiva neoclássica, examina a influência de fatores regionais e aglomerativos que podem afetar a escolha locacional das empresas.

Segundo o Ministro Ronaldo Sardenberg, do MCT, o ano de 2001 foi especialmente proveitoso para o Brasil na área de cooperação internacional, tendo sido assinados importantes acordos. Com relação a esses acordos, julgue os itens que se seguem.

Segundo fontes oficiais do MCT, o acordo de cooperação em processo de negociação com a China não incluirá temas ligados à biotecnologia genômica, porque, nessa área, os níveis de desenvolvimento entre os dois países estão muito distantes.

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A comprovação da legalidade dos atos administrativos, a avaliação de resultados da gestão financeira e orçamentária, a fiscalização do uso dos recursos públicos e sua economicidade, independentemente de qualquer controvérsia, são objetos de controle jurisdicional da administração pública.

Com referência aos determinantes do crescimento, julgue os itens abaixo.

O debate referente à convergência também tem sido conduzido a partir da perspectiva de abertura da economia para o comércio internacional. Em uma perspectiva neoclássica, se esperaria que, na existência de um diferencial na renda per capita entre países, o capital fluísse dos países ricos para os pobres, gerando diferentes formas de transferência de tecnologia e reduzindo essas diferenças.

A Lei n.^o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alterações significativas da política tarifária em relação à norma anterior. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos de prestação de serviço público podem prever mecanismos de revisão de tarifa a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Os recursos administrativos não admitem efeito suspensivo.

Uma edição recente de jornal da capital federal estampou a seguinte manchete: "Menor atropela criança".

A distinção, carregada de conteúdo ideológico, traz à baila determinadas regras estabelecidas pelas Nações Unidas. Com base na situação apresentada e segundo as regras referidas acima, julgue os itens subseqüentes.

O princípio de proteção integral materializa-se, nas diretrizes de Riad, por meio da recomendação de internação pelo maior espaço de tempo como forma de garantir o acompanhamento especializado e o pleno desenvolvimento de jovens e crianças.

Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

O cumprimento do Plano Plurianual (PPA) e a execução de programas de orçamentos são objetos de controle interno da administração pública.

A agricultura familiar sempre teve na produção de leite uma fonte de renda permanente. A regulamentação do mercado do leite pode criar uma reserva de mercado para os pequenos produtores familiares em municípios com menos de 50.000 habitantes. Com relação a esse contexto, julgue os itens a seguir.

O aumento da renda dos pequenos produtores familiares locais de leite poderia ser considerado insignificante.

O PRONAF é um programa de apoio ao desenvolvimento rural, a partir do fortalecimento da agricultura familiar, como segmento gerador de postos de trabalho e renda. O programa é executado de forma descentralizada e tem como protagonistas os agricultores familiares e suas organizações. Com referência a esse programa, julgue os itens abaixo.

Os agricultores familiares são classificados em B, C e D em função da renda bruta.

Acerca das experiências do modelo da SUDENE e da SUDAM, julgue os itens abaixo.

A SUDAM foi estabelecida em 1966 e, seguindo o exemplo da SUDENE, passou a propor e implementar planos diretores e planos de longo prazo, visando criar as bases para o desenvolvimento da região.