Questões de Concursos Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo, considerando que, em cada um deles, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos das minorias, seguida de uma assertiva a ser analisada.

Pequeno sitiante do interior de São Paulo, associado à cooperativa local de produtores, levou a registro civil o nascimento de seu segundo filho e, na ocasião, requereu nova certidão de registro de nascimento de seu primeiro filho. Diante da recusa do serventuário em relação a este último requerimento, reclamou ao oficial, com fundamento em informação do presidente da cooperativa, segundo a qual a lei de proteção ao exercício da cidadania proíbe cobrar emolumentos pelos registros de nascimento e de óbito e por suas respectivas certidões. Nessa situação, a reclamação do sitiante é procedente.

O modelo básico da oferta e da demanda é utilizado para analisar os mais variados problemas econômicos. Com base nesse modelo, julgue os itens seguintes.

O crescimento da indústria turística no Nordeste brasileiro explica-se, em parte, pelas elevadas elasticidades-renda que caracterizam esses serviços.

Fernando, casado no regime de separação legal de bens, contraiu dívida em seu nome, no valor de R$ 1 milhão, com Benício, por mútuo. Fernando, mutuário, ofereceu em garantia um avião de propriedade da sua empresa, uma sociedade anônima.

O fato de o avião ser um bem móvel não impede que ele seja objeto de hipoteca.

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos por um Estado, ainda que formuladas por um indivíduo, sem a necessidade de este constituir um advogado.

O transporte, por via férrea, de produtos que, por suas características, sejam perigosos ou representem riscos para a vida e a saúde das pessoas, para a segurança pública, para o meio ambiente ou para a própria ferrovia é regido pelo Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos (Decreto n.^o 98.973, de 21/2/1990). De acordo com esse regulamento, julgue os itens abaixo.

Em trem destinado ao transporte de produtos perigosos, será permitida a inclusão de vagão-plataforma carregado com toras, trilhos, grandes peças ou estruturas, desde que haja, entre elas e os vagões com material perigoso, pelo menos um vagão com material inerte.

O transporte, por via férrea, de produtos que, por suas características, sejam perigosos ou representem riscos para a vida e a saúde das pessoas, para a segurança pública, para o meio ambiente ou para a própria ferrovia é regido pelo Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos (Decreto n.^o 98.973, de 21/2/1990). De acordo com esse regulamento, julgue os itens abaixo.

Em algumas situações, vagões envolvidos em acidentes ou avariados poderão retornar à atividade de transporte de material perigoso.

Tendo Ari sido absolvido por falta de prova da materialidade do crime e, após o trânsito em julgado dessa decisão, o acusador tiver obtido, por meios lícitos, a prova definitiva desse fato, deverá, então, ser requerida a revisão criminal, para se rescindir a decisão absolutória, se o crime não estiver prescrito.

Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.

II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.

III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.

IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

Carlos, conhecido pelos amigos e companheiros de trabalho como Carlinhos, é servidor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e candidatou-se ao cargo de vereador do município de Pelotas – RS. Julgue os itens abaixo, com relação a essa candidatura.

Caso seja eleito, Carlos somente será afastado do cargo que ocupa na ANATEL se houver incompatibilidade de horários entre as suas atividades de servidor público e de agente político.

Julgue os itens abaixo, referentes à reforma da previdência no Brasil.

Os IAPs seguiam um modelo de capitalização com base em contribuições feitas por empregados e empregadores pela União.

A taxa de mortalidade é um dos indicadores básicos de desenvolvimento humano e revela muito sobre as condições de vida e a assistência de saúde em um país. Dados do IBGE mostram uma redução na mortalidade infantil no Brasil nos últimos anos, apesar das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ainda apresentarem taxas de mortalidade quase duas vezes maior que as das regiões Sul e Sudeste. Este indicador de saúde corresponde ao número de óbitos de menores de:

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Uma transação comercial envolvendo particulares ou relações existentes no interior de uma família são fatos que não dizem respeito diretamente ao Estado; são, pois, em tese, relações pertinentes ao Direito Privado.

Se um candidato ao Senado Federal por São Paulo pelo partido ABC, utilizar de quatro painéis na respectiva capital para divulgar sua imagem, tendo feito a propaganda dentro do prazo permitido em lei e em língua estrangeira, é correto afirmar que cometeu crime eleitoral, conforme tipificação estabelecida no Código Eleitoral.

Ao discorrer sobre o direito de resposta assegurado na Constituição Federal vigente, em voto proferido em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinado Ministro do Supremo Tribunal Federal asseverou que o art. 5º, inciso V, da Constituição brasileira, ao prever o direito de resposta, qualifica-se como regra impregnada de suficiente densidade normativa, revestida, por isso mesmo, de aplicabilidade imediata, a tornar desnecessária, para efeito de sua pronta incidência, a interpositio legislatoris, o que dispensa, por isso mesmo, ainda que não se lhe vede, a intervenção concretizadora do legislador comum.

Nesse trecho, evidencia-se que, quanto à capacidade de produção de efeitos, a norma que assegura o direito de resposta possui eficácia

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.

Os anos 70 do século passado representaram a atuação de um Estado investidor. Julgue os itens abaixo, a respeito das características daquele momento.

Entre as características mais marcantes da conjuntura econômica internacional estavam, inicialmente, a alta liquidez, proveniente dos petrodólares, a baixa taxa de juros e a estabilidade das regras definidas em Bretton Woods.

A Secretaria de Vigilância em Saúde estabeleceu, através da Portaria nº 47, de 03 de maio de 2016, parâmetros de monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde. De acordo com o Parágrafo I do Art. 2º desta Portaria será considerada situação irregular na alimentação do SINAN, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que NÃO registrar notificação no período de: