Questões de Concursos Consultor Legislativo

Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.

Em se tratando de ação penal sujeita à representação do ofendido ou de seu representante legal, somente essas pessoas podem formalizar a representação, que não poderá ser feita por intermédio de procurador.

A análise do funcionamento do setor público brasileiro é fundamental para a compreensão do processo de desenvolvimento econômico do país. Julgue os itens abaixo, referentes a esse assunto.

De um modo geral, de meados de 1980 até meados de 1990, a dívida externa líquida do setor público foi perdendo importância relativa.

Maria, vítima de grave lesão corporal decorrente de imprudência médica em cirurgia plástica a que se submeteu, ingressou com ação de reparação de danos, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R$ 200 mil por danos materiais e morais, pleiteando, ainda indisponibilidade de tantos bens do réu quanto bastassem para garantir o pagamento da condenação pleiteada e o imediato levantamento da importância de R$ 8 mil reais para cobrir despesas médicas e de internação hospitalar que se faziam urgentes e que impediriam o agravamento de sua saúde enquanto perdurasse o processo.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A reforma processual de 1994 em nada modificou a disciplina relativa às cautelares propriamente ditas, sendo certo que o pedido de indisponibilidade dos bens, constituindo pedido cautelar, deve ser objeto de ação própria, feito anteriormente ou incidentalmente ao pedido principal.

Julgue os itens abaixo, relativos a diferenças entre direitos pessoais e direitos reais.

A obrigação propter rem constitui espécie exclusiva de direito real.

Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma.

Acerca da situação hipotética apresentada e da legislação civil vigente relativa a obrigação natural, julgue os itens seguintes.

O valor que Lúcio pagou a Leonel pode ser objeto de ação de repetição do indébito.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A pessoa jurídica não é considerada consumidora ainda que seja destinatária final dos referidos bens e serviços, agindo como consumidor comum.

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.

Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.

O preso terá direito ao décimo-terceiro salário.

Uma forma de analisar a ação pública na economia se dá ao considerar o papel do Estado

A adequada transição de tópico frasal se encontra em:

Julgue os itens subseqüentes.

Constata-se a formação de litisconsórcio facultativo ativo na ação proposta pela associação de pais de alunos das escolas particulares contra determinada escola para impedir a cobrança de taxa de matrícula ilegal.

A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.

A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer a tríplice forma de custeio da previdência, que apenas alcançava as situações de velhice, invalidez, maternidade, acidentes do trabalho e morte.

Julgue os seguintes itens.

Segundo a lei de Okun, se a taxa de crescimento da produtividade do trabalho for maior que zero e a força de trabalho expandir-se em 2% em um determinado ano, o crescimento do produto deverá ser inferior a esse valor para impedir que a taxa de desemprego aumente.

No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Uma das mudanças importantes na estrutura tributária brasileira, ocorrida após 1988, foi a transferência do imposto sobre a propriedade territorial rural (IRT) para os estados, permitindo assim uma maior eficiência arrecadatória e viabilizando a política fundiária.

Ainda acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

Os recursos humanos nas áreas de pesquisa, ciência e tecnologia terão apoio do Estado brasileiro, bem como meios e condições especiais de trabalho.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos institutos da estabilidade e da garantia do emprego.

Aos empregados com tempo de serviço superior a dez anos por ocasião do advento da Constituição da República de 1988 e que não eram optantes nessa ocasião pelo regime do FGTS, é assegurado o direito à estabilidade no emprego, facultando-se, porém, aos respectivos empregadores a rescisão de seus contratos de trabalho, mediante o pagamento de indenização equivalente a um salário por ano de serviço.

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

Diante das similitudes exigidas na LEP entre o trabalho prisional e o livre, o trabalho do preso, qualquer que seja o regime prisional, está sujeito às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo garantidos ao preso os mesmos benefícios que se concedem ao trabalhador livre.

Julgue os itens a seguir, referentes à ética no serviço público.

Um dos mecanismos de transparência consiste na obrigatoriedade da apresentação anual das declarações de imposto de renda dos ocupantes de cargos comissionados em órgãos e entidades públicas federais.

Acerca dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, apenas será devida ao segurado que, após auferir auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo lhe ser paga enquanto permanecer nessa condição.

A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana. A Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional Urbana, dispostas, respectivamente, pelas leis federais n.º 6.938/1981 e n.º 10.257/2001, prevêem a instituição de unidades de conservação, que, por sua natureza, dividem-se em dois grupos: as unidades de proteção integral e as unidades de uso sustentável.

Estabelecer um preço mínimo para um produto agrícola foi uma política muito comum, utilizada por diversos países no passado, e que ainda hoje é usada seletivamente para incentivar alguns produtos agrícolas. Apesar da pressão dos agricultores para a continuidade dessa política, ela caiu em desuso. Com base na teoria neoclássica e na história da política agrícola dos principais países, julgue os itens subseqüentes.

A política de preço mínimo foi menos utilizada devido ao alto custo para o governo em relação a políticas alternativas, como dar uma renda equivalente em dinheiro diretamente aos produtores exigindo que plantassem mais.