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11Q712410 | Direito Civil, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

De acordo com o Código Civil, a anulação da constituição das sociedades, por defeito do ato respectivo, se sujeita a prazo
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12Q710437 | Português, Interpretação de Textos, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

 Falso mar, falso mundo


      O mundo anda cada vez mais complicado, o que não é bom. O frágil corpo humano não foi feito para competir com a máquina, conviver com a máquina e explorá-la. A cada adiantamento técnico-científico, o conflito fica mais duro para o nosso lado.

      Mas nesta semana vi na TV uma reportagem que me horrorizou como prova de que, a cada dia, mais renunciamos às nossas prerrogativas de seres vivos e nos tornamos robotizados. Foi a “praia artificial” no Japão (logo no Japão, arquipélago penetrado e cercado de mar por todos os lados!).

      É um galpão imenso, maior que qualquer aeroporto, coberto por uma espécie de cúpula oblonga, de plástico. E filas à entrada, lá dentro um guichê, o pessoal paga a entrada, que é cara, e some. Deve entrar no vestiário, ou antes, no despiário, pois surgem já convenientemente seminus, como se faz na praia. Pois que debaixo daquele imenso teto de plástico está um mar, com a sua praia. Mar que, na tela, aparece bem azul com ondas de verdade, coroadas de espuma branca; ondas tão fortes que chegam a derrubar as pessoas e sobre as quais jovens atletas surfam e rebolam. E um falso sol, de luz e calor graduáveis; e a praia é de areia composta por pedrinhas de mármore.

      Não sei se pelo comportamento dos figurantes, a gente tinha a impressão absoluta de que assistia a uma cena de animação figurada em computador. A única presença viva, destacando-se no elenco de bonecos, era a repórter, apresentadora do espetáculo. Já se viu! Se fosse uma honesta piscina de água morna, tudo bem. Mas fingir as ondas, falsificar um sol bronzeando, de trinta e cinco graus, e toda aquela gente se deitando com a simulação e depois voltando para a rua vestida nos seus casacos! Me deu pena, horror, sei lá. Aquilo não pode deixar de ser pecado. Falsificar com tanta impudência as criações da natureza, e pra quê!

(Adaptado de: QUEIROZ, Rachel. Melhores crônicas. São Paulo: Global Editora, 1994, edição digital) 

Está correta a redação do seguinte comentário:
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13Q709836 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Leonor é servidora municipal de Fortaleza e cuida de Margarida, sua mãe idosa. Margarida caiu, quebrou o fêmur, e terá que ficar deitada necessitando de cuidados 24 horas por dia. Tendo em vista que Leonor é a única pessoa que poderá cuidar de sua mãe, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é correto afirmar:
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14Q709355 | Regimentos Internos e Estatutos, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:
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15Q708906 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Sob o aspecto formal, a elaboração da lei orgânica do Município deve se dar, segundo a Constituição Federal, mediante votação em
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16Q707630 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 vezes ao trabalho, de forma não contínua e sem justificativas, tendo a última falta ocorrido em 30 de setembro. Em vista da conduta, em 20 de outubro de 2018, foi instaurado processo disciplinar em face do servidor, tendo sido concluído o inquérito administrativo sem a produção de provas abonadoras por parte do indiciado. Ao final do inquérito administrativo, Augusto foi regularmente citado e apresentou sua defesa, sem acrescentar outros elementos justificadores ou atenuantes de sua conduta, apenas protestando genericamente pela absolvição. Em vista da situação relatada, a comissão responsável pelo processo disciplinar propôs a aplicação de pena de 30 (trinta) dias de suspensão ao servidor, pena que foi efetivamente aplicada em 25 de novembro do mesmo ano. À luz do Estatuto funcional vigente - Lei n° 6.794/1990 - a punição aplicada está
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17Q710102 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Acerca da modalidade licitatória pregão, a Lei n° 10.520/2002 estatui que
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18Q710009 | Direito Previdenciário, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Solange, trabalhadora urbana, está afastada recebendo benefício previdenciário por doença. Já Ivete, trabalhadora rural individual, está aposentada por invalidez. Ambas receberam uma notificação do INSS, que está apurando indícios de irregularidades em seus benefícios, determinando que apresentem defesa, provas ou documentos de que disponham. Neste caso, os prazos máximos em que devem ser apresentados os documentos pelas beneficiárias, serão, respectivamente, de:
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19Q707123 | Matemática, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Se 16 máquinas produzem 7.056 metros de tecido em 18 dias, então, supondo que cada uma das máquinas produz a mesma quantidade de tecido por dia, o número de máquinas necessário para produzir 10.829 metros de tecido em 17 dias é
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20Q711994 | Direito Civil, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Segundo o Código Civil, o contrato de prestação de serviço
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