Questões de Concursos Consultor Legislativo

No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela Constituição da República, tem-se que

Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.

Considerando o texto acima e as mudanças que atingem todo o setor de comunicação no Brasil, julgue os itens seguintes.

Uma das críticas mais freqüentes à Lei Postal é a de que ela restabelece o monopólio dos correios, quebrado pela Constituição de 1988, e ainda amplia sua área de atuação, do comércio eletrônico às exportações.

A educação no Brasil, como no resto do mundo ocidental, tem suas bases em concepções filosóficas acerca da relação homem-sociedade, as quais orientam políticas educacionais e práticas educativas e são submetidas a amplo debate a respeito da sua adequação às características e necessidades da sociedade brasileira. Em nossa história recente, esse debate desenvolveu-se de modo bastante diferenciado graças à liberdade de expressão. Essas concepções têm sido explicitadas por vários autores.

A partir das informações e da temática do texto acima, julgue os itens abaixo.

O tecnicismo em educação é uma tendência que parte do pressuposto da neutralidade científica e inspira-se nos princípios da racionalidade, da eficiência e da produtividade, advogando a reordenação do processo educativo nos moldes do trabalho fabril, objetivo e operacional.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, acerca do jus in bello, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Os Estados W e Z estão em estado de guerra. Nessa situação, um nacional do Estado W somente poderá atravessar determinada região do território do Estado Z, se este lhe conceder uma licença.

Com relação ao conceito de solo criado e suas aplicações, julgue os itens abaixo.

Para a aplicação do instituto do solo criado, exige-se que seja realizado zoneamento, com todo o rigor requerido pelo interesse da ordenação urbana. A lei de zoneamento indicará zonas em que é permitido construir acima do coeficiente 1,0. O direito de nelas construir acima do coeficiente único estabelecido tem de ser adquirido. Conforme José Afonso da Silva, é precisamente essa possibilidade de se construir acima do coeficiente único que caracteriza, juridicamente, o solo criado.

Julgue os seguintes itens.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e capitulação legal do fato.

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:

Art. 38 – 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

As decisões judiciais proferidas por tribunais nacionais podem ser consideradas como fonte do direito internacional público.

A cooperativa é organizada pelos agricultores para obter vantagens econômicas. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.

As vantagens econômicas obtidas pelas cooperativas são distribuídas igualmente entre os cooperados.

A mobilidade é uma necessidade crescente em nossa sociedade. Para atender essa necessidade, o deslocamento em todos os meios de transporte tem de ser o mais seguro e eficiente possível. Os problemas relacionados com a maior demanda de mobilidade agravam-se cada vez mais, o que pode ser visto pelos congestionamentos, atrasos e acidentes, que constituem verdadeiras pragas para o sistema de transporte. Assim, a crescente complexidade dos problemas de transporte e da circulação viária, especialmente em áreas urbanas, exige cada vez mais o emprego das noções de engenharia de tráfego. Com base nos conceitos dessa disciplina, julgue os itens seguintes.

Nem a confluência, nem o entrelaçamento de fluxos ao longo de uma via reduzem sua capacidade.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.

Aos empregados com tempo de serviço superior a dez anos por ocasião do advento da Constituição da República de 1988 e que não eram optantes nessa ocasião pelo regime do FGTS, é assegurado o direito à estabilidade no emprego, facultando-se, porém, aos respectivos empregadores a rescisão de seus contratos de trabalho, mediante o pagamento de indenização equivalente a um salário por ano de serviço.

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

Aos partidos políticos é assegurada plena liberdade de organização, não se estabelecendo limites ao seu programa ideológico.

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.

A partir dos anos 70/80 do século XX, verifica-se notável expansão dos estudos históricos no Brasil, notadamente pela multiplicação dos cursos de graduação e de pós-graduação. Com efeito, à medida que se produzem as monografias, dissertações e teses, com a investigação científica trazendo à luz novas fontes documentais e um olhar renovado sobre as já conhecidas, a História brasileira vai sendo reescrita, com novos objetos de estudo se agregando aos tradicionais e linhas interpretativas distintas sendo desenvolvidas. Modelos teóricos clássicos de análise vêem explicitadas suas insuficiências, algo possível pelo avanço da pesquisa, enquanto abordagens diferenciadas de velhos e novos temas da historiografia brasileira chegam com maior facilidade ao público, o que também se explica pela explosão editorial do setor.

Com o auxílio das informações do texto acima, e tendo em vista as linhas gerais da História do Brasil, julgue os itens seguintes.

Política e economicamente, os Anos JK foram a mais completa antítese da Era Vargas: ao nacionalismo getulista, Juscelino respondeu com a abertura da economia brasileira aos capitais internacionais e uma serena sujeição aos ditames do receituário conservador e anti-inflacionário de organismos como o Fundo Monetário Internacional (FMI).

A Lei n.^o 9.615/1998, mais conhecida como Lei Pelé, tem para o desporto semelhante significado ao que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) tem para o setor educacional. Trata-se, pois, de uma lei geral dos desportos, a abordar uma extensa e variada gama de temas e assuntos pertinente à área. Assim, ao focalizar a natureza e as finalidades do desporto, a lei o reconhece em três manifestações básicas — educacional, de participação e de rendimento. Especificamente em relação ao desporto de rendimento, ela o define como praticado segundo normas gerais dessa lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do país, e estas com outras nações.

A respeito desse assunto, julgue os itens em seguida.

Atletas como o tenista Gustavo Kuerten — Guga — e o nadador Fernando Scherer — Xuxa — não se enquadram no que o dispositivo legal entende por desporto de rendimento, pelo fato de competirem por conta própria — sem representarem uma associação desportiva específica — e, principalmente, por serem profissionais.

Os anos 70 do século passado representaram a atuação de um Estado investidor. Julgue os itens abaixo, a respeito das características daquele momento.

A implementação do Estado investidor dependia, em larga escala, da integração entre planejamento estatal e orçamento público, viável mediante os planos nacionais de desenvolvimento, os orçamentos plurianuais de investimento e o orçamento-programa.

Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere- se a

É direito do preso

representar e peticionar, mas somente por meio de advogado, para qualquer autoridade em defesa de direitos.

A ética, ou filosofia moral, tem sido uma das grandes preocupações dos filósofos de todos os tempos. O comportamento segundo uma moral é um dos pilares sobre o qual se sustentam as mais diversas sociedades. Com relação à filosofia moral, julgue os itens a seguir.

Na filosofia, a ética nunca se desvinculou da religião, pois é o pensamento religioso, afinal, que fornece os valores pelos quais as ações podem ser referidas de maneira absoluta.

Um item essencial da regulação de serviços públicos é, sem dúvida, o preço do serviço. De fato, a política tarifária constitui um instrumento regulatório central, e seus objetivos admitem a seguinte sistematização:

• objetivo financeiro: cobertura dos custos do serviço;

• objetivo econômico: indução à eficiência econômica e alocativa, incentivando a produtividade e qualidade, a modernização e a inovação e até um determinado nível de competição;

• objetivo social: garantir adequado acesso do serviço público a todos.

Tendo por base a literatura sobre economia da regulação e a legislação brasileira de concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A tradicional tarifação pelo custo médio tem-se verificado como desestimuladora da busca de eficiência e inovação, o que pode contrabalançar os efeitos positivos dessa estratégia, por exemplo, de permitir subsídios cruzados em prol de usuários de menor renda.

Acerca de fatores referentes à distribuição de renda, julgue os seguintes itens.

Há consenso entre os que estudam o mercado de trabalho no Brasil de que a legislação trabalhista tem um efeito importante sobre o mercado de trabalho, gerando um efeito final que resulta em elevação da desigualdade de rendimentos no país.