Questões de Concursos Consultor Legislativo

Lei ordinária editada pela CLDF no exercício de matéria de competência municipal foi impugnada, por inconstitucionalidade, perante o TJDFT, em face da LODF, cujo dispositivo é de repetição obrigatória da Constituição Federal. O TJDFT julgou improcedente a ação declaratória de inconstitucionalidade, em face da qual foi interposto recurso extraordinário para o STF, que, ao acolher o recurso, deu-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade da referida lei ordinária.

 Com referência à situação hipotética acima e acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese, não seria cabível o controle concentrado em face do TJDFT, já que, por se tratar de norma de repetição da Constituição Federal, o órgão competente para apreciar a referida inconstitucionalidade seria o próprio STF.

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Cabe à União, aos estados e aos municípios a aplicação de 25% da receita dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Acerca da evolução das instituições do mercado de trabalho e da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Um importante avanço decorrente da CLT é que a proteção do trabalhador passou a ser definida diretamente a partir da negociação entre empregado e empregador, extinguindo o sistema corporativo iniciado na República Velha.

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção constituem mecanismos de controle da administração pública.

O mercado de ações é parte importante do Sistema Financeiro Nacional. Acerca desse mercado, julgue os itens que se seguem.

O mercado primário corresponde à negociação das ações nas bolsas de valores.

Com relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.

As juntas eleitorais devem ter entre três e cinco membros, sendo um deles juiz de direito.

Em certa sociedade anônima, os acionistas com direito a voto reuniram-se, em sessão extraordinária para deliberar a alteração de algumas vantagens conferidas a determinada classe de ações preferenciais.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A eficácia da deliberação da assembléia geral extraordinária dependerá de prévia aprovação ou de homologação, em assembléia especial, dos acionistas preferenciais afetados.

Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n.^o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um médico cardiologista, sabendo de irregularidades na construção de um viaduto na cidade, achou por bem fazer denúncia ao TCU. A funcionária do protocolo informou ao médico que apenas partidos políticos, associações ou sindicatos são partes legítimas, para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades. Nesse caso, a funcionária do TCU agiu em conformidade com a Constituição da República.

No que se refere aos impactos gerados pelo salário mínimo, julgue os itens a seguir.

Quanto maior a elasticidade de substituição entre trabalhadores qualificados e menos qualificados, maior o efeito negativo da elevação do salário mínimo sobre o nível de emprego dos trabalhadores não-qualificados.

Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.^o/9/2001, contra agência bancária local, mas com data de 10/12/2001. O título somente foi apresentado ao sacado, para pagamento, no dia 17/1/2002. Nessa situação,

se, em decorrência da eventual falta de pagamento, o cheque vier a ser protestado em cartório de protesto de títulos e documentos, o protesto provocará a interrupção da prescrição da ação executiva.

A cooperativa é organizada pelos agricultores para obter vantagens econômicas. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.

Em uma cooperativa, não se visa maximizar o lucro.

Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades de obrigações.

A obrigação do transportador de passageiros, em regra, é uma obrigação de resultado.

Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue os itens que se seguem.

Diante da importância dos salários para a subsistência dos trabalhadores e de seus dependentes, em nenhuma hipótese a redução salarial é admitida pela ordem jurídica, havendo cominação expressa de nulidade absoluta para qualquer ação empresarial nesse sentido.

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 198 estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS), como um sistema hierarquizado e regionalizado, que será organizado com base nos princípios da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.

A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Nas modernas economias de mercado, o Estado, por meio do sistema de impostos e transferências, pode promover redistribuições da renda no sentido de reduzir as desigualdades socais, embora isso implique perdas significativas de eficiência.

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.^o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

organizar e ministrar assistência religiosa, indicando a atividade mais adequada, de acordo com a característica do preso, condições sociais, financeiras e da comunidade, para contribuir com a ressocialização do preso.

Na Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da classificação da receita a ser utilizada pela União para o atendimento de suas peculiaridades, em cumprimento ao disposto no art. 2.º da Portaria Interministerial n.º 163, de 4/5/2001. Essas normas estabelecem a classificação do(a)

contribuição para o salário-educação como receita de contribuições econômicas.

No que concerne à evolução do pessoal empregado na economia brasileira ao longo das décadas de 80 e 90 do século passado, julgue os itens que se seguem.

A taxa de crescimento do pessoal ocupado no setor terciário expandiu-se na década de 90 em relação à década de 80.

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.

O regime disciplinar diferenciado constitui um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, e foi concebido para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e de defesa da ordem pública.

No que se refere aos deveres e direitos dos sujeitos da relação de emprego, julgue os itens abaixo.

Como principal obrigação assumida pelo trabalhador, figura a prestação de serviços, que deve alcançar, na ausência de previsão objetiva no contrato de trabalho, todas as funções compatíveis com a sua qualificação profissional.