Questões de Concursos Consultor Legislativo

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

Com a Carta de 1988 e com a crescente internacionalização dos vínculos associativos, a liberdade partidária ampliou-se, garantindo-se aos partidos a participação de recursos financeiros de entidade estrangeira.

Julgue os itens abaixo, relativos aos movimentos sociais.

Diante do quadro de exclusão social, de pouca credibilidade dos políticos e das instituições políticas, os cidadãos brasileiros tomaram a iniciativa de combate à corrupção e à violência por meio da atuação conjunta com o Congresso Nacional e com o Poder Judiciário.

A propósito da teoria geral do crime e dos crimes em espécie, julgue os itens abaixo.

O crime de lesão corporal, em sua forma dolosa, descrito como "ofender a integridade física de alguém", quando de natureza grave por resultar aceleração de parto, não admite a modalidade tentada.

O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque

somente um fornecedor de equipamentos seria beneficiado.

Acerca da responsabilidade criminal e do concurso de pessoas, julgue os itens em seguida.

Se Raul estimula Ângelo a matar Honório, o que efetivamente ocorreu, Raul não deverá responder pelo crime de homicídio em concurso com Ângelo, porque não praticou a conduta típica "matar alguém".

Quanto ao julgamento nos tribunais, julgue os itens que se seguem.

Sendo de natureza declaratória a decisão acerca da admissibilidade do recurso, o despacho que inadmite o recurso terá sempre eficácia retroativa, o que vale dizer que a coisa julgada operar-se-á a partir do momento em que ocorreu o fato causador da inadmissibilidade e não do momento em que veio a ser proferida a decisão de não-conhecimento do recurso.

No Brasil, até a década de 80 do século passado, o Estado era o responsável pela formação dos estoques e pela construção dos armazéns. No sistema capitalista, as empresas podem se encarregar dessas atividades. A respeito desse contexto, julgue os itens abaixo.

O aumento dos estoques de café durante a década de 20 do século passado, com o respectivo armazenamento, contribuiu para a crise econômica que abalou a economia brasileira e levou à eclosão da Revolução de 1930.

Em relação à escolha pública, julgue os itens que se seguem.

Se todos os congressistas que votam o orçamento possuem preferências de pico único — single peakedness —, então há garantia de que o paradoxo de Condorcet não ocorrerá.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.

Relativamente à Lei n.^o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.^o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.

Caso uma entidade estrangeira queira participar na operação de um plano de assistência à saúde em colaboração com uma entidade brasileira de características semelhantes, de acordo com a legislação isso não será possível, já que é vedado a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior participar do capital ou do aumento do capital de pessoas jurídicas de direito privado para operar planos e seguros de assistência à saúde.

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo conhecido como engenharia simultânea.

Requer a utilização da tecnologia da informação para viabilizar a comunicação tempestiva e sistematizada, envolvendo um grande número de atores de diversos setores internos e externos à organização.

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo conhecido como engenharia simultânea.

Consiste em uma abordagem sistêmica, interativa e iterativa, incluindo a participação de clientes, fornecedores, pessoal de marketing e vendas, engenheiros e administradores, nos processos de concepção, manufatura e produção de novos bens e serviços.

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um consumidor, com grande sacrifício, adquiriu um televisor de última geração. Efetuada a entrega do aparelho, descobriu-se que o relé de liga/desliga não funcionava, tornando o televisor impróprio ou inútil ao fim a que se destinava. Em contato com o fornecedor/vendedor para a solução técnica do problema, o vício não foi sanado no prazo de trinta dias.

Nessa situação, uma das alternativas à escolha do consumidor poderá ser a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

Ainda com relação ao sistema previdenciário no Brasil, julgue os itens abaixo.

Enquanto nos anos 80 do século passado ocorreu aumento na participação dos trabalhadores com carteira assinada no total da população ocupada, na década seguinte, constatou-se redução na proporção dos contratados com carteira assinada.

Fernando, casado no regime de separação legal de bens, contraiu dívida em seu nome, no valor de R$ 1 milhão, com Benício, por mútuo. Fernando, mutuário, ofereceu em garantia um avião de propriedade da sua empresa, uma sociedade anônima.

Se o bem fosse um navio que pertencesse a Fernando e a sua esposa, seria o caso de penhora e não de hipoteca.

O Brasil é um dos poucos países no mundo que adotam o presidencialismo, com regras eleitorais de lista aberta e sistema de representação proporcional para as eleições legislativas. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A sincronização das eleições legislativas com a dos executivos federal e estadual contribuiu decisivamente para consolidar a governabilidade no país.

Acerca dos recursos hídricos, julgue os itens que se seguem.

A demanda excessiva e a poluição de recursos hídricos nas diversas bacias do DF têm sua origem em fatores diferentes. Com efeito, a pressão sobre os recursos hídricos, em virtude da expansão de núcleos urbanos consolidados, da criação de novos núcleos urbanos e da industrialização, é maior nas bacias dos rios Descoberto e São Bartolomeu. Nesta última, são mais fortes as influências de condomínios residenciais. A pressão da agricultura irrigada é maior na bacia do Rio Preto. Comparada às demais, a bacia do rio Maranhão é a que tem sofrido menor pressão antrópica até o momento.