Questões de Concursos Consultor Legislativo

Acerca das provas no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

No procedimento ordinário trabalhista, segundo a legislação vigente, cada litigante pode apresentar até três testemunhas. Nos inquéritos para apuração de falta grave de empregado estável, o número de testemunhas é aumentado para seis. Nas ações propostas sob o rito sumaríssimo, cada parte pode apresentar até duas testemunhas, facultando-se ao magistrado a limitação ou exclusão dos depoimentos excessivos, impertinentes ou protelatórios.

A pessoa física que adquire unidade imobiliária diretamente de incorporador de imóveis não é, em nenhuma hipótese, responsável solidária pelas contribuições devidas à seguridade social. O incorporador, ao contrário, é solidariamente responsável pela contribuição previdenciária devida pelo construtor.

Com referência às finanças públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

No setor público, as necessidades de financiamento no conceito primário excluem a correção monetária, mas incluem o pagamento de juros que incidem sobre a sua dívida líquida.

Atualmente, o número de empregados em atividades não-agrícolas na área rural tem crescido rapidamente no Brasil. Com referência a esse tema, julgue os seguintes itens.

Ocorreu um grande crescimento da infraestrutura social no campo.

Em 1995, o governo federal lançou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PD), documento que delineava uma política de gestão pública que se denominou reforma gerencial. Julgue os itens que se seguem, a propósito de seus princípios e pressupostos.

A crise da administração burocrática é uma crise de confiança, devido à captura de interesses e ao corporativismo, e, ao mesmo tempo, uma crise de eficiência, diagnóstico este que se afina com os preceitos gerais do NPM.

Estudos da organização não-governamental Conservação Internacional indicam que o Cerrado, mantida a taxa atual de desmatamento, deve desaparecer até 2030. Dos 204 milhões de hectares originais, 57% já foram completamente destruídos, e a metade das áreas remanescentes estão muito alteradas, condições que poderão inviabilizar sua destinação para a conservação da biodiversidade. A taxa anual de desmatamento no bioma é alarmante, chegando a 1,5%, ou 3 milhões de hectares/ano. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

As principais pressões sobre o Cerrado são a expansão da fronteira agrícola, as queimadas e o crescimento não-planejado das áreas urbanas. A degradação é maior nos estados de Mato Grosso do Sul e de Goiás e em regiões como o Triângulo Mineiro e o oeste da Bahia. No estado do Mato Grosso, a cobertura vegetal ainda se encontra bem preservada. Consciente da gravidade do problema, o Ministério do Meio Ambiente elaborou o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado – Programa Cerrado Sustentável.

Com relação ao Programa ProspeCTar, implementado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os itens seguintes.

Utiliza a metodologia DELPHI, que se caracteriza pela obtenção de instrução a partir de várias interações anônimas entre grande número de cientistas, empresários e outros profissionais, buscando-se consensos (convergência de opiniões) com base em respostas sucessivas e na identificação de contraditórios que expressem as incertezas acerca das questões propostas.

Fábio, com quinze anos de idade, dirigia embriagado e atropelou Flávia, com 23 anos de idade, tendo agido com culpa. Marco, pai de Fábio e dono do veículo, possuidor de capacidade plena, proibiu seu filho de dirigir a partir daquele momento, pois, antes, deixava a chave do carro à disposição de Fábio. Flávia, em decorrência do atropelamento, ficou paraplégica.

Marco é responsável pelo evento em razão de o causador do dano ser seu filho Fábio — culpa in vigilando — e por ter deixado a chave à disposição deste.

No plano institucional, a defesa da concorrência conta com a atuação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, órgão da administração direta. Compete à SDE

manifestar-se nos atos de concentração que são submetidos à aprovação do CADE.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens em seguida.

Em ação incidental de embargos de terceiro, o recurso de revista para o TST apenas será admissível quando a decisão regional afrontar a Constituição ou lei federal ou ainda quando tiver sido proferida a partir de interpretação de lei federal diversa daquela que lhe tenha sido dada por outro tribunal.

A sociedade e a política brasileiras experimentou presença de vários partidos ao longo da segunda metade do século XX. Nesse período, três diferentes momentos destacam-se na organização política dos partidos. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Os partidos brasileiros, independentemente dos regimes políticos, sempre tiveram organização e estrutura rigidamente desenhadas pelas diferentes leis orgânicas dos partidos políticos.

Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).

No Brasil, a reforma gerencial preconizada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi inspirada predominantemente nas implementações britânicas dos princípios do NPM.

As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

A concepção do cargo presidencial insculpida na Constituição da República implica que seu ocupante desempenhe funções gerenciais de governo e funções de liderança política.

Com referência à aplicação da bioética no planejamento familiar e nas pesquisas com material genético, julgue os itens que se seguem.

Uma mulher multípara pode ser submetida à esterilização cirúrgica no evento de um aborto espontâneo.

Em relação ao investimento e ao consumo, julgue os itens subseqüentes.

De maneira geral, pode-se esperar que as taxas de variação do consumo em uma economia sejam mais voláteis que as taxas de variação do investimento.

No processo de universalização e democratização do ensino, especialmente no Brasil, em que os déficits educativos e as desigualdades regionais são tão elevadas, os desafios educacionais existentes podem ter, na educação a distância, um meio auxiliar de indiscutível eficácia. O país conta com ampla rede de televisão e rádio educativas no setor público. Paralelamente, no setor privado também existe significativa produção de programas educativos, especialmente para a televisão. É significativo, também, o crescimento das atividades de informática voltadas para a educação.

A educação a distância apresenta-se como instrumento para a qualificação de professores, em programas já em operação, sob a coordenação de algumas universidades públicas brasileiras.

Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.

Entre os objetivos da regulação, figuram a promoção de simetria de informações e a minimização de falhas de mercado.

Na Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da classificação da receita a ser utilizada pela União para o atendimento de suas peculiaridades, em cumprimento ao disposto no art. 2.º da Portaria Interministerial n.º 163, de 4/5/2001. Essas normas estabelecem a classificação do(a)

receita de outorga dos serviços de telecomunicações como receita de capital.

No que diz respeito à exploração madeireira, julgue o próximo item.

O Brasil é o segundo maior produtor de madeira tropical do mundo, superado apenas pela Indonésia. O estado do Pará é o maior produtor brasileiro de madeira, seguido dos estados do Mato Grosso e de Rondônia. O beneficiamento desse produto ocorre ao longo dos principais eixos de transporte da Amazônia, com destaque para a BR-163 (Cuiabá-Santarém). Nos últimos anos, houve deslocamento da produção madeireira do leste para o oeste do Pará e do centro-norte para o noroeste do Mato Grosso. Houve, ainda, mudança no mercado de madeira processada, com aumento expressivo no volume destinado à exportação. Ainda assim, a maior parte da madeira continua sendo consumida no mercado interno, sobretudo nos estados do sul e do sudeste do país, com destaque para o estado de São Paulo.

Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).

Eficiência é o valor central da abordagem gerencialista.