Questões de Concursos Consultor Legislativo

Caso um projeto de lei descriminando a produção e a comercialização de maconha, de iniciativa do presidente da República, seja aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, será vedado ao Congresso Nacional, na mesma legislatura, apreciar projeto de idêntico teor, exceto se ele for proposto pela maioria absoluta dos senadores da República.

As novas democracias latino-americanas conseguiram, em parte, manter um sistema partidário com características definidas e a longo prazo. O Brasil desenvolveu um sistema partidário de relativa fragilidade, mas os partidos competem no mercado eleitoral e atuam como agentes ativos no processo decisório. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.

No Brasil, a característica fundamentalmente desagregadora dos partidos brasileiros foi passada ao sistema político e ao Legislativo.

Julgue os itens seguintes, a respeito de abordagens contemporâneas referentes à transformação organizacional.

A noção de aprendizado de circuito duplo implica em aprender a aprender.

Os anos 80 e 90 do século passado representaram o apogeu de um modelo de reforma do Estado muito influenciado pela agenda liberal do consenso de Washington. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

A consolidação da democracia, a redução da pobreza e o combate ao tráfico de drogas são itens programáticos do consenso de Washington que tiveram importância secundária frente à questão fiscal.

No que concerne à evolução do pessoal empregado na economia brasileira ao longo das décadas de 80 e 90 do século passado, julgue os itens que se seguem.

Houve redução da participação do setor primário no total da mão-de-obra ocupada.

Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.^o/9/2001, contra agência bancária local, mas com data de 10/12/2001. O título somente foi apresentado ao sacado, para pagamento, no dia 17/1/2002. Nessa situação,

o sacado não poderá efetuar o pagamento, haja vista ter sido o cheque apresentado fora do prazo de apresentação legal.

Com fundamento no Acordo da Basiléia, julgue os itens abaixo.

Um dos anexos da resolução do CMN, que instituiu o acordo no Brasil, reafirma toda a legislação que concedia incentivos à constituição de bancos múltiplos.

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

Para o direito internacional contemporâneo, o uso de meios coercitivos para a solução de controvérsias apenas se legitima com a aprovação e determinação das organizações internacionais.

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

Se Murilo tivesse outros herdeiros, a dívida, em regra, não seria extinta totalmente.

A construção das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, iniciada em 2008, alavancou o potencial energético da Amazônia sul ocidental Rondoniense, mas, ao mesmo tempo, gerou grandes impactos socioambientais. A respeito desse empreendimento, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Sua construção no rio Madeira faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.

( ) Sua instalação atende ao crescimento da demanda energética interna à região Amazônica.

( ) Suas obras enraizaram trabalhadores capacitados de outras regiões em Rondônia, sobretudo do Sudeste.

( ) Seus impactos se somam aos conflitos já existentes, relacionados às áreas de preservação e às atividades do setor agropecuário e madeireiro.

As afirmativas são, respectivamente,