Questões de Concursos Contabilidade

Tendo em vista a melhor distribuição da receita pública entre os entes para consecução de suas obrigações legais, a Constituição da República de 1988 estabeleceu que o produto da arrecadação tributária fosse redistribuído por meio da repartição tributária, segundo as regras e parâmetros por ela estabelecidos. Nesse contexto, um ente público confirmou a ocorrência do fato gerador de uma receita de natureza tributária no valor de R$ 10.000,00, porém, por força de lei, ele precisa transferir a outro ente 25% dessa receita.

No momento do lançamento dessa receita, o ente:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.

I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.

II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.

III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.

IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.

Está correto somente o que se afirma em:

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O julgamento pelo critério de maior retorno econômico é exclusivo dos contratos de eficiência.

II. A licitação é dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. A utilização do credenciamento é cabível em contratações nas quais o objeto pertence a mercados fluidos.

O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da unidade federada e das entidades da Administração direta e indireta. No que diz respeito à fiscalização orçamentária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Examina o desempenho da Administração Pública, isto é, se as metas e os resultados programados foram atingidos.

II. Analisa o fluxo de entrada e saída de recursos públicos. Esse tipo de fiscalização é direcionado ao controle das receitas e despesas realizadas durante o exercício fiscal.

III. Verifica a exatidão da execução das leis orçamentárias ou o nível de concretização das previsões do orçamento.