Questões de Concursos Consultor Legislativo

O estudo da demanda e da oferta agregada é crucial para a elaboração de políticas macroeconômicas apropriadas. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Quando a queda da inflação no Brasil conduz à redução das taxas de juros e à depreciação do real, o aumento das exportações líquidas daí decorrente provoca expansão da demanda agregada.

A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

sistema econômico que deve vigorar no Brasil é o capitalismo.

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

A União não poderia cobrar, em dezembro de 2005, empréstimo compulsório destinado a fazer face a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, criado por meio de lei publicada em 1.º de dezembro de 2005.

Com referêcia ao patrimônio público, à contabilidade e a suas particularidades, julgue os itens seguintes.

A contabilidade pública tem, entre os seus objetos, os registros de atos administrativos que não afetam o patrimônio.

Acerca da evolução das instituições do mercado de trabalho e da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Um importante avanço decorrente da CLT é que a proteção do trabalhador passou a ser definida diretamente a partir da negociação entre empregado e empregador, extinguindo o sistema corporativo iniciado na República Velha.

A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.

Sob a égide da Constituição de 1946, que manteve o sistema da tríplice contribuição (União, empregador e empregado), foi introduzido o princípio da precedência do custeio, pelo qual nenhum benefício de caráter assistencial ou previdenciário poderia ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte total de custeio.

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

Desde dezembro, circulam notícias dando conta de que grandes bancos estrangeiros e consultorias internacionais estariam avaliando a saúde financeira das principais empresas do setor e preparando minuciosos dossiês para orientar possíveis investidores. "Acordos já estão sendo costurados e existem muitas intenções de compra. A tendência é de que os grandes players sejam os mais procurados", afirma o consultor da Singular Arquitetura de Mídia, Geraldo Leite. Para ele, expressivos investimentos poderão vir de empresas regionais nas mídias locais. Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à PEC.

A PEC assegura que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada pela mídia sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação.

A Constituição da República define a educação como um direito social e preceitua que a educação é dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O financiamento da educação brasileira advém, principalmente, das seguintes fontes: receitas de impostos e de transferências constitucionais, de contribuições sociais, como o salário-educação, e receitas de incentivos fiscais. A propósito da estratégia de financiamento da educação brasileira, julgue os itens a seguir.

O Salário Educação, instituído em 1964, é uma taxa proveniente da cobrança do percentual de 2,5% sobre o valor da folha de pagamentos de todas as empresas, e destina-se, exclusivamente, ao financiamento da educação básica pública.

Julgue os itens subseqüentes.

Uma lei que altere o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, no entanto, à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Ainda com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

São segurados especiais da previdência social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros.

Acerca de fatores referentes à distribuição de renda, julgue os seguintes itens.

Há consenso entre os que estudam o mercado de trabalho no Brasil de que a legislação trabalhista tem um efeito importante sobre o mercado de trabalho, gerando um efeito final que resulta em elevação da desigualdade de rendimentos no país.

A cooperativa é organizada pelos agricultores para obter vantagens econômicas. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.

Em uma cooperativa, não se visa maximizar o lucro.

A ética, ou filosofia moral, tem sido uma das grandes preocupações dos filósofos de todos os tempos. O comportamento segundo uma moral é um dos pilares sobre o qual se sustentam as mais diversas sociedades. Com relação à filosofia moral, julgue os itens a seguir.

Segundo a ética da temperança, proposta por Aristóteles, os extremos devem ser evitados.

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

No caso de consórcios, a responsabilidade das empresas consorciadas que não são líderes é solidária, e não subsidiária.

Considerando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não participam de qualquer coligação, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Para a apresentação do programa de propaganda partidária veiculado por rádio e televisão no primeiro semestre de 2001, o PPP contratou a famosa atriz Laura Potiguar, que é formalmente filiada ao PN. Inconformado com o uso da imagem de uma sua filiada no programa do PPP, o PN ingressou, frente ao TSE, com representação contra o PPP, argüindo a irregularidade da propaganda partidária. Nessa situação, é correto afirmar que o TSE deveria julgar procedente a representação do PN, cassando o direito de transmissão de propaganda gratuita do PPP durante o segundo semestre de 2001.

Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

Caso o sócio José Lindomar venha a falecer, seu nome civil deverá ser excluído do nome da sociedade.

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

É vedada às sociedades anônimas a utilização de razão social.

No que concerne aos sistemas de governo e outros temas correlatos, julgue os itens abaixo.

Diversos estudos indicam que não há democracias estáveis que combinem pluripartidarismo com presidencialismo puro.

Julgue os itens que se seguem. Sabendo que, na seqüência {1, 1, 3, 2, 5, 4, 7, 8, 9, 16, ...}, os termos de ordem ímpar estão em progressão aritmética e os de ordem par estão em progressão geométrica, conclui-se que o termo de ordem 999 dessa seqüência é maior que 1.000.