Questões de Concursos Consultor Legislativo

Rogério, gerente do Banco Ágio Legal, atendeu a pedido de financiamento de capital de giro feito por Fábio, representante da sociedade empresária Máquinas Inquebráveis Ltda., no valor de R$ 50.000,00. A pessoa jurídica, porém, como condição para a celebração daquele contrato, teve de contratar, com a mesma instituição financeira, seguro de proteção de sua sede, no valor de R$ 500,00, a fim de que Rogério atendesse metas a ele impostas pelo Banco.

Essa situação, juridicamente, considerando-se que Máquinas Inquebráveis Ltda. é destinatária final tanto do financiamento como do seguro:

Acerca do poder constituinte, julgue os itens a seguir.

Para alguns setores da doutrina, a existência de limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador não impediria, em tese, a reforma constitucional inclusive das denominadas cláusulas pétreas, se houvesse a devolução daquele poder ao seu verdadeiro titular.

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Haia enumera o rol taxativo e hierarquicamente organizado das fontes do direito internacional público.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A comunicação ao serviço de proteção ao crédito e, conseqüentemente, o registro do nome do devedor inadimplente no cadastro desse serviço caracterizam constrangimento moral tipificado como crime contra as relações de consumo.

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

A zona contígua é uma faixa adjacente ao mar territorial e, em princípio, de igual largura, não podendo, contudo, exceder vinte e quatro milhas marítimas, contadas do limite exterior do mar territorial.

incentivo à sociedade informacional, mediante maciços investimentos para o desenvolvimento do mercado de tecnologia informacional, principalmente no que diz respeito à conectividade.

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

O limite exterior da plataforma continental coincide com o da zona econômica exclusiva, podendo, em determinados casos, atingir o limite de trezentas e cinqüenta milhas marítimas.

Julgue os itens que se seguem, com referência ao conceito de burocracia.

Uma das características do patrimonialismo é a apropriação de ativos e interesses públicos por particulares.

Sobre políticas e planos de Desenvolvimento Regional, em âmbito nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR tem como objetivo a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras e a promoção da equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento, e deve orientar os programas e ações federais no Território Nacional.

II. A redução das desigualdades regionais se norteia pelas estratégias de estímulo e apoio a processos e a oportunidades de desenvolvimento regional, em múltiplas escalas e pela articulação de ações que, no seu conjunto, promovam uma melhor distribuição da ação pública e investimentos no Território Nacional, com foco particular nos territórios selecionados e de ação prioritária.

III. As estratégias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR devem ser convergentes com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade econômica.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Julgue os itens abaixo, relativos à evolução da política salarial no Brasil ao longo da segunda metade do século passado.

Na década de 70, a política salarial permaneceu praticamente inalterada, ocorrendo, inclusive, subestimativa sistemática da previsão de inflação durante o período de reajuste, o que resultou em um considerável arrocho salarial.

O estudo dos fenômenos monetários é fundamental à compreensão do funcionamento das economias de mercado. Em face desse assunto, julgue os itens abaixo.

Como a velocidade-renda da moeda é constante, conforme postula a teoria quantitativa da moeda, a taxa de inflação é controlada pelo BACEN, visto que é essa instituição que controla, também, a oferta monetária.

Julgue os itens abaixo, considerando que, em cada um deles, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos das minorias, seguida de uma assertiva a ser analisada.

Pequeno sitiante do interior de São Paulo, associado à cooperativa local de produtores, levou a registro civil o nascimento de seu segundo filho e, na ocasião, requereu nova certidão de registro de nascimento de seu primeiro filho. Diante da recusa do serventuário em relação a este último requerimento, reclamou ao oficial, com fundamento em informação do presidente da cooperativa, segundo a qual a lei de proteção ao exercício da cidadania proíbe cobrar emolumentos pelos registros de nascimento e de óbito e por suas respectivas certidões. Nessa situação, a reclamação do sitiante é procedente.

Sobre a estrutura que compõe e operacionaliza o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.

I. No Brasil, 30% dos casos de ataque cardíaco são fatais.

II. O AVC (Acidente Vascular Cerebral) é a principal causa de morte no Brasil.

III. Com o objetivo reduzir a morbimortalidade por acidentes de trânsito no País, o Ministério da Saúde aprovou em 2002, no âmbito do SUS, o Projeto de Redução da Morbimortalidade por Acidentes de Trânsito – Mobilizando a Sociedade e Promovendo a Saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

No contexto atual, o acesso à escola passa a ser considerado um direito de todo cidadão e, como tal, dever do Estado. O cumprimento desse dever iniciou-se ao final do século XIX, assumindo, atualmente, a forma de organização em sistemas de ensino, entendidos como amplas redes de escolas, articuladas vertical e horizontalmente, tendo como função garantir a toda a população dos respectivos países o acesso à cultura letrada. Diferentemente de outros países, no Brasil, esse processo somente tomou forma em meados do século XX, sendo afetado, mais recentemente, pelas mudanças científicas e tecnológicas. Com base nas especificidades do caso brasileiro nesse contexto, julgue os itens que se seguem.

O grande desafio que ainda se põe ao Brasil, no século XXI, é oriundo do século XIX. Trata-se da tarefa de organizar e instalar um sistema capaz de universalizar o ensino fundamental e, por esse caminho, erradicar o analfabetismo.

Róbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias.

Róbson não poderá obter saídas temporárias para acompanhamento de filho menor em internação hospitalar, se a mãe do menor já o acompanha.

No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.

A multa tributária moratória tem caráter de pena administrativa e não deverá ser paga pela massa falida.