Questões de Concursos Consultor Legislativo

Se Gabriel for eleito e diplomado, seu mandato poderá ser impugnado mediante ação de impugnação de mandato eletivo, a qual deve ser ajuizada perante o TSE, pois os membros do Congresso Nacional fazem parte do Poder Legislativo federal.

Julgue os itens seguintes, relativos à reforma da previdência no Brasil e ao atual sistema previdenciário.

Quando de seu estabelecimento, as contribuições para o FGTS, equivalentes a 8% do salário do trabalhador, eram compulsórias, sendo depositadas em uma conta individual no antigo Banco Nacional da Habitação (BNH), com rendimento de 3% ao ano, mais correção monetária.

Tendo vicejado em meio à democracia e à demagogia, a retórica desenvolveu-se como instrumento para a soberania do povo e para seu direcionamento político; logo, passa a ser ensinada por professores como Empédocles e Córax.

O comentário acima, que retoma um segmento do texto, caracteriza-se como

Com relação à perspectiva neoclássica do mercado de trabalho, julgue os itens abaixo.

Os trabalhadores possuem o mesmo salário de reserva (reservation wages), que pode ser representado pela curva de oferta de mão-de-obra.

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Não sendo imune à passagem do tempo, e contingenciado pelas transformações operadas nas sociedades, nos dias de hoje, o Direito vê desaparecer a terminologia que, por muito tempo, o singularizou; não há mais espaço para velhos brocados latinos e os termos jurídicos não mais se distinguem, semanticamente, da linguagem comum.

Proposta pelo Banco do Povo S.A. ação de rito ordinário para exigir o cumprimento de obrigação assumida pelo estado de São Paulo, e que deveria ser satisfeita no Distrito Federal (DF) a fazenda pública paulista contestou o feito no 45.º dia do prazo, alegando, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo ratione personae já que, sendo pessoa de direito público interno, possui foro privativo em uma das varas da fazenda pública, não se submetendo a julgamento pelo juízo cível. Juntamente com a apresentação da peça de defesa, ofertou exceção de incompetência relativa do foro de Brasília, já que, pela regra do art. 94 do Código de Processo Civil (CPC), a demanda deveria ter sido no foro do domicílio do réu, a capital do estado de São Paulo.

Havendo o juízo da vara da fazenda pública remetido os autos para a comarca de São Paulo, o relator do agravo interposto pelo Banco do Povo S.A. contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta deverá dá-lo por prejudicado, negando-lhe seguimento.

Fernando, casado no regime de separação legal de bens, contraiu dívida em seu nome, no valor de R$ 1 milhão, com Benício, por mútuo. Fernando, mutuário, ofereceu em garantia um avião de propriedade da sua empresa, uma sociedade anônima.

Não é possível a hipoteca do avião, pois o bem não pertence ao mutuário.

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

Em consonância com o disposto no texto constitucional, em caso de requisição judicial da intervenção federal em estado-membro, o controle político exercido pelo Congresso Nacional é dispensado, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, ainda que seja constatado qualquer vício de forma ou eventual desvio de finalidade na medida interventiva decretada.

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção constituem mecanismos de controle da administração pública.

Saneamento ambiental é definido como o conjunto de ações socioeconômicas que visam alcançar níveis de salubridade ambiental e, com isso, proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O processo de gerenciamento dos resíduos oriundos de serviços de saúde é constituído pelas seguintes etapas: segregação, acondicionamento, identificação, transporte interno, armazenamento temporário, tratamento, armazenamento externo, coleta e transporte externos, flotação e destinação final.

As receitas na administração pública são utilizadas para a execução de despesas com o intuito de atender ao seu funcionamento e às demandas da sociedade. Na execução dessas receitas e despesas, ocorrem interferências e mutações no patrimônio das entidades públicas. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Um sub-repasse provoca na unidade emitente uma interferência passiva.

Ao chegar ao fim, o século XX deixou um rastro de contradições, em que conquistas extraordinárias — ainda que partilhadas muito seletivamente — misturam-se a atos que comprovam a não-existência de limites à deformação da natureza humana. Assim é que o totalitarismo, seja sob a forma de nazismo, seja sob o modelo stalinista, inscreve-se entre os grandes fenômenos históricos desse "breve", porém intenso, século recém-findo. No fértil mundo das idéias, em um período em que pontificam pensadores do porte de Heidegger, Gramsci, Bergson, Luckács, Jaspers, Merleau-Ponty, Croce, Freud, Dewey, Beauvoir e Sartre, apenas para citar alguns, ninguém penetrou mais fundamente na essência dos regimes totalitários contemporâneos que Hannah Arendt. Fê-lo de tal forma que, ainda hoje, quem quiser compreender o fenômeno do totalitarismo certamente não poderá desconhecer parte considerável da obra de Arendt.

A análise que Hannah Arendt faz dos campos de concentração nazistas é simbólica e, nesse sentido, ameniza o impacto de seu significado sobre o leitor; ao tratar de um "mal banalizado" no interior desses campos, ela retira a força da tragédia humana que teriam representado.

Em relação aos indicadores de desenvolvimento utilizados no Brasil e no mundo, julgue os itens abaixo.

O índice de desenvolvimento humano (IDH) é um dos indicadores utilizados para mensurar as disparidades entre países e regiões, que combina indicadores de longevidade, nível educacional e nível de vida, medido pelo PIB real per capita.

No contexto atual, o acesso à escola passa a ser considerado um direito de todo cidadão e, como tal, dever do Estado. O cumprimento desse dever iniciou-se ao final do século XIX, assumindo, atualmente, a forma de organização em sistemas de ensino, entendidos como amplas redes de escolas, articuladas vertical e horizontalmente, tendo como função garantir a toda a população dos respectivos países o acesso à cultura letrada. Diferentemente de outros países, no Brasil, esse processo somente tomou forma em meados do século XX, sendo afetado, mais recentemente, pelas mudanças científicas e tecnológicas. Com base nas especificidades do caso brasileiro nesse contexto, julgue os itens que se seguem.

Somente após a Revolução de 30 a educação no Brasil passou a ser tratada como uma questão nacional, a partir das Reformas Capanema.

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a busca e apreensão de documento localizado no escritório onde um profissional liberal desempenha suas atividades, mas a ordem de busca e apreensão somente pode ser cumprida durante o dia, pois a norma constitucional que estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abranger local de exercício profissional que constitua ambiente fechado ou de acesso restrito ao público.

No que se refere ao mercado de futuros, julgue os itens a seguir.

As cooperativas estão proibidas de operar no mercado de futuros.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Alterações constitucionais empreendidas desde meados da década passada retiraram do texto da Constituição da República várias disposições que eram expressão de ideais ligados a um Estado intervencionista, tais como as regras que tornavam defeso ao Estado conceder a empresas privadas a exploração dos serviços de gás canalizado e das atividades de telefonia e de refinação de petróleo.

O estudo da demanda e da oferta agregada é crucial para a elaboração de políticas macroeconômicas apropriadas. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Aumentos da produtividade agrícola que se traduzam em rendas mais elevadas para os agricultores deslocam a curva de oferta agregada para cima e para a esquerda.

Da definição clássica de Aristóteles, depreende-se a tipologia de regimes políticos que distingue a monarquia da aristocracia e da democracia. A cada uma dessas correspondiam os problemas de tirania, oligarquia e demagogia. A grande dificuldade é saber como os recursos são distribuídos, se em benefício de todos ou apenas em benefício dos detentores do poder. No que se refere aos regimes políticos, julgue os itens abaixo.

A democratização possui duas dimensões principais: a liberalização e a participação. No Brasil, após 1988, houve maior participação que liberalização, adequando-se ao modelo poliárquico.