Questões de Concursos Consultor Legislativo

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

Os Estados-partes no Tratado da Antártica renunciaram a eventuais pretensões de domínio sobre o todo ou sobre parte do continente, estabelecendo um regime jurídico de não-militarização da área, que deve ser destinada a fins pacíficos.

76 Com referência à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, julgue os itens a seguir.

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, as contribuições previdenciárias devidas devem ser recolhidas no dia dois do mês subseqüente à rescisão, independentemente do instante de quitação das verbas rescisórias, salvo em relação ao décimo terceiro salário, cuja contribuição incidente sobre as verbas rescisórias deve ser recolhida em separado, no prazo de até dois dias após a quitação final do contrato de trabalho.

Acerca do modelo de Hecksher-Ohlin-Samuelson e dos efeitos da liberalização comercial, julgue os itens subseqüentes.

A liberalização do comércio internacional não tem impacto significativo no perfil de desigualdades salariais existente anteriormente.

Julgue os itens a seguir, relativos à educação na forma da Constituição da República.

O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atenda às condições das normas gerais da educação nacional, devendo funcionar mediante autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Há um cheiro podre de Colômbia no ar brasileiro. Não temos ainda, é evidente, um Estado paralelo corrupto e criminoso atuando em função do narcotráfico. Mas a comparação com o desgoverno colombiano já soou mais forçada. E o que importa, como gosta de dizer o presidente, é o rumo que o país vai tomando. Em que, exatamente, está se transformando esta sociedade? O seqüestro e assassinato inomináveis de Celso Daniel acrescentam uma pedra triste à gangsterização da sociedade brasileira. A expressão é dura, decerto, mas o que foi a era Collor se não um filme B de gangsterismo de Estado patrocinado pelas elites do Sudeste rico do país?

Será que o crime no Brasil chegou aos níveis de sofisticação e planejamento das grandes famílias mafiosas? Em vez de "crime organizado", não será o Brasil, definitivamente, desorganizado e, portanto, incapaz de enfrentar o crime, a fome, a miséria, a injustiça e o que mais vier? A polícia é que é desorganizada. A Justiça é desorganizada. Depois da morte do prefeito Celso Daniel, anunciam grupos de trabalho, aumento do efetivo policial, Exército e Polícia Federal na investigação. Mas de polícia inteligente ninguém fala. De Justiça eficiente e dura ninguém diz nada.

Tendo os textos acima por referência, julgue os itens seguintes, que focalizam a violência que, no Brasil dos dias atuais, atinge elevadas proporções e mobiliza distintos setores da sociedade para debatê-la e enfrentá-la.

A comparação do Brasil de hoje com a Colômbia, como está no primeiro texto, remete ao fato de que o poder público brasileiro mostra-se incapaz de exercer sua autoridade sobre a totalidade do espaço territorial do país. Em alguns casos, premido pela ação resoluta e violenta de narcotraficantes, ele se viu na contingência de afastar-se formalmente de determinadas áreas, eximindo-se de administrá-las, em processo semelhante ao protagonizado pelo governo de Bogotá em relação às Forças Armadas Revolucionárias Colombianas (FARC).

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebida a apelação interposta contra decisão que indefira liminarmente a reconvenção, em vez do recurso correto, o agravo.

A análise do consumo, da poupança e do investimento, variáveis macroeconômicas básicas, permite o entendimento da determinação da renda e do produto de equilíbrio. A respeito dessas variáveis, julgue os itens a seguir.

Quando a produtividade marginal do capital excede o custo do capital, as empresas tendem a reduzir o estoque de capital, contraindo, assim, o investimento líquido.

Considerando aspectos conceituais básicos de economia monetária, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens que se seguem.

Na condição de contribuinte individual, é segurado obrigatório da previdência social a pessoa física, proprietária ou não, que explore atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não-contínua.

A taxa de mortalidade é um dos indicadores básicos de desenvolvimento humano e revela muito sobre as condições de vida e a assistência de saúde em um país. Dados do IBGE mostram uma redução na mortalidade infantil no Brasil nos últimos anos, apesar das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ainda apresentarem taxas de mortalidade quase duas vezes maior que as das regiões Sul e Sudeste. Este indicador de saúde corresponde ao número de óbitos de menores de:

Acerca dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, apenas quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Em relação aos indicadores de desenvolvimento utilizados no Brasil e no mundo, julgue os itens abaixo.

No Brasil, o IDH tem sido adaptado e calculado para estados e municípios utilizando-se, como indicador de renda, a renda familiar per capita média do município e, como indicador de nível educacional, o número médio de anos de estudo da população adulta em substituição à taxa combinada de matrícula nos três níveis de ensino adotada em outros países.

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

Carlos, conhecido pelos amigos e companheiros de trabalho como Carlinhos, é servidor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e candidatou-se ao cargo de vereador do município de Pelotas – RS. Julgue os itens abaixo, com relação a essa candidatura.

Carlos poderia registrar-se com o nome "Carlinhos da ANATEL".

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

não permite a solução consensual, uma vez admitida a denúncia.

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

Com base na situação descrita e considerando a legislação civil vigente relativa a obrigações bem como a doutrina a respeito da teoria geral das obrigações, julgue os itens a seguir.

No caso, não haverá a extinção da obrigação, enquanto não houver pagamento em dinheiro.

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O controle externo limita-se à aplicação de recursos para o alcance dos resultados pré-determinados.

Acerca da evolução das instituições do mercado de trabalho e da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Inicialmente, as contribuições para o INPS eram de 8% para o empregado e de 16% para o empregador, e era vedada a transferência de recursos do tesouro para cobrir eventuais déficits, o que foi fator importante para garantir a estabilização do déficit público no período.

No que respeita à organização do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), constituídas no Poder Legislativo, têm poderes de investigação análogos aos das autoridades judiciárias, mas, em relação à prisão, só podem decretá-la no caso de flagrante delito. Essas comissões podem, por outro lado, decretar medidas como a interceptação das comunicações telefônicas e buscas e apreensões; entretanto, para que essas medidas sejam válidas, esses atos devem ser fundamentados pelos componentes da CPI.

No Brasil, até a década de 80 do século passado, o Estado era o responsável pela formação dos estoques e pela construção dos armazéns. No sistema capitalista, as empresas podem se encarregar dessas atividades. A respeito desse contexto, julgue os itens abaixo.

Para dar lucro à empresa, a diferença entre os preços de venda da mercadoria no futuro e do preço pago na compra deve ser igual ao custo de armazenamento.