Questões de Concursos Consultor Legislativo

Os sujeitos de direito internacional incluem

os indivíduos, perante tribunais internacionais de direitos humanos.

Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que

Os direitos de personalidade são passíveis de

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

O gerente da sociedade por quotas de responsabilidade limitada A, cujo capital social já se encontra totalmente realizado, adquiriu da sociedade B determinadas mercadorias. No ato da emissão da fatura relativa à operação de compra e venda, dela foi extraída a respectiva duplicata mercantil. Na data do vencimento, o título não foi pago.

Acerca da situação apresentada, julgue os itens abaixo.

Será de três anos o prazo prescricional da ação executiva a ser proposta contra o sacado na duplicata.

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

conta, segundo sua jurisprudência sobre reparações de danos causados a vítimas de violações de direitos humanos, com a possibilidade de desenvolver mecanismos para restabelecer o status quo ante que venha a substituir a mera indenização pecuniária.

Considerando aspectos conceituais básicos de economia monetária, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere ao salário-de-contribuição, julgue os itens abaixo.

Para o empregado e trabalhador avulso, o salário-decontribuição corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Julgue os itens seguintes.

Ainda quando vinculadas a segmentos empresariais distintos, as empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente entre si, por débitos devidos à previdência social.

A taxa de mortalidade é um dos indicadores básicos de desenvolvimento humano e revela muito sobre as condições de vida e a assistência de saúde em um país. Dados do IBGE mostram uma redução na mortalidade infantil no Brasil nos últimos anos, apesar das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ainda apresentarem taxas de mortalidade quase duas vezes maior que as das regiões Sul e Sudeste. Este indicador de saúde corresponde ao número de óbitos de menores de:

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

pode determinar medidas provisórias, ou medidas urgentes, por meio de seu presidente, quando a Corte não estiver reunida, mesmo antes de o caso ter chegado ao seu conhecimento, mas somente se tal caso estiver sob exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e se esta tiver solicitado as mencionadas medidas.

No que concerne à evolução do pessoal empregado na economia brasileira ao longo das décadas de 80 e 90 do século passado, julgue os itens que se seguem.

Ocorreu um declínio relativo, de forma expressiva, na participação relativa dos trabalhadores autônomos ou por conta própria, em relação ao total dos trabalhadores.

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

Os Estados-partes no Tratado da Antártica renunciaram a eventuais pretensões de domínio sobre o todo ou sobre parte do continente, estabelecendo um regime jurídico de não-militarização da área, que deve ser destinada a fins pacíficos.

Acerca dos fluxos migratórios e seus impactos sobre a economia regional e nacional, julgue os itens abaixo.

Com base no modelo de Harris-Todaro, o fluxo migratório é um processo que tende a equilibrar-se e que é determinado pelo valor presente do fluxo futuro de renda, dada uma certa expectativa de vida.

Considerando o ato jurídico internacional, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Estado brasileiro firmou um tratado bilateral de cooperação técnica. Alguns meses após a entrada em vigor desse instrumento, surgiram dúvidas interpretativas no momento de sua aplicação. Nesse contexto, o chanceler brasileiro elaborou, em conjunto com o Estado-parte contratante, um novo acordo em que se esclareceu o ponto controvertido. Nessa situação, concluída a elaboração do acordo de índole interpretativa, este não precisa ser necessariamente submetido à aprovação do Congresso Nacional, posto que se trata de um acordo executivo.

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

até o limite de 20% das dotações consignadas aos grupos de despesa: outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, constantes do subtítulo objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo subtítulo.

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Determinado indivíduo obteve o registro de certa marca, que já vinha sendo utilizada por terceiro há mais de seis meses, sem qualquer registro. Diante dessa situação, aquele que obteve o registro poderá impedir o usuário anterior de continuar a utilizar a marca.

O transporte, por via férrea, de produtos que, por suas características, sejam perigosos ou representem riscos para a vida e a saúde das pessoas, para a segurança pública, para o meio ambiente ou para a própria ferrovia é regido pelo Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos (Decreto n.^o 98.973, de 21/2/1990). De acordo com esse regulamento, julgue os itens abaixo.

Em território brasileiro, deveres obrigações e responsabilidades por vagões fabricados no Brasil e por vagões importados recairão, respectivamente, sobre o fabricante e o importador.

Acerca do modelo de Hecksher-Ohlin-Samuelson e dos efeitos da liberalização comercial, julgue os itens subseqüentes.

A liberalização do comércio internacional não tem impacto significativo no perfil de desigualdades salariais existente anteriormente.