Questões de Concursos Consultor Legislativo

“O Notivisa (Sistema de Notificação em Vigilância Sanitária) é um sistema informatizado desenvolvido pela Anvisa para receber notificações de incidentes, Eventos Adversos (EA) e Queixas Técnicas (QT) relacionadas ao uso de produtos e de serviços sob vigilância sanitária.”

(Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/notivisa.)

Podem ser feitas no Notivisa notificações como, EXCETO:

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos por um Estado, ainda que formuladas por um indivíduo, sem a necessidade de este constituir um advogado.

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualificado contra Isaura, cometido minutos antes de sua prisão.

Na hipótese de prática de fato definido como crime doloso, o condenado deverá ser ouvido previamente.

Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma.

Lúcio e Leonel não poderão compensar, no futuro, o valor restante da dívida com as dívidas trabalhistas que Leonel - empregador - possa contrair com Lúcio - empregado.

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

à conta de recursos de excesso de arrecadação, destinados a transferências aos estados, ao DF e aos municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais.

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.

A taxa de mortalidade é um dos indicadores básicos de desenvolvimento humano e revela muito sobre as condições de vida e a assistência de saúde em um país. Dados do IBGE mostram uma redução na mortalidade infantil no Brasil nos últimos anos, apesar das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ainda apresentarem taxas de mortalidade quase duas vezes maior que as das regiões Sul e Sudeste. Este indicador de saúde corresponde ao número de óbitos de menores de:

A propósito da estrutura e da organização social, julgue os itens subseqüentes.

Estrutura, como uniformidades observáveis, compõe-se do conjunto das instituições e dos papéis interligados na conceituação do estruturalismo marxista.

Tendo Ari sido absolvido por falta de prova da materialidade do crime e, após o trânsito em julgado dessa decisão, o acusador tiver obtido, por meios lícitos, a prova definitiva desse fato, deverá, então, ser requerida a revisão criminal, para se rescindir a decisão absolutória, se o crime não estiver prescrito.

Com relação à perspectiva neoclássica do mercado de trabalho, julgue os itens abaixo.

No curto prazo, a curva de demanda por mão-de-obra de uma firma pode ser caracterizada como um segmento da curva do produto marginal do trabalho.

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A competência para regulamentar a matéria relativa às garantias é exclusiva da União, sendo defesa a edição de legislação supletiva pelas demais entidades federativas.

Relativamente à Lei n.^o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.^o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.

Outro órgão importante na regulação dos seguros privados de assistência à saúde é a Câmara de Saúde Suplementar (CSS). A CSS é um órgão do CNSP, com atribuições específicas. A CSS é integrada por membros do CNSP, representantes das entidades de defesa do consumidor, representantes indicados pelos órgãos superiores de classe de algumas categorias vinculadas aos planos e seguros privados, bem como por representantes das categorias profissionais.

Considere os seguintes enunciados:

I. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar.

II. A imputação da responsabilidade pessoal ao profissional liberal nas relações de consumo dar-se-á independentemente da aferição de culpa do agente.

III. Como a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços nas relações de consumo decorre tão somente das atividades por ele exercidas, bastam, para que haja o dever de indenizar o consumidor, a configuração do fato e do dano, sendo irrelevante analisar se houve ou não culpa ou nexo de causalidade.

IV. A responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de adequação, ou seja, o dever dos fornecedores de oferecer produtos ou serviços no mercado de consumo que sirvam aos fins que legitimamente deles se esperam.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em virtude dos problemas surgidos na prática dos esportes e no relacionamento entre as entidades desportivas no Brasil, foram criados, na era Vargas, o Conselho Nacional dos Desportos e a legislação disciplinadora para o desporto brasileiro. Com o passar do tempo, a legislação desportiva foi alterada, e a denominada Lei Pelé instituiu normas gerais para o desporto. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

Nos ilícitos e nos desmandos ocorridos nas confederações e federações desportivas, tem o Estado a competência de total intervenção nas confederações, por meio da Secretaria de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo, assim como as confederações têm igual poder para efetuar qualquer intervenção nas federações a elas filiadas.

A Secretaria de Vigilância em Saúde estabeleceu, através da Portaria nº 47, de 03 de maio de 2016, parâmetros de monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde. De acordo com o Parágrafo I do Art. 2º desta Portaria será considerada situação irregular na alimentação do SINAN, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que NÃO registrar notificação no período de:

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O controle externo da administração pública, de competência exclusiva do Congresso Nacional, está fora do controle sistemático do Tribunal de Contas.

Considerando o comportamento da indústria brasileira na década passada, julgue os itens a seguir.

Em termos de absorção de mão-de-obra, está em curso um processo de desconcentração setorial, sendo que os setores mais tradicionais e ligados ao comércio exterior estão absorvendo contingentes crescentes da mão-de-obra industrial e reduzindo, de forma marcante, o impacto do aumento de produtividade na oferta de emprego.