Questões de Concursos Consultor Legislativo

No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.

A multa tributária moratória tem caráter de pena administrativa e não deverá ser paga pela massa falida.

O problema econômico básico, cuja solução depende da forma como as economias estão organizadas, gira em torno do binômio escassez e escolha. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Em uma economia descentralizada, a preocupação maior dos diferentes agentes econômicos é gerenciar o funcionamento do sistema de preços para, assim, garantir o bom desempenho das economias de mercado.

A sociologia das organizações é tributária de uma marcante influência de Max Weber. Entre uma diversidade de leituras e abordagens, há aquelas que originalmente tratavam da identificação de disfuncionalidades burocráticas ou buropatologias. Julgue os itens abaixo, relativos aos principais autores relacionados a essas abordagens.

Von Mises explora o caráter antiinovador, reforçador do status quo, da estrutura burocrática.

Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.

Quem dissimular, em favor de terceiro, a origem de valores provenientes de crimes hediondos, estará incidindo em crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

estabelece como requisito de admissibilidade de uma denúncia o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado denunciado, ainda que haja demora na apreciação dos mencionados recursos.

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

No Brasil, a figura da desapropriação por interesse social surgiu na Constituição da República de 1824.

A nova economia institucional tem sido usada para analisar o sistema agroindustrial brasileiro e propor políticas públicas para a agricultura. Uma questão fundamental foi apresentada por ela: a existência de alguma vantagem em pagar aos outros para produzir aquilo que poderia ser produzido internamente na empresa. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

A escolha entre produzir ou comprar é influenciada pelos custos das transações.

Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

Um indivíduo do Estado X requereu, perante o Estado Y, signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático, a concessão de asilo. Todavia, o Estado X não era signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático nem reconhecia, consuetudinariamente, o instituto do asilo diplomático. Portanto, o Estado Y, sob esse argumento, pode deixar de conceder a proteção diplomática.

O gerente da sociedade por quotas de responsabilidade limitada A, cujo capital social já se encontra totalmente realizado, adquiriu da sociedade B determinadas mercadorias. No ato da emissão da fatura relativa à operação de compra e venda, dela foi extraída a respectiva duplicata mercantil. Na data do vencimento, o título não foi pago.

Ainda que a duplicata não tenha sido aceita, ela poderá ser utilizada para requerer a falência da sociedade A, desde que o título tenha sido protestado e esteja acompanhado de documento que comprove a efetiva entrega da mercadoria.

Fernando, casado no regime de separação legal de bens, contraiu dívida em seu nome, no valor de R$ 1 milhão, com Benício, por mútuo. Fernando, mutuário, ofereceu em garantia um avião de propriedade da sua empresa, uma sociedade anônima.

O fato de o avião ser um bem móvel não impede que ele seja objeto de hipoteca.

O modelo básico da oferta e da demanda é utilizado para analisar os mais variados problemas econômicos. Com base nesse modelo, julgue os itens seguintes.

O crescimento da indústria turística no Nordeste brasileiro explica-se, em parte, pelas elevadas elasticidades-renda que caracterizam esses serviços.

O transporte, por via férrea, de produtos que, por suas características, sejam perigosos ou representem riscos para a vida e a saúde das pessoas, para a segurança pública, para o meio ambiente ou para a própria ferrovia é regido pelo Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos (Decreto n.^o 98.973, de 21/2/1990). De acordo com esse regulamento, julgue os itens abaixo.

Em trem destinado ao transporte de produtos perigosos, será permitida a inclusão de vagão-plataforma carregado com toras, trilhos, grandes peças ou estruturas, desde que haja, entre elas e os vagões com material perigoso, pelo menos um vagão com material inerte.

A taxa bruta de natalidade da população brasileira vem registrando queda nos últimos anos. De acordo com o IBGE, em 2000, a taxa bruta de natalidade foi de 20,86. Já em 2015 esta taxa foi de 14,16. Sabendo que esta taxa corresponde ao número de nascidos vivos, por mil habitantes, na população residente em determinado espaço geográfico, no ano considerado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Ciência Econômica denomina mercado de câmbio o ambiente abstrato em que se realizam as operações de câmbio entre os agentes autorizados pela autoridade monetária - que, no Brasil, é o BACEN - e entre eles e seus clientes. No que se refere ao contexto do mercado de câmbio brasileiro, julgue os itens a seguir.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode, em uma instituição autorizada a operar em câmbio, comprar ou vender moeda estrangeira. Como regra geral, para a realização das operações de câmbio é necessário respaldo documental. Visto que, nas operações de câmbio, são negociados direitos sobre a moeda estrangeira, na maioria dos casos, os clientes não têm acesso à moeda estrangeira em espécie. Excetuam-se as operações relativas a viagens internacionais, para as quais está prevista a entrega da moeda estrangeira em espécie.

A legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.^o 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.^o 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal

autoriza o patrocinador de atividade cultural, por meio de renúncia fiscal, a auferir lucros e vantagem financeira ou material direta, independentemente do valor de sua participação.

A partir do Código Florestal (Lei n.º 4.771/1965) e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens a seguir, referentes a medidas de proteção e controle ambiental.

De acordo com o Código Florestal, o proprietário de um imóvel rural é obrigado a manter parte da propriedade com vegetação nativa. Essa área é denominada reserva legal. A extensão da reserva legal varia de 20% a 80% da área da propriedade, conforme a região ou o bioma onde ela está localizada. Nas propriedades que não têm vegetação nativa em extensão suficiente para atender ao disposto na lei, o proprietário está, em princípio, obrigado a recompor a reserva legal. A recomposição tem, não raramente, custo elevado e, em muitos casos, significaria retirar do processo produtivo agropecuário áreas exploradas adequadamente e com elevados índices de produtividade. Todavia, o código hoje oferece ao proprietário rural a possibilidade de compensar a falta de reserva legal de sua propriedade por meio de arrendamento em outras propriedades, de florestas excedentes — ou seja, além do mínimo exigido pela lei a título de reserva legal —, desde que a floresta arrendada esteja localizada no mesmo ecossistema da propriedade carente de vegetação nativa. Isso significa, por exemplo, que um produtor no estado de Goiás, onde o cerrado já foi mais intensamente destruído, pode resolver seu passivo ambiental arrendando florestas excedentes de um proprietário do vizinho Tocantins, onde o cerrado está mais bem conservado. Cria-se, assim, estímulo à conservação de manchas de vegetação nativa a um custo social e econômico menor.

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

As sentenças arbitrais são definitivas e imodificáveis.