Questões de Concursos Consultor Técnico Legislativo

Ainda acerca da Lei do Exercício Profissional e do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), julgue os próximos itens. Considere que um paciente recebeu a confirmação de uma doença infectocontagiosa e pediu ao enfermeiro para que ele mantivesse segredo. Nesse caso, o enfermeiro deve atendê-lo e não revelar o fato a ninguém, sob quaisquer circunstâncias, uma vez que consta no CEPE a garantia do sigilo das informações confidenciadas pelo paciente em decorrência de sua atividade profissional.

Para que se entenda a natureza financeira do Estado, é importante conhecer os princípios que norteiam a contabilidade pública. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. No balanço financeiro, a despesa orçamentária efetivamente paga no exercício corresponde à diferença entre a despesa realizada (empenhada), que aparece nas despesas orçamentárias, e a inscrição em restos a pagar (empenhada, a pagar), que consta da receita extra-orçamentária.

O ensino de saúde favorece a capacidade independente do cliente para atender às suas próprias necessidades. Desse modo, a educação da saúde é um componente fundamental da assistência de enfermagem e deve ser dirigida à promoção, manutenção e restauração da saúde. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes. A disponibilidade emocional é uma variável importante que afeta a aprendizagem. Ela deve ser considerada e avaliada pelo enfermeiro, e pode ser favorecida a partir da elaboração de objetivos realistas.

Utilizando os conceitos básicos da economia internacional e do balanço de pagamentos, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a identidade fundamental do balanço de pagamentos, o saldo da conta-corrente corresponde ao negativo do saldo da conta de capital, já que a conta-corrente representa a variação dos ativos externos líquidos de um país.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. No crime de homicídio, é possível a presença simultânea de circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e de circunstância atinente ao privilégio de diminuição de pena.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Antônio celebrou contrato de trabalho, com prazo determinado de um ano, com uma pessoa jurídica. Decorrido esse prazo, seu contrato foi renovado por igual período. Nessa situação, caso o contrato de trabalho de Antônio seja novamente renovado, o acordo passará a vigorar sem determinação de prazo.

O geoprocessamento, que tem sido utilizado para realizar a representação cartográfica dos recursos naturais que compõem uma paisagem, auxilia atividades de levantamentos, mapeamentos, monitoramentos e planejamentos relativos ao espaço geográfico. Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Para a utilização do geoprocessamento, é necessário o conhecimento dos sistemas de informações geográficas (SIGs) e dos principais tipos de dados utilizados: mapas temáticos, mapas cadastrais, redes, imagens de sensoriamento remoto e modelo numérico do terreno.

No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. As alíquotas determinadas por resolução do Senado Federal não se aplicam às exportações, já que elas não são tributadas.

No Brasil, a utilização de cultivos protegidos permite a criação de ambientes favoráveis ao cultivo de certas espécies agrícolas durante o ano todo. A decisão quanto ao tipo de estrutura a ser construída para esse tipo de cultivo depende da espécie a ser cultivada e das condições que se deseja controlar. No tocante a esse assunto, julgue os itens que se seguem. Em razão do desenvolvimento tecnológico e da fabricação em larga escala, o preço das estruturas utilizadas para o cultivo protegido vem sendo reduzido consideravelmente, nos últimos anos, no Brasil, o que tem permitido a agricultores usarem essa tecnologia para a exploração comercial, em larga escala e com muito mais segurança, de grãos como milho, soja, arroz e feijão.

Um pecuarista, proprietário de uma área de pastagem degradada de Brachiaria brizantha na região dos cerrados do Planalto Central brasileiro, cria seu rebanho bovino exclusivamente em pastagem. Esse pecuarista decidiu dividir sua propriedade em quatro partes e arrendar, anualmente, cada uma delas, em esquema de rodízio, para um agricultor, que passou a explorá-las com uma cultura de verão (soja ou milho), seguida de pastagem no restante do tempo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de cultura de soja, caso se decida pela implantação de Brachiaria ruziziensis em vez de B. brizantha, as sementes da pastagem poderão ser corretamente semeadas sobre a superfície do solo sem incorporação, utilizando-se avião agrícola, no ponto de maturação fisiológica da cultura de soja.

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica de que ele faz parte deve corresponder à representação do órgão perante a justiça ou a terceiros.

Considerando as relações entre educação e treinamento de recursos humanos, tipos e modalidades de educação e treinamento; a educação a distância; a pedagogia e a andragogia, bem como a gestão do conhecimento, julgue os itens que se seguem. Identificação da necessidade de treinamento, planejamento, execução e avaliação são elementos que compõem o sistema de treinamento tradicional proposto pelo departamento de recursos humanos.

A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a atual Constituição Federal, a competência para julgar habeas corpus contra decisão de juiz do trabalho que manda prender por desobediência é do tribunal regional federal, já que os juízes do trabalho integram a justiça federal.

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes. O poder do DF de editar a sua própria lei orgânica é definido como originário e encontra os seus limites na própria Constituição Federal.

Considerando que, para a segurança da obra e uma melhor integração ambiental, muitas vezes, é necessário utilizar muros de arrimo e que a estabilidade dessas estruturas que funcionam como muro de gravidade deve ser avaliada e verificada, julgue os próximos itens. A segurança contra escorregamento deve considerar o ângulo de atrito interno do solo.

Acerca do transporte de paciente inter e intra-hospitalar, julgue os itens que se seguem. Nos locais onde as centrais de regulação estão em funcionamento, poderão ser transferidos pacientes por meio do transporte intra-hospitalar, sem contato prévio com a unidade receptora.

Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Caracteriza a isenção tributária a exclusão constitucional de parcela da competência dos entes políticos que, sem ela, poderiam instituir tributos a qualquer ato, fato ou pessoa.

Em um artigo recente publicado no International Journal of Project Management, K. Dillibabu e K. Krishnaiah apresentam um estudo do uso do modelo COCOMO II na estimativa de custo de software de uma companhia indiana. Para validar os resultados do estudo, os autores avaliaram o COCOMO II em 10 projetos de software que já haviam sido concluídos, utilizando os relatórios preliminares de especificação de software para fazer as estimativas iniciais de custo e comparando as estimativas realizadas pelo modelo com os dados reais, conhecidos após a conclusão dos projetos. Entre as conclusões apresentadas no artigo, destacam-se as listadas a seguir.

• Após um estudo preliminar, apenas oito dos dez projetos escolhidos inicialmente foram considerados no estudo, pois dois deles apresentaram grandes erros entre as estimativas produzidas pelo COCOMO II e os valores reais avaliados. Os projetos descartados eram projetos para portar software antigo para novas plataformas, enquanto os projetos considerados referiam-se ao desenvolvimento de novos software.

• O modelo de estimativa foi calibrado com dados reais para o tamanho dos software referentes aos oito projetos considerados para o estudo.

• Dos oito projetos avaliados, seis apresentaram uma estimativa de custo próxima ao custo real, com erros menores que 20%. Para os outros dois projetos, o custo estimado apresentou erros de mais de 100% do custo real.

• A companhia não mantém bases históricas de projetos passados para efeito de realização de estimativas em projetos futuros, mas pretende fazê-lo com objetivo de avaliar sistematicamente o uso do modelo COCOMO II.

Considerando essas informações, julgue os próximos itens.

Com base nesse estudo, é correto afirmar que, se uma calibração separada fosse realizada usando apenas os dados reais de tamanho dos dois projetos de desenvolvimento de versões portadas de software antigo, o modelo COCOMO II forneceria estimativas acuradas para o custo desses projetos.

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Há certas estruturas internas do Estado, também conhecidas como órgãos, que não possuem personalidade jurídica própria, mas que podem ser sujeitos de direitos e obrigações.