O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos municípios, sendo, entretanto, a fixação das alíquotas máxima e mínima da alçada exclusiva de Lei Complementar. Dentro de sua competência, o município do Rio de Janeiro estabeleceu alíquotas diferenciadas para alguns serviços prestados em seu território. Os serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário, estão sujeitos à incidência de ISS, com a alíquota de
Em jan/2009 a companhia X, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 1.000,00, incorporou a companhia ?, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 800,00.
Sabe-se que: os prejuízos fiscais foram adequadamente registrados na parte B do LALUR; no exercício findo de 2009, a companhia X apurou R$ 6.000,00 de lucro ajustado no LALUR.
Qual é o valor, em reais, da compensação de prejuízos fiscais permitido à companhia X, em 2009, nos termos da legislação fiscal vigente?
A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por Emenda Constitucional. Segundo o texto da Constituição, uma Emenda Constitucional para ser publicada deve ser aprovada por
Em 05 fev. 2010, uma empresa que comercializa água mineral em embalagens plásticas, antes de publicar as demonstrações contábeis do exercício findo em 31 dez. 2009, convocou a Assembleia Geral Ordinária para 10 mar. 2010, com a ordem do dia contemplando, dentre outros assuntos, a aprovação das contas da Diretoria e das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31 dez. 2009. Na noite do mesmo dia 5, um incêndio destruiu os galpões da empresa, onde se armazenava o estoque da mercadoria, que foi totalmente perdido. O incêndio gerou elevadas perdas, minimizadas pela existência de seguro. Sob o enfoque das providências que a empresa deverá adotar, em termos contábeis, considere as afirmativas a seguir.
I - Será preciso fazer uma declaração à praça informando o fato relevante ocorrido.
II - Deve-se modificar as demonstrações contábeis, inserindo nelas o reconhecimento dos reflexos das perdas futuras, mediante as provisões pertinentes.
III - Faz-se necessário manter as demonstrações contábeis já elaboradas, uma vez que o sinistro ocorreu depois do encerramento do exercício, não as afetando.
IV - Deve-se elaborar nota explicativa, no conjunto das notas, reportando o sinistro, os prejuízos estimados, os reflexos prováveis na continuidade das operações e a cobertura de seguros existentes a respeito.
A Companhia Iguaçu XYZH LTDA realiza anualmente a depreciação do seu ativo imobilizado sempre observando um valor residual de 10%. Em 31.12.2017, o seu Imobilizado era composto da seguinte forma:
Contra-Item R$
Veículos 100.000,00
Móveis e Utensílios 30.000,00
Terrenos 300.000,00
Tendo em vista as informações fornecidas exclusivamente e os conceitos acerca do instituto da Depreciação, assinale a alternativa CORRETA:
A Empresa Septal S/A, em janeiro de 2010, pagou a seus acionistas o valor de R$ 125.400,00, a título de Juros Sobre o Capital Próprio, informando, ainda, que
os juros foram devidamente calculados de acordo com todas as determinações da legislação sobre a matéria, em vigor na data do pagamento; a composição do quadro de acionistas era de: - 90% pessoas físicas, e - 10% pessoas jurídicas; o pagamento era feito pelo regime de caixa; todos os registros contábeis pertinentes foram devidamente efetuados.
Considerando-se exclusivamente as informações recebidas e as determinações da legislação do Imposto de Renda no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o valor do IRRF retido pela Septal, em reais, no pagamento dos Juros Sobre o Capital Próprio, é de
O documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade, é denominado
O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que a Administração atua em prol da coletividade, é conhecido como:
I Há amigos de infância de quem nunca nos esquecemos. II Deviam existir muitos funcionários despreparados; por isso, talvez, existissem discordâncias en- tre os elementos do grupo.
Substituindo-se em I o verbo haver por existir e em II o verbo existir por haver, a sequência correta é
Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.
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✂️ b) Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.
✂️ c) A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.
✂️ d) Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.