Questões de Concursos Consultor Legislativo

O Banco Gama, portador de letra de câmbio, propôs ação executiva contra: José da Silva, avalista do título; sociedade Alfa, subscritora do título; sociedade Beta, sociedade contra quem a letra foi emitida.

José da Silva embargou a execução e argumentou que a ação contra ele somente poderia ser proposta após esgotados os meios para a cobrança da dívida junto ao seu avalizado e se o título tivesse sido protestado, o que não ocorreu. A sociedade Alfa argumentou em seus embargos que a falta de protesto impediria a sua execução. A sociedade Beta, por seu turno, argumentou em seus embargos que, à exceção da assinatura de um diretor, firmada na face do título, não assumia qualquer responsabilidade pelo pagamento da letra, haja vista não constar, no título, qualquer declaração da sociedade que pudesse ser entendida como aceite cambial. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O primeiro argumento apresentado por José da Silva, o de que a ação contra ele somente poderia ser proposta após esgotados os meios para a cobrança da dívida contra o avalizado, deverá ser considerado improcedente.

A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.

A Constituição de 1967 introduziu diversos benefícios no sistema previdenciário, entre os quais o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e o auxílio-reclusão, ampliando a área de assistência social a diversas categorias profissionais até então alijadas do sistema.

Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

A exceção de pré-executividade é medida excepcional que visa extinguir o processo de execução, quando ao título faltar algum requisito indispensável, exigindo-se, no caso, a garantia do juízo com depósito da quantia executada ou indicação de bens à penhora.

Quanto aos princípios, aos direitos e às garantias constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Os direitos e garantias fundamentais não são apenas aqueles previstos taxativamente na Constituição, mas também aqueles que são devidamente incorporados pelos tratados internacionais. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é possível sustentar que os tratados sobre direitos humanos, já existentes ao tempo do advento da referida emenda, passaram a ser verdadeiras normas constitucionais, já que não haveria a inconstitucionalidade formal superveniente, sendo escusável a aprovação de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional.

Ainda com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

O dirigente sindical eleito e empossado mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no regime geral de previdência social de antes da investidura no cargo, facultada a opção pela vinculação previdenciária na condição de contribuinte individual.

Julgue os itens abaixo, relativos à dinâmica do processo de descentralização industrial ao longo da última década.

A dinâmica espacial do emprego industrial nos últimos 10 anos não foi marcada por movimentos importantes, já que a distribuição regional e estadual do emprego industrial se manteve, fundamentalmente, inalterada.

Considerando a estrutura sindical brasileira, os instrumentos de negociação coletiva e o direito de greve, julgue os itens abaixo.

O direito de greve corresponde à legítima suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços a empregador, constituindo abuso de seu exercício a continuação do movimento após a celebração de acordo, convenção ou decisão da justiça do trabalho.

Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue os itens que se seguem.

Existiam em funcionamento mais de 50 sociedades de arrendamento mercantil.

É direito do preso

exercer atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas que praticava anteriormente, desde que compatíveis com a execução da pena.

Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

Sempre será sociedade comercial, independentemente de seu objeto social.

Texto CE-I – questões 67 e 68

Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.

Considerando a situação hipotética apresentada no texto CE-I, julgue os itens que se seguem.

Se uma neta do juiz da 1.a Vara, na mesma data do crime cometido por Lucas, tiver sido vítima de crime idêntico, mas cujo autor não seja o acusado, ainda assim, o juiz estará em situação de suspeição para julgar Lucas.

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido, como recurso extraordinário ou especial, os embargos infringentes interpostos contra decisão proferida por maioria em mandado de segurança.

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.

Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.

O preso terá direito ao décimo-terceiro salário.

Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de acordo com os dados internacionais, o Brasil tem um contingente de portadores de necessidades especiais (PNEs) próximo a 10% de sua população. A Constituição da República garante o atendimento educacional especializado a esse grupo populacional, preferencialmente na rede regular de ensino.

Considerando essa realidade brasileira, julgue os itens a seguir.

Nas escolas públicas brasileiras, o atendimento aos PNEs vem sendo implementado em larga escala, desde meados da década passada, cumprindo o preceito constitucional.

No que se refere à questão da produtividade econômica nas regiões brasileiras, julgue os itens que se seguem.

As mudanças tecnológicas e organizacionais tiveram impacto importante na estrutura produtiva nacional, na medida em que permitiram uma maior desconcentração da atividade e do emprego, favorecendo as regiões do país menos dinâmicas pelo estabelecimento de novos agrupamentos de empresas (clusters).

Desde que o primeiro tomate geneticamente modificado foi colocado no mercado, nos Estados Unidos da América, em 1994, dezenas de produtos alimentares foram alterados objetivando-se aumentar sua produtividade e seu valor comercial, e melhorar o valor nutricional ou criar resistência a pragas e doenças ou a herbicidas. A despeito dos benefícios potenciais ou reais dos novos produtos, os organismos geneticamente modificados (OGM) suscitam questionamentos éticos, ambientais, sociais e de saúde. É possível, por exemplo, que a capacidade de tolerância a herbicidas seja transferida dos cultivos geneticamente modificados para espécies silvestres? É possível que as plantas geneticamente modificadas para repelir pragas causem danos a insetos benéficos? A maior competitividade dos OGM poderia causar danos a ecossistemas com alta diversidade biológica?

Acerca dos temas abordados no texto acima, julgue o item seguinte.

No contexto da Convenção sobre Diversidade Biológica, o enfrentamento das questões formuladas no texto culminou com a aprovação, em 2000, do protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, que estabelece sistema de regras exaustivo para assegurar a transferência, o manejo e a utilização segura de organismos geneticamente modificados sujeitos a movimentos transfronteiriços. O protocolo se ocupa primordialmente de OGM que se pretende introduzir diretamente no meio ambiente (como sementes, árvores, peixes), de produtos agrícolas modificados geneticamente (como a soja, o milho e outros cereais utilizados para alimentação humana ou animal ou para processamento), de OGM da indústria farmacêutica destinados aos seres humanos e de produtos derivados de OGM (como azeite de cozinha de milho).

O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse caso, a intervenção federal foi decretada

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.

O prazo prescricional para a reparação de dano oriundo de fato do produto é qüinqüenário.

Em relação aos indicadores de desenvolvimento utilizados no Brasil e no mundo, julgue os itens abaixo.

O índice de desenvolvimento humano (IDH) é um dos indicadores utilizados para mensurar as disparidades entre países e regiões, que combina indicadores de longevidade, nível educacional e nível de vida, medido pelo PIB real per capita.

O incentivo fiscal é um benefício concedido pelo governo, tendo como objetivo incentivar o investimento ou atividades por ele estimuladas. Caracteriza-se como incentivo fiscal