Questões de Concursos Consultor Legislativo

A partir do final dos anos 60 do século XX, o discurso da crise do Estado entra em cena motivado por sinais de limitações, tanto da ordem democrática, no sentido de sua crescente incapacidade em fazer representar interesses cada vez mais plurais e contundentes, quanto da ordem econômica, no sentido de manter um modelo de desenvolvimento keynesiano fundamentado no endividamento sem estrangular ou afetar a competitividade das economias. A respeito da crise do Estado no Brasil, julgue os itens a seguir.

O denominado universalismo excludente é uma característica da crise do estado social brasileiro, mais notavelmente sentida na área da saúde, que se caracteriza pela inclusão da base da pirâmide social e pela progressiva exclusão da classe média do sistema de saúde pública.

Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).

É obrigatória a intervenção do MPT, nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando figurar na lide Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da

A existência de diferentes métodos de produção permite à empresa a obtenção de um determinado volume de produção por meio da utilização de diferentes quantidades de fatores de produção. Assim, o processo de produção economicamente mais eficiente será aquele que permite

Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de Vilma ser funcionária pública federal, deverá a União ser citada para integrar a lide pois, na eventualidade de ser reconhecida a união estável, Sérgio poderá vir a ser beneficiário de pensão por morte de sua ex-companheira, caso em que a competência será deslocada para a justiça federal.

Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

Sempre será sociedade comercial, independentemente de seu objeto social.

O Banco Gama, portador de letra de câmbio, propôs ação executiva contra: José da Silva, avalista do título; sociedade Alfa, subscritora do título; sociedade Beta, sociedade contra quem a letra foi emitida.

José da Silva embargou a execução e argumentou que a ação contra ele somente poderia ser proposta após esgotados os meios para a cobrança da dívida junto ao seu avalizado e se o título tivesse sido protestado, o que não ocorreu. A sociedade Alfa argumentou em seus embargos que a falta de protesto impediria a sua execução. A sociedade Beta, por seu turno, argumentou em seus embargos que, à exceção da assinatura de um diretor, firmada na face do título, não assumia qualquer responsabilidade pelo pagamento da letra, haja vista não constar, no título, qualquer declaração da sociedade que pudesse ser entendida como aceite cambial. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O primeiro argumento apresentado por José da Silva, o de que a ação contra ele somente poderia ser proposta após esgotados os meios para a cobrança da dívida contra o avalizado, deverá ser considerado improcedente.

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A - 36%; partido B - 24%; partido C - 28% e partido D - 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

O texto abaixo é composto de trechos adaptados da Mensagem do presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA — 2000-2003 (em 31/8/1998).

Os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento permitem que se tenha uma visão estratégica e de longo prazo do Brasil. Ao analisar os problemas, vocações e potencialidades de crescimento de cada região, foi possível visualizar a sociedade brasileira sobre o território nacional e identificar os projetos necessários ao desenvolvimento sustentável do país em um horizonte de oito anos. Não são projetos voltados para cada unidade da federação em particular. São projetos para o Brasil. O Plano Plurianual para o período 2000-2003 e os Orçamentos da União para o ano 2000, enviados ao Congresso Nacional, representam etapas do projeto de longo prazo desenhado pelos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento. Os governos estaduais e municipais, o setor privado e as organizações nãogovernamentais são chamados a participar dos projetos, aportando recursos e capacidade gerencial para a construção de uma nova realidade. Como parte do projeto nacional, o plano e os orçamentos não são peças burocráticas prontas e acabadas. Necessitam de aperfeiçoamento contínuo. A forma de executar os programas requer ampla renovação da gestão pública. O desafio exige um Estado mais ágil e mais preparado para responder às demandas da sociedade. Requer gestores públicos empreendedores. O governo federal, os estados e os municípios estão engajados nesse esforço, que, aliado às reformas administrativa, previdenciária, tributária e política, abrirá caminho para o novo projeto de desenvolvimento do Brasil. Com base nos conceitos de eixos de desenvolvimento acima mencionados e acerca do Plano Plurianual de Investimentos (Lei n.º 9.989/2000), julgue os itens a seguir.

A exclusão ou a alteração de programas constantes na lei do PPA ou a inclusão de novo programa somente podem ser propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.

A taxa bruta de natalidade da população brasileira vem registrando queda nos últimos anos. De acordo com o IBGE, em 2000, a taxa bruta de natalidade foi de 20,86. Já em 2015 esta taxa foi de 14,16. Sabendo que esta taxa corresponde ao número de nascidos vivos, por mil habitantes, na população residente em determinado espaço geográfico, no ano considerado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:

Art. 38 – 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça de Haia, o costume internacional de âmbito regional e local não pode ser considerado como fonte de direito das gentes.

A história recente da educação brasileira foi marcada por importantes alterações nos rumos da política educacional. Sobretudo a partir de 1930, com o Estado Novo e, posteriormente, a Segunda Guerra Mundial, os educadores e a sociedade brasileira passaram a desempenhar papel significativo no processo de definição e organização da educação nacional. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

São expressões concretas do escolanovismo no Brasil a experiência das escolas parque e o direcionamento da educação para a formação profissional, sob a orientação de Anísio Teixeira em seus empreendimentos administrativos e teóricos.

O Banco Gama, portador de letra de câmbio, propôs ação executiva contra: José da Silva, avalista do título; sociedade Alfa, subscritora do título; sociedade Beta, sociedade contra quem a letra foi emitida.

José da Silva embargou a execução e argumentou que a ação contra ele somente poderia ser proposta após esgotados os meios para a cobrança da dívida junto ao seu avalizado e se o título tivesse sido protestado, o que não ocorreu. A sociedade Alfa argumentou em seus embargos que a falta de protesto impediria a sua execução. A sociedade Beta, por seu turno, argumentou em seus embargos que, à exceção da assinatura de um diretor, firmada na face do título, não assumia qualquer responsabilidade pelo pagamento da letra, haja vista não constar, no título, qualquer declaração da sociedade que pudesse ser entendida como aceite cambial. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso José da Silva não tenha indicado em favor de quem se prestou o aval, presume-se que este tenha sido em favor da sociedade Alfa.

No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.

Determinada sociedade anônima, que teve seu estatuto social registrado na cidade do Rio de Janeiro, mantém o maior movimento de recursos na cidade de São Paulo, e, em Belo Horizonte, funciona a sua diretoria. Considerando que determinado credor possua título executivo a receber dessa empresa, em que conste a cidade de Brasília como o foro competente para a sua execução, a falência da sociedade deverá ser requerida em Brasília.

As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue os itens que se seguem.

Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional pode ser utilizado no pagamento da área de construção, desde que não supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

A segurança nacional, denominada defesa nacional pela atual Constituição, é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, "a situação de garantia individual, social e institucional que o Estado assegura a toda a Nação para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000 p. 461). No quadro da ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir, referentes à defesa do Estado e à Lei de Segurança Nacional (LSN).

O legislador constituinte de 1988 cercou de garantias a prisão decretada durante o estado de defesa. Assim, a prisão por crime contra o Estado será determinada pelo executor da medida, que a comunicará imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se ela for ilegal. A nova Constituição faculta também ao preso sob o estado de defesa o requerimento de exame de corpo de delito à autoridade policial. Contudo, o preso permanecerá incomunicável durante o período de sua prisão ou detenção.

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

Desde o seu estabelecimento, em 1977, as normas que regem as entidades que compõem o sistema de previdência complementar passaram por muitas alterações, destacando-se as que versam sobre limites de aplicações financeiras e investimentos, visando flexibilizar esses limites.

Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue os itens que se seguem.

Existiam em funcionamento mais de 50 sociedades de arrendamento mercantil.

Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade de seus sócios é ilimitada.

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:

Art. 38 – 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

As decisões judiciais proferidas por tribunais nacionais podem ser consideradas como fonte do direito internacional público.