Questões de Concursos Consultor Legislativo

No que se refere às relações financeiras com o resto do mundo, julgue os itens que se seguem.

Quando há superávit no balanço de transações correntes, pode-se dizer que houve poupança externa positiva e, portanto, o país está absorvendo recursos reais do restante do mundo.

Acerca do desmatamento na Amazônia, julgue o item seguinte.

No período de 1998 a 2005, a taxa de desmatamento da floresta amazônica, apesar de ter apresentado momentos de estabilidade, verificou aumentos sucessivos, atingindo patamares alarmantes. Consciente da gravidade do problema, o governo federal elaborou o Plano Nacional de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. No contexto do Plano, foram realizadas várias ações de fiscalização e de combate à corrupção no IBAMA, e foram criadas novas unidades de conservação. A despeito desse esforço, entretanto, os dados de 2005 indicam que a taxa de desmatamento continua acima de 25 mil quilômetros quadrados.

Com referência à aplicação da bioética no planejamento familiar e nas pesquisas com material genético, julgue os itens que se seguem.

Em uma situação de risco para a saúde da mulher ou do futuro concepto, a esterilização cirúrgica voluntária pode ser permitida sempre que haja testemunho em relatório escrito e assinado por dois médicos.

A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.

Apesar de as mudanças institucionais originadas do texto constitucional vigente terem impacto no custo da mão-de-obra e no ônus da demissão, não há evidência empírica clara de que elas tenham produzido impacto significativo no nível de emprego da economia.

Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Enquanto o reajuste da tarifa diz respeito à adaptação da mesma a fatos imprevisíveis, a sua revisão visa adequá-la à variação, previsível, do custo de produção.

Em seu artigo 217, a Constituição afirma ser “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.

Tendo o texto constitucional acima reproduzido como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem os esportes e sua presença na vida brasileira, julgue os itens seguintes.

Desporto educacional é aquele praticado tanto nos sistemas de ensino quanto em formas assistemáticas de educação, movido pela intenção de promover o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer, razão pela qual evita a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes.

O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque

alegava-se haver dificuldades em proporcionar assistência técnica por parte de alguns fornecedores dos sistemas operacionais permitidos (de código aberto).

Com referência aos determinantes do crescimento, julgue os itens abaixo.

A evidência empírica é a de que a hipótese da convergência não vem se verificando na grande maioria dos países. A explicação de Lucas e Romer para esse fenômeno é a de que na presença de retornos crescentes, as vantagens iniciais dos países em desenvolvimento, historicamente determinadas, tendem a serem mantidas ou se expandirem.

A legislação brasileira recente acerca da educação trata da formação dos profissionais de educação considerando-a como um dos fatores da elevação da qualidade da aprendizagem. A insuficiência de pessoal qualificado tem dificultado o cumprimento da legislação, em especial quanto aos requisitos mínimos para atuar nos diferentes níveis e modalidades de ensino.

O piso salarial profissional, estabelecido na Lei n.º 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) como parte dos planos de carreira e da valorização do magistério público, é definido pelos respectivos sistemas de ensino.

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

descentralização, porque a ação em questão implica exercício de competência exclusiva do poder municipal.

O Tratado de Assunção, assinado em 26/3/1991, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, tem como objetivo expresso a constituição do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cujos propósitos incluem a

promoção da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os vários países, por meio do estabelecimento de tarifas alfandegárias comuns.

Observa-se, nos últimos anos, uma significativa expansão do ensino médio no Brasil, tendo em vista a complexidade das relações sociais hoje estabelecidas e os crescentes requisitos do mercado de trabalho. A partir dessa realidade, julgue os itens subseqüentes.

Na legislação atual, o ensino médio tem por finalidade priorizar a formação do educando para o trabalho, por meio de sua preparação para o exercício de profissões técnicas, deixando em plano secundário a formação geral.

O sistema educacional brasileiro resulta da ação cooperativa entre União, estados, municípios e Distrito Federal, com participação diferenciada da iniciativa privada, e clara divisão de responsabilidades entre os atores envolvidos.

No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, condicionado à observância das normas e diretrizes formuladas pelas autoridades educacionais e à capacidade de autofinanciamento.

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a disciplina do serviço militar, julgue os itens abaixo.

O serviço alternativo ao serviço militar obrigatório é o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial ou filantrópico, em substituição ao exercício de atividades de caráter essencialmente militar, a ser prestado em organizações militares da ativa e em órgão de formação de reserva das forças armadas.

Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.

Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária particular, orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

Acerca da legislação e dos aspectos atinentes à educação, à cultura e ao desporto, no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A base curricular nacional e a organização do ensino médio em vigor foram regulamentadas pelo Ministério da Educação, por atribuição preconizada pela LDB, na forma do documento de Estado intitulado Parâmetros Curriculares Nacionais.

Em relação à mensuração do resultado fiscal e da dívida do setor público, julgue os itens seguintes.

No conceito primário, o resultado fiscal do setor público, além de expurgar a correção monetária e cambial, exclui, também, os ganhos de aplicações financeiras e os juros reais devidos e mede como as ações correntes do setor público afetam a trajetória de seu endividamento líquido.

Mudanças ocorridas na contemporaneidade, sobretudo no mundo ocidental, como a participação social da mulher e sua inserção no mundo de trabalho, constituem-se em fatores centrais para a ampliação da oferta de educação infantil. Todavia, essa modalidade educativa no Brasil ainda é incipiente. A respeito desse assunto e considerando a realidade brasileira, julgue os seguintes itens.

O financiamento da educação infantil não está incluído no FUNDEF. O cumprimento da competência dos municípios em relação à educação infantil deve ser realizado com outros recursos não vinculados à educação.