De acordo com a Lei 12.249/2010 e do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura
da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste (REPENEC), analise as afirmativas abaixo
e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É beneficiária do REPENEC a pessoa jurídica que
tenha projeto aprovado para implantação de obras de
infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste,
nos setores petroquímico, de refino de petróleo
e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural,
para incorporação ao seu ativo imobilizado.
( ) As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
podem aderir ao REPENEC.
( ) No caso de venda no mercado interno ou de importação
de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,
novos, e de materiais de construção para utilização
ou incorporação nas obras e infraestrutura nas
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores
petroquímico, de refino de petróleo e de produção de
amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação
ao seu ativo imobilizado, fica suspense a exigência
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora,
quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica
beneficiária do REPENEC.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de cima para baixo.
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