Questões de Concursos Consultor Legislativo

Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.

Considerando o texto acima e as mudanças que atingem todo o setor de comunicação no Brasil, julgue os itens seguintes.

No Congresso Nacional, tramitam quase duas centenas de projetos que envolvem rádio e televisão. Entre eles, incomodam os empresários do setor os projetos que pretendem regular a propaganda comercial e os que reivindicam tempo gratuito nas emissoras.

Com relação à perspectiva neoclássica do mercado de trabalho, julgue os itens abaixo.

Os trabalhadores possuem o mesmo salário de reserva (reservation wages), que pode ser representado pela curva de oferta de mão-de-obra.

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

São órgãos da justiça militar: o STM, os conselhos de justiça especial e permanente, os juízes-auditores e os juízes-auditores substitutos.

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Não sendo imune à passagem do tempo, e contingenciado pelas transformações operadas nas sociedades, nos dias de hoje, o Direito vê desaparecer a terminologia que, por muito tempo, o singularizou; não há mais espaço para velhos brocados latinos e os termos jurídicos não mais se distinguem, semanticamente, da linguagem comum.

Com relação à perspectiva neoclássica do mercado de trabalho, julgue os itens abaixo.

O ônus de uma elevação nas contribuições sobre a folha de pagamento incide apenas sobre o empregador.

O problema econômico básico, cuja solução depende da forma como as economias estão organizadas, gira em torno do binômio escassez e escolha. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O problema econômico de como produzir determinado bem, expresso por meio da função de produção, ocorre somente quando o processo produtivo exclui qualquer possibilidade de substituição entre os fatores de produção.

Segundo o art. 137 da Constituição Federal brasileira, o Presidente da República, para solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Sobre a composição de tais conselhos é correto afirmar que

Em face das regras constantes da Lei n.^o 9.279/1996, que dispõe acerca da propriedade industrial, poderá ser registrada a marca

2002.

As receitas na administração pública são utilizadas para a execução de despesas com o intuito de atender ao seu funcionamento e às demandas da sociedade. Na execução dessas receitas e despesas, ocorrem interferências e mutações no patrimônio das entidades públicas. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Um sub-repasse provoca na unidade emitente uma interferência passiva.

Os anos 80 e 90 do século passado representaram o apogeu de um modelo de reforma do Estado muito influenciado pela agenda liberal do consenso de Washington. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

A Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), embora constitua um acordo puramente comercial, sinaliza a continuidade do consenso de Washington na medida que implica adesão incondicional aos princípios da Organização Mundial do Comércio.

Ao chegar ao fim, o século XX deixou um rastro de contradições, em que conquistas extraordinárias — ainda que partilhadas muito seletivamente — misturam-se a atos que comprovam a não-existência de limites à deformação da natureza humana. Assim é que o totalitarismo, seja sob a forma de nazismo, seja sob o modelo stalinista, inscreve-se entre os grandes fenômenos históricos desse "breve", porém intenso, século recém-findo. No fértil mundo das idéias, em um período em que pontificam pensadores do porte de Heidegger, Gramsci, Bergson, Luckács, Jaspers, Merleau-Ponty, Croce, Freud, Dewey, Beauvoir e Sartre, apenas para citar alguns, ninguém penetrou mais fundamente na essência dos regimes totalitários contemporâneos que Hannah Arendt. Fê-lo de tal forma que, ainda hoje, quem quiser compreender o fenômeno do totalitarismo certamente não poderá desconhecer parte considerável da obra de Arendt.

A partir do texto acima, e tendo em vista a reflexão de Hannah Arendt acerca do totalitarismo, julgue os itens a seguir.

A análise que Hannah Arendt faz dos campos de concentração nazistas é simbólica e, nesse sentido, ameniza o impacto de seu significado sobre o leitor; ao tratar de um "mal banalizado" no interior desses campos, ela retira a força da tragédia humana que teriam representado.

Apartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária segundo a qual o gênero atividade econômica comporta duas distintas espécies, quais sejam, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito, a Constituição Federal

Ainda com relação ao sistema previdenciário no Brasil, julgue os itens abaixo.

Entre as formas usuais e legais para evitar o ônus dos encargos sobre a folha de pagamento estão a terceirização e a cooperativização, pois a lei concede isenção do pagamento da contribuição previdenciária e das contribuições para o sistema S para as contratações feitas dessa forma.

No contexto atual, o acesso à escola passa a ser considerado um direito de todo cidadão e, como tal, dever do Estado. O cumprimento desse dever iniciou-se ao final do século XIX, assumindo, atualmente, a forma de organização em sistemas de ensino, entendidos como amplas redes de escolas, articuladas vertical e horizontalmente, tendo como função garantir a toda a população dos respectivos países o acesso à cultura letrada. Diferentemente de outros países, no Brasil, esse processo somente tomou forma em meados do século XX, sendo afetado, mais recentemente, pelas mudanças científicas e tecnológicas. Com base nas especificidades do caso brasileiro nesse contexto, julgue os itens que se seguem.

Somente após a Revolução de 30 a educação no Brasil passou a ser tratada como uma questão nacional, a partir das Reformas Capanema.

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a busca e apreensão de documento localizado no escritório onde um profissional liberal desempenha suas atividades, mas a ordem de busca e apreensão somente pode ser cumprida durante o dia, pois a norma constitucional que estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abranger local de exercício profissional que constitua ambiente fechado ou de acesso restrito ao público.

Julgue os seguintes itens.

Segundo a lei de Okun, se a taxa de crescimento da produtividade do trabalho for maior que zero e a força de trabalho expandir-se em 2% em um determinado ano, o crescimento do produto deverá ser inferior a esse valor para impedir que a taxa de desemprego aumente.

No que se refere a obrigações e contratos mercantes, julgue os itens a seguir.

O lease-back constitui modalidade de operação de leasing que se verifica quando uma empresa vende um bem a outra empresa, que o arrenda imediatamente à vendedora.

O Tratado de Assunção, assinado em 26/3/1991, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, tem como objetivo expresso a constituição do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cujos propósitos incluem a

harmonização de legislações visando à instalação, em 2003, de um tribunal de justiça para julgar as questões comerciais que envolvam empresas sediadas em diferentes Estados-partes.

Acerca de fatores referentes à distribuição de renda, julgue os seguintes itens.

Há evidências empíricas demonstrando que o emprego feminino tende a ser concentrado em determinados setores da economia e agrupado em um conjunto limitado de profissões, sendo essa segmentação um dos pilares das desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

O transporte constitui sabidamente um dos elementos centrais da estruturação espacial das cidades e das regiões. Vários geógrafos e economistas têm-se dedicado a estudar as relações entre uso do solo, economia, desenvolvimento das cidades e regiões e o transporte. Igualmente, o papel dos transportes no desenvolvimento urbano e regional levou a que o recém-promulgado Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257, de 10/7/2001 - tivesse dedicado a esse setor várias disposições. A respeito da geografia urbana e regional dos transportes e do Estatuto da Cidade, julgue os itens abaixo.

O modelo de Taaffe, Morrill e Gould, que explica o desenvolvimento das redes de transporte e da rede de cidades em países em desenvolvimento, propõe seis fases evolutivas, as quais começam com a fase de penetração incipiente a partir de pequenos portos isolados na costa.