Questões de Contador Judiciário com Gabarito (Comentado)

83Q466636 | Direito Tributário, Impostos, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP

O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo em seus arts. 3.º a 5.º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Dessa forma, enquadram-se como tributos:

✂️ a) impostos, taxas, contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), contribuições para o custeio de iluminação pública e multas ambientais.
✂️ b) impostos, taxas de pedágio e multas de trânsito.
✂️ c) impostos, taxas, contribuições e multas.
✂️ d) impostos, taxas e multas.
✂️ e) impostos, taxas e contribuições de melhoria.

88Q681919 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil,

✂️ a) acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações e constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros.
✂️ b) administra, por meio do Banco do Brasil S.A. ou pela Caixa Econômica Federal, os débitos em conta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tendo em vista a apuração e a classificação da despesa dotada.
✂️ c) distribui recursos às entidades da Administração estadual e municipal direta e mistas, uma vez que não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
✂️ d) tem sua funcionalidade por câmara de compensação do Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal de forma centralizada, para facilitar a distribuição dos recursos arrecadados.
✂️ e) controla os recursos correspondentes às parcelas de despesa do salário-educação, que serão entregues às entidades devedoras mediante créditos previstos na programação financeira.

89Q1081655 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Conforme disciplinado na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar que

✂️ a) todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.
✂️ b) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ c) a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.
✂️ d) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
✂️ e) a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.

Questões de Concursos Contador Judiciário

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