Questões de Concursos Consultor Legislativo

Acerca das fontes do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

A fonte material por excelência do direito do trabalho é a lei, expressão da soberania do Estado e que é editada por representantes a tanto legitimados.

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça de Haia, o costume internacional de âmbito regional e local não pode ser considerado como fonte de direito das gentes.

No Brasil, até a década de 80 do século passado, o Estado era o responsável pela formação dos estoques e pela construção dos armazéns. No sistema capitalista, as empresas podem se encarregar dessas atividades. A respeito desse contexto, julgue os itens abaixo.

No caso de várias empresas cuidarem do armazenamento dos alimentos, existe o perigo de elas controlarem a oferta de mercadorias.

No que se refere aos planos de estabilização dos anos 80 do século passado, julgue os itens que se seguem.

A adoção da moratória unilateral, durante a qual o governo brasileiro suspendeu os pagamentos dos juros da dívida externa, serviu para mudar qualitativamente o processo de renegociação da dívida externa, reabrindo, na década seguinte, os mercados financeiros internacionais ao Brasil.

Analise a afirmação a seguir.

O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem à vítima, ainda que haja culpa exclusiva desta última.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, a afirmativa acima descreve a teoria

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

A água mineral é um bem mineral, portanto, um bem da União, sendo que o aproveitamento das suas fontes far-se-á pelo regime de autorização de pesquisa, seguido de concessão de lavra pelo ministro de Minas e Energia, instituídos pelo Código de Minas. Entretanto, na fase de lavra, essas concessões reger-se-ão pelo Código de Águas Minerais.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É instrumento de salvaguarda procedimental do consumidor a chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Nesses casos, pode o juiz decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Com relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.

Enquanto os juízes eleitorais exercem atividades jurisdicionais voluntárias e contenciosas, as juntas eleitorais exercem apenas atividades jurisdicionais voluntárias e atividades administrativas.

Julgue os itens a seguir, com base na questão das desigualdades regionais.

Embora alguns estudos demonstrem que existiu um processo de convergência da renda per capita entre diferentes regiões do Brasil, o consenso hoje é que essa evidência não pode ser interpretada como indicativo de que estaria ocorrendo um processo consistente de redução nas desigualdades regionais.

No que diz respeito a títulos de crédito, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da abstração, aplicável a alguns títulos de crédito, não é lícito ao executado pretender embargar a execução e alegar fato relacionado à causa da emissão do título.

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A expressão garantia é empregada pelo Código Tributário Nacional (CTN) em sentido lato, ou seja, de modo a abarcar os modelos que visam resguardar o sujeito ativo da relação tributária contra o não-cumprimento desta.

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.

II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.

III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.

Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Na situação III, considerando que o tratado internacional F fosse um tratado internacional de direitos humanos, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a lei E prevaleceria sobre o tratado internacional F, sob o argumento de que a lei geral não pode derrogar a lei especial.

Com relação à violência urbana, julgue os itens que se seguem.

A Lei do Crime Hediondo, de 1990, teve o efeito de reduzir drasticamente a violência policial.

O neo-institucionalismo econômico (NIE) forma um complexo conjunto de abordagens e teorias e busca servir de ferramenta de análise de transações, desempenho econômico e lógico das organizações, bem como de análise de elementos do ambiente institucional e mudança institucional, espalhando-se e focando em muitos campos temáticos e metodológicos. Com relação ao NIE, julgue os itens que se seguem.

Segundo a formulação original da teoria da firma, seleção adversa e risco moral são condições que favorecem a incidência de custos de transação.

Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

A multa prevista no § 4.º do art. 461, fixada pelo juiz em sede de antecipação de tutela, somente pode ser executada a partir do trânsito em julgado da sentença final.

O cartel pressupõe uma pluralidade de empresas independentes e concorrentes entre si, tendo por objeto a adoção de estratégias comuns para eliminar a concorrência em parte substancial do mercado relevante.

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.

Qualificam-se como fontes materiais do direito previdenciário, além da Constituição, os fatores econômicos e históricos que justificam e condicionam o processo legislativo.