Questões de Concursos Consultor Técnico Legislativo

O Ministério do Trabalho e Emprego divulga normas regulamentadoras sobre segurança e saúde no trabalho. Essas normas incluem diversas condições especiais, que os empregadores e os empregados devem observar para o cumprimento das disposições legais quanto a segurança e medicina do trabalho. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. Cabe ao empregador informar aos trabalhadores os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

Tendo como referência a Constituição da República, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ? Lei n.º 9.394/1996 ? e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir. Fundamentados na LDB, os sistemas de ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverão programas de ensino e pesquisa que garantam que a educação ofertada aos povos indígenas brasileiros seja em língua materna nacional.

Julgue os seguintes itens, que versam acerca do processo cautelar. Considere que tenha sido ajuizada uma ação cautelar preparatória e que, posteriormente, o processo principal tenha sido extinto por carência de ação. Nessa situação, o julgamento da ação principal importa a extinção do processo cautelar, dada a superveniente perda de seu objeto.

O orçamento de uma obra representa o seu custo total, discriminado da forma mais detalhada possível. Para a elaboração do orçamento, utilizam-se as quantidades de serviços estabelecidas no projeto executivo e os preços unitários associados. Considerando o orçamento e seus componentes, julgue os seguintes itens. Os insumos necessários para a execução de um serviço incluem materiais, mão-de-obra e equipamentos.

Segundo a Constituição Federal, a imunidade parlamentar

Com referência à economia do setor público, julgue os itens seguintes. O financiamento de gastos públicos mediante a utilização de emissão monetária, além de aumentar a dívida pública, eleva, também, o déficit primário do governo, em razão do aumento das despesas com o pagamento de juros.

Considere: I. Um acordo entre um provedor de serviço de TI e outra parte da mesma organização. Ele dá apoio à entrega, pelo provedor de serviço de TI, de serviços de TI a clientes e define os produtos ou serviços a serem fornecidos e as responsabilidades de ambas as partes. Por exemplo, pode haver um acordo entre a central de serviço e um grupo de suporte para fornecer resolução de incidente dentro de um prazo acordado. II. Um acordo entre um provedor de serviço de TI e um cliente. Ele descreve o serviço de TI e especifica as responsabilidades do provedor de serviço de TI e do cliente, dentre outros aspectos. Um único acordo pode cobrir múltiplos serviços de TI ou múltiplos clientes. De acordo com a ITIL v3, a definição I refere-se a Acordo de Nível

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Há certas estruturas internas do Estado, também conhecidas como órgãos, que não possuem personalidade jurídica própria, mas que podem ser sujeitos de direitos e obrigações.

Ainda a respeito da assistência integral por meio do trabalho em equipe multiprofissional, julgue os itens abaixo. No trabalho em equipe do tipo integração, tem-se a complementaridade e a colaboração no exercício da autonomia técnica e a independência dos projetos de ação de cada agente ou de cada área profissional.

Um pecuarista, proprietário de uma área de pastagem degradada de Brachiaria brizantha na região dos cerrados do Planalto Central brasileiro, cria seu rebanho bovino exclusivamente em pastagem. Esse pecuarista decidiu dividir sua propriedade em quatro partes e arrendar, anualmente, cada uma delas, em esquema de rodízio, para um agricultor, que passou a explorá-las com uma cultura de verão (soja ou milho), seguida de pastagem no restante do tempo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Essa situação caracteriza um sistema de integração lavoura-pecuária, que facilita a prática de semeadura direta, visto que permite a produção de palhada para ser dessecada previamente ao ciclo da cultura anual, além de reduzir os problemas relativos à ocorrência de plantas daninhas na área, desde que essa área seja corretamente manejada.

Uma pedagoga, no início do ano letivo, recebeu a incumbência de coordenar a elaboração do projeto políticopedagógico de sua escola (ensino médio) com base na legislação vigente. Na semana pedagógica, marcou a primeira reunião com todos os profissionais da escola para planejar a elaboração do projeto. Nesse encontro, foram definidas as diversas etapas do processo. Inicialmente, reunião com todos os membros da comunidade escolar para realizar reflexão sobre a comunidade na qual a escola está inserida, suas necessidades e seus anseios, valores das famílias e dos alunos, as funções da educação escolar, a finalidade e os problemas vivenciados pela escola. Em seguida, a construção dos dados necessários: conhecimento da realidade, com a identificação de anseios, necessidades, motivações dos alunos, das famílias e da comunidade local. Posteriormente, a mobilização de alunos, famílias e representantes da comunidade local que não haviam comparecido à primeira reunião para elaboração do projeto e construção do documento propriamente. Por último, a reunião para a aprovação do documento por todos os participantes. Após esse planejamento, a equipe começou a colocar em prática o trabalho. Durante dois meses, a equipe escolar trabalhou nesse projeto ininterruptamente. Diante da situação hipotética relatada, julgue os próximos itens. A elaboração e o desenvolvimento do projeto políticopedagógico pressupõem a gestão democrática por parte da escola, por incentivarem a participação de professores e do pessoal de apoio da escola.

Julgue o item a seguir, referente a biossegurança. A legislação brasileira sobre biossegurança (Lei Federal n.º 11.105/2005) autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que os embriões sejam inviáveis ou estejam congelados há, pelo menos, três anos na data de publicação da lei e mediante concordância dos genitores.

As especificações de materiais e serviços garantem, no orçamento, a padronização no julgamento de preços e, no acompanhamento e no recebimento de obras, asseguram que as etapas estão sendo, ou foram, adequadamente concluídas. Julgue os itens seguintes, a respeito desse assunto. Na execução de concreto ciclópico (com pedra rachão), a seqüência da colocação dos materiais na betoneira é: brita, água, cimento, rachão e, por último, a areia.

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No orçamento público, o princípio de não-vinculação garante maior flexibilidade na alocação de recursos e aplica-se tanto às receitas de impostos como àquelas provenientes dos demais tributos e de empréstimos concedidos ao setor público.

Julgue os itens subseqüentes. A metodologia adotada para a destinação de resíduos sólidos urbanos no Brasil passou por diferentes etapas no último século. Até o final do século XIX, a motivação era predominantemente dispor o lixo longe dos centros urbanos, em lixões ou em corpos de água. Já o início do século XX marca a preocupação com o saneamento, isto é, com a proteção da saúde pública. Depois dos anos 30, aterros de lixo passaram a ser utilizados para ocupar áreas degradadas e de baixo valor imobiliário. Recentemente, depois dos anos 80, técnicas de confinamento do lixo passaram a ser aplicadas com maior freqüência, reduzindo-se consideravelmente os custos ambientais dessa atividade.

Ainda utilizando os conceitos básicos da teoria econômica, julgue os próximos itens. Supondo-se que, na produção de soja da região Centro-Oeste, trabalhadores e equipamentos sejam substitutos imperfeitos, então as isoquantas entre esses dois insumos, nessa região, são linhas retas paralelas.

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes. O poder do DF de editar a sua própria lei orgânica é definido como originário e encontra os seus limites na própria Constituição Federal.

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens subseqüentes. Na compra e venda pura, o vendedor obriga-se a fazer a entrega efetiva da coisa ao comprador, ao passo que, na venda sobre documentos, modalidade ou cláusula especial de venda de coisa móvel, essa obrigação reduzse à entrega efetiva do título que a represente e dos documentos conforme a previsão contratual.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. João foi contratado por uma revendedora de veículos, inicialmente, para a função de caixa. Após alguns meses, João assumiu a função de gerente, cargo de confiança, passando a deter poderes de direção e disciplina, e recebendo remuneração compatível com suas novas atribuições. Decorrido um ano dessa alteração, o empregador determinou o seu retorno à função de caixa, destituindo-o do cargo de confiança. Nesse caso, o retorno de João à função anterior, por determinação do empregador, não é considerado alteração unilateral do contrato individual de trabalho.

Atualmente, no Brasil, o manejo das águas pluviais em ambientes urbanos utiliza medidas compensatórias (bacias de detenção, planos de infiltração, trincheiras de percolação, microrreservatórios etc.) como instrumentos de controle do escoamento superficial e, conseqüentemente, da ocorrência de enchentes. A respeito do manejo das águas pluviais urbanas, julgue os itens que se seguem. A adoção de coberturas permeáveis, como blocos intertravados vazados, é recomendada para áreas com trânsito de veículos leves.