Questões de Concursos Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira Reaplicação

A avaliação de políticas públicas pode ser compreendida como um estudo crítico que consiste na adoção de métodos e técnicas de pesquisas capazes de avaliar que, na ausência de um programa “x”, não haveria o resultado “y”.

Ao tratar sobre os tipos de avaliação de políticas públicas (APP), a doutrina aponta cinco espécies diferentes de APP.

Considerando os conceitos e características dessas espécies de APP, assinale a afirmativa correta.

Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988.

Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.

Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações já não se compatibilizam com o ordenamento constitucional atual, tal como ocorre com a classificação presente em seu art. 39 de certos créditos públicos a serem inscritos na Dívida Ativa Tributária e na Dívida Ativa Não Tributária.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natureza jurídica do orçamento. [...] A visão labandiana espalhou-se rapidamente por outras nações europeias, sobretudo pela França e Itália, de onde acabou por influenciar Portugal e o Brasil.

(ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021).


O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de

No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Poder Executivo superou 95%.

Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá

Ruy Barbosa, ao tratar de matéria orçamentária, jocosamente condenava o que denominou em seu tempo de “orçamento rabilongo”.

A expressão, embora inventada como um neologismo pelo afamado jurista soteropolitano, visava a proscrever uma prática normativa gravemente violadora do

O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio Poder Legislativo a elaboração da proposta de orçamento público.

A Constituição que veicula essa atribuição de competência ao Poder Legislativo foi a

Certo parlamentar do Estado Alfa deseja propor um projeto de lei ordinária estadual que, em seu art. 1º, cria uma nova hipótese de isenção tributária de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que necessariamente acarretará diminuição da arrecadação tributária desse imposto. No mesmo projeto, em seu art. 2º, prevê que serão destinados aos programas agrícolas no território estadual parcelas de recursos nunca inferiores a 3% do orçamento bruto do Estado Alfa.


À luz do texto da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Além disso, o Município está em crise financeira e encontra-se em dificuldades para o pagamento de sua dívida mobiliária. Por essa razão, deseja contrair empréstimo com um banco privado estrangeiro a fim de poder honrar com o pagamento de sua dívida pública.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros.

Tal fenômeno de paralisação é denominado

O Estado Alfa estabeleceu, em sua Constituição Estadual, os seguintes prazos para encaminhamento de projetos das leis orçamentárias estaduais:


I. o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;


II. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;


III. o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. Acerca do papel dos órgãos central e setoriais de orçamento federal à luz de tal lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento federal ficam sujeitos à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, sendo sua supervisão técnica de atribuição privativa do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.


( ) A unidade de planejamento e orçamento da Casa Civil da Presidência da República atua como um dos órgãos centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.


( ) Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.


As afirmativas acima são, respectivamente,

O Município Alfa, em séria dificuldade financeira e com apenas 30 mil habitantes, resolveu estabelecer, por projeto de lei municipal de iniciativa do Prefeito, que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se limitariam ao valor de R$ 15.000,00. Já os pagamentos em virtude de sentença judiciária superiores a esse montante deveriam ser pagos pelo regime dos precatórios.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Certa empresa estrangeira está considerando começar a operar no Brasil. Sua indústria de atuação se caracteriza por ter um pequeno número de empresas que dominam a oferta do produto. Essas empresas têm poder significativo de mercado, o que lhes permite influenciar os preços, as quantidades produzidas e, consequentemente, as condições de mercado. Seus produtos são diferenciados.

A estrutura de mercado mais apropriada para a descrição acima é

Para os governos e para os reguladores, conhecer as estruturas de mercado é fundamental para que possam criar políticas públicas e regras que promovam a alocação de recursos de maneira mais eficiente.


Relacione as estruturas de mercado às respectivas descrições.
1. Monopólio.
2. Oligopólio.
3. Concorrência monopolística.


( ) Há poucas barreiras à entrada de novas empresas. Cada empresa tem algum poder sobre o preço do seu produto devido à diferenciação, mas esse poder é baixo. Existem muitos vendedores, cada um uma pequena parcela do mercado.

( ) Existe apenas uma empresa que oferece o produto no mercado. Essa empresa tem bastante poder para determinar o preço do seu produto. Existe barreiras significativas a entrada de novas empresas no mercado.

( ) O mercado é controlado por poucas empresas, cada uma com substancial parcela do mercado. Existem muitas barreiras a entrada no mercado e os produtos podem ser homogêneos ou diferenciados.


Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.