Questões de Concursos Consultor Técnico Legislativo

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A minuta do contrato em tela, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, deve passar pelo órgão de consultoria jurídica.

Considerando as relações entre educação e treinamento de recursos humanos, tipos e modalidades de educação e treinamento; a educação a distância; a pedagogia e a andragogia, bem como a gestão do conhecimento, julgue os itens que se seguem. Treinamento pode ser visto como uma ação organizacional planejada com o objetivo de tornar o indivíduo mais apto no desempenho de suas funções atuais ou futuras.

No que diz respeito às entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. Os teóricos da reforma do Estado enquadram as entidades paraestatais no conceito de terceiro setor, que, segundo eles, é composto por entidades da sociedade civil com fins públicos e lucrativos.

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A sentença que absolve o acusado da prática de crime contra a economia popular é objeto de remessa de ofício ao tribunal.

Julgue o item a seguir, referente a biossegurança. A legislação brasileira sobre biossegurança (Lei Federal n.º 11.105/2005) autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que os embriões sejam inviáveis ou estejam congelados há, pelo menos, três anos na data de publicação da lei e mediante concordância dos genitores.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A incidência da imunidade material, em relação a ofensas contra a honra alheia proferidas por deputado federal dentro da casa legislativa, independe de questionamento acerca de conexão entre o fato e o exercício do mandato ou condição parlamentar.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A imunidade parlamentar estende-se ao co-réu, ainda que ele não goze de tal prerrogativa, por se tratar de circunstância pessoal não-exclusiva.

Com referência à economia do setor público, julgue os itens seguintes. O financiamento de gastos públicos mediante a utilização de emissão monetária, além de aumentar a dívida pública, eleva, também, o déficit primário do governo, em razão do aumento das despesas com o pagamento de juros.

O Ministério do Trabalho e Emprego divulga normas regulamentadoras sobre segurança e saúde no trabalho. Essas normas incluem diversas condições especiais, que os empregadores e os empregados devem observar para o cumprimento das disposições legais quanto a segurança e medicina do trabalho. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. Cabe ao empregador informar aos trabalhadores os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

Para a aquisição, armazenamento, processamento e representação de dados e informações espacialmente distribuídos, uma alternativa comprovadamente eficiente é a utilização das técnicas de geoprocessamento. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. A partir do processamento de imagens digitais de sensoriamento remoto, é possível fazer o monitoramento de alguns parâmetros associados à qualidade da água do lago Paranoá do DF, como pH, salinidade e temperatura.

As especificações de materiais e serviços garantem, no orçamento, a padronização no julgamento de preços e, no acompanhamento e no recebimento de obras, asseguram que as etapas estão sendo, ou foram, adequadamente concluídas. Julgue os itens seguintes, a respeito desse assunto. Na execução de concreto ciclópico (com pedra rachão), a seqüência da colocação dos materiais na betoneira é: brita, água, cimento, rachão e, por último, a areia.

Considerando os aspectos relacionados com o manejo da água, julgue os seguintes itens. O acionamento de todas as torres de um pivô central é feito por meio de motorredutores instalados em cada uma delas, em sintonia com a caixa de alinhamento. A torre que determina o movimento ou a velocidade de rotação de um pivô central é a última, ou seja, aquela mais afastada do centro da área irrigada.

O concreto é empregado em diversos componentes de uma edificação, sendo um dos materiais mais utilizados em obras de construção civil. Para a garantia do desempenho desses componentes de acordo com o especificado no projeto, o concreto deve ser controlado desde a sua produção até o recebimento e a sua utilização na obra. Acerca da atividade de controle do concreto e seus procedimentos, julgue os itens seguintes. A determinação da umidade em agregados pelo método da secagem em estufa não considera a água absorvida.

Segundo a Constituição Federal, a imunidade parlamentar

Considere: I. Um acordo entre um provedor de serviço de TI e outra parte da mesma organização. Ele dá apoio à entrega, pelo provedor de serviço de TI, de serviços de TI a clientes e define os produtos ou serviços a serem fornecidos e as responsabilidades de ambas as partes. Por exemplo, pode haver um acordo entre a central de serviço e um grupo de suporte para fornecer resolução de incidente dentro de um prazo acordado. II. Um acordo entre um provedor de serviço de TI e um cliente. Ele descreve o serviço de TI e especifica as responsabilidades do provedor de serviço de TI e do cliente, dentre outros aspectos. Um único acordo pode cobrir múltiplos serviços de TI ou múltiplos clientes. De acordo com a ITIL v3, a definição I refere-se a Acordo de Nível

Tendo como referência a Constituição da República, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ? Lei n.º 9.394/1996 ? e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir. Fundamentados na LDB, os sistemas de ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverão programas de ensino e pesquisa que garantam que a educação ofertada aos povos indígenas brasileiros seja em língua materna nacional.

Julgue os itens subseqüentes. A metodologia adotada para a destinação de resíduos sólidos urbanos no Brasil passou por diferentes etapas no último século. Até o final do século XIX, a motivação era predominantemente dispor o lixo longe dos centros urbanos, em lixões ou em corpos de água. Já o início do século XX marca a preocupação com o saneamento, isto é, com a proteção da saúde pública. Depois dos anos 30, aterros de lixo passaram a ser utilizados para ocupar áreas degradadas e de baixo valor imobiliário. Recentemente, depois dos anos 80, técnicas de confinamento do lixo passaram a ser aplicadas com maior freqüência, reduzindo-se consideravelmente os custos ambientais dessa atividade.

Com relação à seguridade social, julgue os itens a seguir. A seguridade social é composta por um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade, com a finalidade de assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como princípios e diretrizes, entre outras, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a eqüidade na forma de participação no custeio.

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para