Questões de Concursos Consultor Pleno

Nas obrigações provenientes do delito, considera-se o devedor em mora:

Depois de analisar as afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. o direito real de uso, ao contrário do usufruto, limita a percepção dos frutos às necessidades da família do usuário, sendo, ademais, lícito a este ceder o exercício da família do usuário, sendo, ademais, lícito a este ceder o exercício de seu direito.

II. ocorre o direito real de habitação quando o uso se restringe ao direito de habitar gratuitamente casa alheia.

III. no usufruto, é dever do usufrutuário o pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias de custo módico necessárias à conservação dos bens, a fim de mantê-los no estado em que os recebeu.

IV. no usufruto, o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, mas não pode alienar o usufruto nem ceder, gratuitamente ou onerosamente, seu exercício.

Sobre as Imunidades Tributárias, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta sobre a sociedade limitada:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Nos casos de paralisação temporária ou definitiva do contrato de trabalho motivado por ato de autoridade municipal, estadual ou federal:

I. E pela promulgação da lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade empresarial, as verbas trabalhistas de natureza rescisória ficarão a cargo do governo responsável.

II. Não há que se falar em "factum principis" quando a ação do poder público visa resguardar o interesse maior da população, com prática de ato previsível no exercício do poder discricionário, a todo tempo passível de revogação por ato unilateral, como acontece na concessão de transporte público.

III. A ocorrência de força maior motivada por ato de autoridade pública faz parte do risco empresarial, não isentando, no entanto, o poder público das indenizações de natureza trabalhista, próprias da rescisão, na cessação da atividade empresarial.

IV. O Tribunal do Trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada pelo empregador como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de trinta dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como denunciado a lide.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, as transações comerciais da entidade de auditoria, de sócios e membros da equipe de auditoria com uma entidade auditada devem ser feitas dentro do curso normal de negócios e na mesma condição com terceiros. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto às ações corretivas que deverão ser tomadas.

I. Terminar o relacionamento comercial.

II. Substituir o membro da equipe que tenha relacionamento comercial.

III. Recusar a realização do trabalho de auditoria.

A autonomia da vontade, ou Lex Voluntatis, pode ser definida como sendo a faculdade dos contratantes de escolherem uma determinada lei para regular suas recíprocas obrigações. Assinale a alternativa correta em relação ao tema:

O valor da causa, consoante determinação inscrita no art. 259 do CPC, constará sempre da petição inicial, respeitados os parâmetros estabelecidos no aludido diploma processual. Observando o que ali se estatui, torna-se incorreto afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

Os contratos administrativos, assim como os atos administrativos são, em regra, formais. Considerando essa afirmativa, é correto dizer que:

Assinale a alternativa correta.

Segundo a nova regulamentação imposta às sociedades limitadas pelo Código Civil, podemos afirmar que:

Em relação aos chamados Planos Heterodoxos adotados no Brasil a partir dos anos 80 do século passado, podemos afirmar que:

Em relação ao Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o Código Civil/2002, tem direito à "passagem forçada":

Assinale a alternativa correta.

Em relação ao preço de transferência e a evasão fiscal, praticados em transações entre partes da empresa localizadas em vários países (empresas multinacionais que possuem subsidiárias em países diferentes), podemos afirmar que:

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal assinale a alternativa correta.