Questões de Concursos Contador Júnior

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161Q712091 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de dois anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros. A respeito do estágio probatório do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O Chefe do Executivo deve declarar a devida aprovação do servidor no estágio probatório.
✂️ b) Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório é garantido a indenização de aviso prévio.
✂️ c) O estágio probatório deve ser cumprido independentemente do tempo de serviço em outro cargo público pelo servidor.
✂️ d) Em caso de não aprovação do servidor no estágio probatório, será prorrogado o prazo para mais um ano, esgotado novamente o prazo sem aprovação o servidor será exonerado de ofício.

162Q711530 | Finanças Públicas, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

✂️ a) O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.
✂️ b) O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares
✂️ c) O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite
✂️ d) O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.

165Q709493 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

A ocorrência de despesas de exercícios anteriores caracteriza-se, entre outros fatores, como uma exceção ao princípio da competência para a contabilidade. No entanto, ante o caráter excepcional da mesma, o reconhecimento da despesa a ser paga a este título depende de alguns pressupostos. Neste sentido, acerca do instituto das despesas de exercícios anteriores e sua previsão na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É desembolsada em exercícios anteriores, mas gerada no exercício corrente.
✂️ b) Não possuíam crédito em dotação própria com saldo suficiente para atendê-las no exercício em que deveriam ser geradas.
✂️ c) Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
✂️ d) São notadamente despesas orçamentárias, apesar de não ter sido empenhadas em época própria.

167Q707417 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ d) Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

168Q711621 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. Exploração que favoreça o desenvolvimento de novas espécies animais e vegetais.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão corretas
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

169Q711056 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

A lei constituirá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre a matéria em questão é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ b) A admissão referente à contratação temporária de servidores públicos será realizada por intermédio de concurso público.
✂️ c) É dispensada a realização de comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedida pelo município contratante.
✂️ d) Diante do caráter excepcional, o Chefe do Executivo poderá realizar a contratação temporária sem consultar os órgãos competentes, e ainda, dispor de remuneração diferenciada dos demais servidores que exercem o mesmo cargo.

170Q711343 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

Acerca dos processos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As licitações para execução de obras e serviços de engenharia somente poderão ocorrer quando houver um projeto básico aprovado para exame dos interessados, a fim de avaliar sua participação ou não no certame.
✂️ b) As licitações para execução de obras e serviços de engenharia somente poderão ocorrer quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento decorrente das obras e/ou serviços realizados.
✂️ c) O sistema de registro deverá ser regulamentado por decreto e licitado na modalidade de Concorrência. No entanto, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, mas garantindo ao beneficiário do registro de preços a preferência em casos de igualdade de condições.
✂️ d) A realização de compra pela Administração Pública poderá ser feita sem caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

171Q708092 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

O servidor público estável e em estágio probatório pode sofrer penalidades disciplinares. Sobre o respectivo tema, é CORRETO dizer que:

✂️ a) O servidor público estável perderá seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, ou ainda, mediante procedimento de avaliação periódica.
✂️ b) A demissão do servidor público será aplicada exclusivamente quando comprovados crimes contra administrativo pública.
✂️ c) É aplicada a penalidade administrativa da advertência em caso de abandono de cargo por mais de 30 dias consecutivos.
✂️ d) O prazo para aplicação das sanções disciplinares não prescrevem.O prazo para aplicação das sanções disciplinares não prescrevem.

172Q707405 | Contabilidade Geral, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

Nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial a NBC TG Estrutura Conceitual, as características qualitativas de melhoria agregam à utilidade da informação que é relevante e que é representada com fidedignidade através do registro contábil, devendo ser maximizadas na extensão possível, ainda que se trate de um processo iterativo sem ordem pré-definida. Neste sentido, constituem características eminentemente qualitativas de melhoria, nos termos da NBC TG Estrutura Conceitual:

✂️ a) Coercibilidade, Verificabilidade, Tempestividade e Compreensibilidade.
✂️ b) Tempestividade, Relevância, Comparatividade, Registro pelo Valor Original.
✂️ c) Comparabilidade, Verificabilidade, Tempestividade e Compreensibilidade.
✂️ d) Comparabilidade, Tempestividade, Registro pelo Valor Original e Verificabilidade.

174Q808349 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Contador Júnior, TRANSPETRO, CESGRANRIO

Com as modificações introduzidas na Lei nº 6.404/76, das Sociedades por Ações, pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, deu-se, no entendimento de autores contábeis, a chamada independência da Contabilidade Brasileira. Essas mudanças criaram as condições básicas para a convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), criado em 2005 pela Resolução CFC nº 1.055/05, foi um importante marco para tal convergência, pois cabe a esse comitê emitir os Pronunciamentos Técnicos, que, após discussão em audiência pública, são aprovados pelos instrumentos próprios dos órgãos reguladores públicos (CVM, Bacen e Susep, principalmente) e particulares, como o CFC, transformando o CPC em norma a ser seguida pelas empresas e profissionais que estiverem no campo de atuação desses mesmos órgãos. Constitui característica preponderante das normas internacionais de Contabilidade implementadas no Brasil pelo CPC e pelos órgãos reguladores brasileiros, a

✂️ a) prevalência da essência sobre a forma.
✂️ b) fundamentação baseada mais em normas que em princípios.
✂️ c) produção de informações contábeis mais quantitativas do que qualificativas.
✂️ d) importância maior dada à propriedade jurídica para registrar os ativos, passivos, receitas e despesas.
✂️ e) predominância do domínio dos contadores na realização de tarefas contábeis, com menor participação do restante da empresa.

175Q706671 | Português, Interpretação de Textos, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

Leia o texto a seguir.

No inverno, as formigas estavam fazendo secar o grão molhado, quando uma cigarra, faminta, lhes pediu algo para comer.

As formigas lhe disseram: “Por que, no verão, não reservaste também o teu alimento?”. A cigarra respondeu: “Não tinha

tempo, pois cantava melodiosamente”. E as formigas, rindo, disseram: “Pois bem, se cantavas no verão, dança agora no

inverno”.

______________ mostra que não se deve negligenciar em nenhum trabalho, para evitar tristezas e perigos.

O gênero textual que preenche a lacuna e apresenta as características CORRETAS, está representado(a) na alternativa:

✂️ a) Conto, pois exalta a figura do herói.
✂️ b) Crônica, pois aborda um assunto do cotidiano.
✂️ c) Lenda, pois mistura acontecimentos reais com elementos da fantasia.
✂️ d) Fábula, pois apresenta uma lição de moral.

177Q708425 | Contabilidade Geral, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

Texto associado.

Analise as informações fornecidas, em atenção às normas atinentes à elaboração das Demonstrações Contábeis nos termos da Lei nº 6.404/76 e suas alterações, e em seguida responda à questão.

A correta sistematização e contabilização das operações comerciais para fechamento das Demonstrações Contábeis obrigatórias faz parte da rotina do profissional contábil. Em 31/12/2018, a empresa Foz Comercial THD LTDA apresentou as seguintes informações contábeis:

• Capital Social de R$ 550.000,00.

• Compra de Mercadorias no valor de R$ 250.000,00.

• Receita com Venda de 65% das mercadorias no valor de R$ 740.500,00.

• Despesas com Vendas de R$ 35.700,00

• Despesas Administrativas de R$ 100.300,00.

• Reserva Legal constituída de R$ 82.300,00.

• Imobilizado composto por veículos adquiridos em 2016, sendo registrados no total de R$ 320.000,00.

• Devolução de vendas e abatimentos somaram R$ 5.700,00.

Informações Adicionais:

• Não houve a incidência de impostos sobre os lucros.

• Não houve a incidência de impostos sobre as vendas

• O Estoque inicial no começo do exercício de 2018 era de R$ 0,00.

• O montante da depreciação anual não está incluso nas despesas administrativas da entidade.

• Calcular a depreciação seguindo o método linear, considerando a vida útil de 05 anos e a inexistência de valor residual.

Nos termos do §2º do art. 193 da Lei 6.404/76, a reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. Neste sentido, considerando as informações fornecidas e o resultado do exercício obtido, deverá ser aplicado na constituição da reserva legal desta empresa, antes de qualquer outra destinação, o montante de:

✂️ a) R$ 27.700,00.
✂️ b) R$ 71.260,00.
✂️ c) R$ 74.460,00.
✂️ d) R$ 27.000,00.

178Q708766 | Legislação Municipal, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

O direito à greve e associação são direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre o respectivo tema e a previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Poderá a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e associações. Após a sua constituição é vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção às questões judiciais ou administrativas.
✂️ c) É livre a associação profissional ou sindical, porém ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado ao sindicato.
✂️ d) É assegurado o direito de greve e associação exclusivamente aos trabalhadores de iniciativa privada.

179Q707721 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

Nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial a NBC TG 25, as provisões devem ser reconhecidas quando:

✂️ a) Quando a entidade tem uma obrigação presente como resultado de evento passado, independentemente de qualquer outro critério.
✂️ b) Quando seja incerta e improvável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação.
✂️ c) Quando não se possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.
✂️ d) Quando a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado, onde seja provável que ocorra uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos para liquidar a obrigação e ainda que se possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

180Q708255 | Contabilidade Geral, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

Regida primordialmente pela Lei nº 4.320/64, a contabilidade pública tem por objetivo registrar os atos e fatos administrativos relacionados a execução orçamentária, patrimonial e financeira das entidades públicas. Tal registro ocorre em pelo menos um e pode estender-se a três sistemas de contas sendo Patrimonial, Orçamentário e de Controle. Neste sentido, assinale a alternativa que se correlaciona CORRETAMENTE a um ato ou fato administrativo que gera registro no sistema de natureza orçamentária:

✂️ a) Empenho da Receita.
✂️ b) Liquidação e Pagamento da Despesa.
✂️ c) Arrecadação da Despesa.
✂️ d) Fixação da Receita.