Questões de Concursos Consultor Legislativo

Uma edição recente de jornal da capital federal estampou a seguinte manchete: "Menor atropela criança".

A designação menor caracteriza o infrator; criança, a vítima, conforme as regras de Beijin.

Uma pessoa sem-teto, não-identificada, dá entrada em um hospital, vítima de atropelamento, e falece após quatro dias de internação no CTI, onde seu estado clínico progrediu de coma a morte cerebral. A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo dessa pessoa seria permitida sob os termos Lei n.^o 9.434/1997, que regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

No direito civil, as coisas futuras podem ser objeto de contrato.

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

De acordo com a lei, qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que sua constituição se dê sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, poderá submeter proposta à ANP, visando a respectiva outorga de autorização, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade.

Ainda a respeito da questão da representação política, julgue os itens seguintes.

No Japão, a representação política se dá em sistemas eleitorais com base no voto em um só candidato em uma cédula em branco, por distritos com múltiplos assentos, sem nenhuma indicação de candidatos ou de partidos japoneses na cédula. Isso confirma a força partidária em representação proporcional, sem recurso a listas partidárias fechadas.

Quanto às experiências paradigmáticas do NPM, julgue os itens a seguir.

A transparência e a democratização das relações governocidadão foram os principais valores subjacentes à implementação do NPM na Nova Zelândia.

Uma das diferenças mais impressionantes entre uma cidade européia anterior a 1914 e um centro urbano atual é o cheiro. Hoje, vivemos na era do petróleo; antes de 1914, existiam os cavalos. Muitas vezes, exemplos simples como esse constituem a maneira mais fácil de tornar evidente a passagem do tempo. Cinco temas ajudam a ilustrar a natureza social do século XX — a sociedade de massas, o impacto da ciência na sociedade, a imprensa popular, a mudança na situação das mulheres e o crescimento da economia internacional. O crescimento da sociedade de massa foi sustentado pelo desenvolvimento complexo e em escala internacional das relações econômicas. A rápida expansão da economia, que tornava a sociedade de massa possível, estava contribuindo para o crescimento de uma economia crescentemente internacionalizada e, ao mesmo tempo, sendo ajudada por ele.

J. M. Roberts. A sociedade de massa: introdução. In: História do século 20,

Com o auxílio das informações do texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à configuração da sociedade contemporânea ao longo do século XX.

Industrialização e urbanização são elementos convergentes e estruturadores do processo de modernização das sociedades, muito próprio do século XX, desde os seus primórdios; esse processo, todavia, não ocorreu de maneira homogênea nem repartiu os seus avanços uniformemente.

Acerca do financiamento da seguridade social, julgue os seguintes itens.

Os valores líquidos apurados em concursos de prognósticos, qualificados como contribuições sociais, pertencem integralmente à seguridade social, reservando-se à lei a disciplina acerca dos valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração respectiva.

As novas democracias latino-americanas conseguiram, em parte, manter um sistema partidário com características definidas e a longo prazo. O Brasil desenvolveu um sistema partidário de relativa fragilidade, mas os partidos competem no mercado eleitoral e atuam como agentes ativos no processo decisório. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.

A fragilidade dos partidos deve-se, em grande parte, às instituições que controlam o potencial de conflito e de desagregação da sociedade brasileira, tais como o poder moderador, no Império, o controle do processo eleitoral e do Legislativo na política dos governadores, na Primeira República, e o sistema consociativo que, segundo Bolívar Lamounier, adota representação proporcional nas eleições para a Câmara Federal e o regime presidencialista forte e centralizado.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após minuciosa avaliação médica, tornaram-se insubsistentes os motivos que sustentavam a aposentadoria por invalidez de determinado funcionário público. Desse modo, a administração pública promoveu a sua imediata reintegração. Nessa situação, agiu corretamente a administração pública.

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Particularmente na área de infra-estrutura, os arranjos de governança corporativa e os mecanismos de representação de interesses, como conselhos deliberativos e câmaras técnicas, respectivamente, além do foco das estratégias organizacionais espelham, em geral, um equilíbrio face à pluralidade de stakeholders dos segmentos consumidores, da cadeia produtiva e de esferas e setores de governos envolvidos.

Julgue os itens que se seguem quanto às causas de mortalidade no DF, em 2004.

Entre as causas externas de óbitos, os homicídios foram mais freqüentes que os óbitos por acidentes de trânsito.

As aplicações dos recursos do Fundo Verde e Amarelo (FVA) incluem

os projetos de apoio à infra-estrutura de pesquisa das universidades (bibliotecas, biotérios, laboratórios), porque já são objeto do Fundo de Infra-estrutura, que recebe 20% de todos os fundos setoriais.

Com base nas regras constantes da Lei n.^o 6.404/1976, acerca dos órgãos administrativos e de fiscalização da sociedade anônima, julgue os itens subseqüentes.

Os administradores de companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia, bem como fato relevante ocorrido nos seus negócios que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A alienação de bens públicos imóveis só poderá ser feita por meio de licitação, na modalidade de concorrência.

Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de constitucionalidade por via de exceção, julgando inconstitucional o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que é lei federal, julgue os itens seguintes.

Se o Senado suspender a execução do art. 33 da LGT e, uma semana depois, o STF julgar constitucional esse mesmo dispositivo legal, em sede de ADIn, o Senado não poderá revogar a suspensão da execução do referido artigo.

Com referência aos monopólios e oligopólios, julgue os itens em seguida.

O equilíbrio de Cournot pode ser considerado um equilíbrio de Nash, o que não ocorre no caso do equilíbrio de Stackelberg.

Acerca dos poderes da administração, dos princípios básicos da administração e dos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

Ainda que a comissão responsável por um processo administrativo disciplinar recomende a demissão de um servidor, por ter sido constatado o cometimento de falta grave, a autoridade competente pode deixar de aplicar essa pena, com base em avaliação discricionária do caso concreto.

A administração pública registra em sua contabilidade os fatos financeiros, patrimoniais orçamentários e atos administrativos que executa, controlando-os em sistemas de contas independentes, autônomos e estanques. Acerca desses sistemas, julgue os itens que se seguem.

No sistema financeiro, é controlada a posição da receita prevista.

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

Na situação hipotética, há a figura da remissão da dívida com a sua conseqüente extinção.