Questões de Consultor Pleno com Gabarito (Comentado)

121Q434660 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
✂️ b) A Constituição prevê expressamente que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
✂️ c) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei complementar específica.
✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
✂️ e) A vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público não é absoluta, uma vez que a Constituição Federal prevê hipóteses em ela não se aplica.

122Q391135 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:

✂️ a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
✂️ b) Será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
✂️ c) No que não contrariar a Lei instituidora, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.
✂️ d) O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
✂️ e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

123Q400355 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Quanto às hipóteses de dispensa de licitação previstas na legislação brasileira, analise as afirmativas seguintes, e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ b) As compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações, qualquer que seja o valor da contratação.
✂️ c) A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, ainda que o preço não seja compatível com o valor de mercado.
✂️ d) A impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração, e de edições técnicas oficiais, bem como a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
✂️ e) A contratação realizada por empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública e autarquia com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

124Q398358 | Direito Administrativo, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta, quanto aos entes paraestatais.

✂️ a) Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ b) A licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
✂️ c) A constituição e o funcionamento de conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
✂️ d) Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
✂️ e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

126Q398523 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Consultor Pleno, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

Celebrado regularmente e estando em curso a execução do contrato administrativo, solicita o ente público interessado a apresentação de certidões negativas relativas à Previdência Social e encargos tributários, o que não foi atendido pelo contratado. Em tal circunstância:

✂️ a) deve a administração suspender quaisquer pagamentos ao contratado, retendo o que já lhe seria devido até que regularize a sua situação e faça a comprovação respectiva.
✂️ b) não pode a administração validamente reter pagamentos relativos ao que já foi executado e aceito.
✂️ c) cabe aplicar ao contratado, de imediato e sem procedimento administrativo apuratório, a pena de suspensão pela ausência de comprovação de sua regularidade fiscal
✂️ d) é possível suspender todos e quaisquer pagamentos devidos ao contratado, mas não se pode a ele aplicar sanções sem prévia garantia de defesa.
✂️ e) deve a administração, fazendo uso de prerrogativa em lei estabelecida, rescindir unilateralmente o contrato administrativo, sem a necessidade de procedimento apuratório prévio ante a induvidosa afronta a obrigação legal cometida pelo contratado.

127Q399467 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Consultor Pleno, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

O regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração:

✂️ a) dentre outras, as prerrogativas de modificá-los e extinguí-los unilateralmente, bem assim aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.
✂️ b) apenas a prerrogativa de modificá-lo de forma irrestrita e unilateral, quando conveniente ao interesse público.
✂️ c) diversas prerrogativas que ensejam variadas medidas que, de forma irrestrita, podem por ela ser utilizadas para adequar o seu objeto ao interesse público.
✂️ d) poderes para rescindir unilateralmente o contrato firmado, sem que tenha o contratado qualquer prerrogativa ou instrumento de proteção.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

129Q396460 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Ainda sobre a licitação na modalidade de pregão, marque a alternativa correta.

✂️ a) A prova dos requisitos de habilitação, pelo licitante, restringe-se a sua declaração, sob as penas da lei, de que atende às exigências do edital
✂️ b) Além da exigência da declaração mencionada na alternativa precedente, a verificação dos requisitos de habilitação do licitante vencedor limita-se a consulta ao SICAF e aos sítios oficiais emissores de certidões.
✂️ c) Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, aplicando-se, todavia, às locações imobiliárias e alienações em geral.
✂️ d) As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
✂️ e) Até dois dias úteis após a data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

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