Início Questões de Concursos Contador e Avaliador dos Juizados Especiais Resolva questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Contador e Avaliador dos Juizados Especiais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q458313 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRSobre as sociedades comerciais é correto afirmar que: ✂️ a) dependendo das características que a cerquem, as cooperativas poderão ser consideradas sociedades empresariais. ✂️ b) o objeto social explorado sem empresariedade confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracterizará a sociedade como empresária, exceto a cooperativa que sempre será simples e a sociedade anônima que sempre será empresária. ✂️ c) a sociedade limitada exercida por profissionais intelectuais poderá ser empresária, ainda que não constitua elemento da empresa. ✂️ d) as sociedades empresárias apesar de reunirem os elementos fundamentais da empresa, que são o empresário e o estabelecimento, podem não estruturar os meios de produção de forma empresarial. ✂️ e) ainda que as sociedades empresariais possuam personalidade jurídica os seus bens se confundem com os de seus sócios, considerando o princípio da inexistência de titularidade patrimonial destas sociedades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q462910 | Direito Penal, Disposições Finais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRQuanto aos órgãos de execução penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal. ✂️ b) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade são órgãos de execução penal. ✂️ c) O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são órgãos de execução penal. ✂️ d) O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da OAB são Órgãos de Execução Penal. ✂️ e) A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q526941 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRAcerca das provas em processo civil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se a lei exigir o instrumento público como da substância do ato, qualquer outra prova pode suprir-lhe a falta. ✂️ b) O cego e o surdo podem ser testemunhas de qualquer fato, sem restrições. ✂️ c) A parte é sempre obrigada a depôr sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo ✂️ d) Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, podendo a mesma ser judicial ou extrajudicial. ✂️ e) O juiz, se arrolado como testemunha, mesmo nada sabendo sobre a questão, não poderá mandar excluir seu nome do rol. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q812933 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRDe acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal. ✂️ b) O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo. ✂️ c) Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas. ✂️ d) Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir. ✂️ e) Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q415085 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa que contém ordem de vocação hereditária possível na sucessão legítima, para pessoa falecida no ano de 2005: ✂️ a) cônjuge sobrevivente, ascendentes, descendentes e colaterais. ✂️ b) descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ascendentes em concorrência com o cônjuge, colaterais e cônjuge sobrevivente. ✂️ c) ascendentes em concorrência com o cônjuge, cônjuge sobrevivente, descendentes e colaterais. ✂️ d) Ascendentes em concorrência com o cônjuge, descendentes, colaterais e cônjuge sobrevivente. ✂️ e) Descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ascendentes em concorrência com o cônjuge, cônjuge sobrevivente e colaterais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q526642 | Direito Processual Civil, Nulidades, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRA respeito das nulidades em processo civil, é correto afirmar que: ✂️ a) os atos processuais inválidos não produzem qualquer efeito. ✂️ b) a decretação de nulidade pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. ✂️ c) é vedado ao magistrado conhecer de ofício nulidades não argüídas pelas partes. ✂️ d) a invalidade do ato processual não será reconhecida quando o magistrado puder decidir o mérito em favor daquele a quem aproveitaria a sua decretação. ✂️ e) os atos processuais válidos são, necessariamente, eficazes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q414872 | Direito Civil, Direito Pessoal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRA demanda concernente à separação judicial ou ao divórcio: ✂️ a) pode ser ajuizada na justiça estadual ou federal, nas hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. ✂️ b) induz os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, em face da ausência de contestação do réu. ✂️ c) está sujeita à intervenção do Ministério Público. ✂️ d) quando proposta pela mulher, deve ser intentada, necessariamente, no foro do domicílio do réu. ✂️ e) quando contém o pedido de divórcio direto, sujeita-se ao requisito da comprovação de separação de fato por mais de três anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q526905 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRO Código de Processo Civil pátrio, ao tratar da ação de alimentos, preceitua que: ✂️ a) é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos. ✂️ b) a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo. ✂️ c) proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação. ✂️ d) o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal. ✂️ e) na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q462039 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRConstitui espécie de pena privativa de liberdade: ✂️ a) multa. ✂️ b) interdição temporária de direitos. ✂️ c) prestação pecuniária. ✂️ d) prestação de serviços à comunidade. ✂️ e) detenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q527037 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRQuanto à justiça gratuita, é correto afirmar que: ✂️ a) seus benefícios restringem-se à primeira instância. ✂️ b) é instituto que não foi assegurado expressamente na Constituição Federal. ✂️ c) compreende, dentre outras, as isenções de emolumentos e custas. ✂️ d) para seu requerimento, basta simples declaração de pobreza na petição inicial, devendo o juiz apenas homologá-lo, sem possibilidade de indeferimento. ✂️ e) a impugnação à assistência judiciária suspende o curso do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q464015 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal: ✂️ a) Princípio da legalidade ou da reserva legal. ✂️ b) Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio ✂️ c) Princípio da culpabilidade ✂️ d) Princípio da irretroatividade da lei penal. ✂️ e) Princípio da humanidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q415839 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRSobre os contratos, em geral, pode-se afirmar que: ✂️ a) a liberdade de contratar é absoluta, pois a função social do contrato constitui conceito ultrapassado. ✂️ b) nos contratos de adesão, é válida a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio ✂️ c) as espécies de contrato são taxativas, sendo válidos, apenas, os contratos típicos. ✂️ d) a proposta de contrato sempre obriga o proponente. ✂️ e) a probidade e a boa-fé são princípios a serem observados, não só na conclusão do contrato, mas também em sua execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q416070 | Direito Civil, Direito das Coisas, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRConstitui direito real de fruição sobre a coisa alheia: ✂️ a) a propriedade. ✂️ b) a anticrese. ✂️ c) a superfície. ✂️ d) a hipoteca ✂️ e) a posse. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q736748 | Direito Processual Penal, Prova, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRAcerca do interrogatório no curso do processo penal, é correto afirmar que: ✂️ a) é ato privativo da autoridade judiciária, vedada a presença de defensor constituído ou nomeado durante o ato. ✂️ b) além de ostentar valor probatório, apresenta-se como um meio de defesa do réu. ✂️ c) antes de iniciar o interrogatório, o juiz comunicará ao réu que, embora não seja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio pode ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa. ✂️ d) caracteriza simples irregularidade a ausência de citação do acusado para ser interrogado, não acarretando conseqüências graves para o processo. ✂️ e) é proibida a participação da acusação e da defesa no interrogatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q440815 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRQuanto ao Poder Judiciário, sob o prisma constitucional vigente, é correto afirmar que: ✂️ a) é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. ✂️ b) as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. ✂️ c) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo a lei limitar a presença de qualquer pessoa. ✂️ d) a atividade jurisdicional poderá ser interrompida apenas por ocasião das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. ✂️ e) não poderá o Tribunal de Justiça funcionar descentralizadamente Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q436885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRConsiderando que a Constituição Federal traz em seu Art. 5o, XXXVI a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é correto afirmar que: ✂️ a) a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação ✂️ b) toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos. ✂️ c) o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc". ✂️ d) ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos. ✂️ e) a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q806897 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRAcerca dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que: ✂️ a) as sentenças homologatórias de conciliação deverão ser publicadas no Diário da Justiça. ✂️ b) as partes poderão arrolar quantas testemunhas sejam necessárias para o esclarecimento dos fatos. ✂️ c) os depoimentos das testemunhas serão reduzidos a termo, em sua íntegra. ✂️ d) extingue-se o processo quando a parte autora não comparecer à audiência de instrução e julgamento. ✂️ e) da sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis não caberá embargos de declaração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q818629 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRNo que concerne à Lei no 9099, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais. ✂️ b) Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal. ✂️ c) Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo. ✂️ d) O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção. ✂️ e) Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q463608 | Direito Penal, Do Crime, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRQuando o agente, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza, respondendo apenas pelos atos já praticados, verifica-se a hipótese de: ✂️ a) desistência involuntária. ✂️ b) extinção da punibilidade. ✂️ c) arrependimento eficaz. ✂️ d) crime impossível. ✂️ e) crime culposo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q735073 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRAcerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que: ✂️ a) deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal. ✂️ b) a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares. ✂️ c) a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão. ✂️ d) cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos. ✂️ e) tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante seqüestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o seqüestrado não seja libertado. 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21Q458313 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRSobre as sociedades comerciais é correto afirmar que: ✂️ a) dependendo das características que a cerquem, as cooperativas poderão ser consideradas sociedades empresariais. ✂️ b) o objeto social explorado sem empresariedade confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracterizará a sociedade como empresária, exceto a cooperativa que sempre será simples e a sociedade anônima que sempre será empresária. ✂️ c) a sociedade limitada exercida por profissionais intelectuais poderá ser empresária, ainda que não constitua elemento da empresa. ✂️ d) as sociedades empresárias apesar de reunirem os elementos fundamentais da empresa, que são o empresário e o estabelecimento, podem não estruturar os meios de produção de forma empresarial. ✂️ e) ainda que as sociedades empresariais possuam personalidade jurídica os seus bens se confundem com os de seus sócios, considerando o princípio da inexistência de titularidade patrimonial destas sociedades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q462910 | Direito Penal, Disposições Finais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRQuanto aos órgãos de execução penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal. ✂️ b) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade são órgãos de execução penal. ✂️ c) O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são órgãos de execução penal. ✂️ d) O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da OAB são Órgãos de Execução Penal. ✂️ e) A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q526941 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRAcerca das provas em processo civil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se a lei exigir o instrumento público como da substância do ato, qualquer outra prova pode suprir-lhe a falta. ✂️ b) O cego e o surdo podem ser testemunhas de qualquer fato, sem restrições. ✂️ c) A parte é sempre obrigada a depôr sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo ✂️ d) Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, podendo a mesma ser judicial ou extrajudicial. ✂️ e) O juiz, se arrolado como testemunha, mesmo nada sabendo sobre a questão, não poderá mandar excluir seu nome do rol. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q812933 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRDe acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal. ✂️ b) O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo. ✂️ c) Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas. ✂️ d) Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir. ✂️ e) Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q415085 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa que contém ordem de vocação hereditária possível na sucessão legítima, para pessoa falecida no ano de 2005: ✂️ a) cônjuge sobrevivente, ascendentes, descendentes e colaterais. ✂️ b) descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ascendentes em concorrência com o cônjuge, colaterais e cônjuge sobrevivente. ✂️ c) ascendentes em concorrência com o cônjuge, cônjuge sobrevivente, descendentes e colaterais. ✂️ d) Ascendentes em concorrência com o cônjuge, descendentes, colaterais e cônjuge sobrevivente. ✂️ e) Descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ascendentes em concorrência com o cônjuge, cônjuge sobrevivente e colaterais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q526642 | Direito Processual Civil, Nulidades, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRA respeito das nulidades em processo civil, é correto afirmar que: ✂️ a) os atos processuais inválidos não produzem qualquer efeito. ✂️ b) a decretação de nulidade pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. ✂️ c) é vedado ao magistrado conhecer de ofício nulidades não argüídas pelas partes. ✂️ d) a invalidade do ato processual não será reconhecida quando o magistrado puder decidir o mérito em favor daquele a quem aproveitaria a sua decretação. ✂️ e) os atos processuais válidos são, necessariamente, eficazes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q414872 | Direito Civil, Direito Pessoal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRA demanda concernente à separação judicial ou ao divórcio: ✂️ a) pode ser ajuizada na justiça estadual ou federal, nas hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. ✂️ b) induz os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, em face da ausência de contestação do réu. ✂️ c) está sujeita à intervenção do Ministério Público. ✂️ d) quando proposta pela mulher, deve ser intentada, necessariamente, no foro do domicílio do réu. ✂️ e) quando contém o pedido de divórcio direto, sujeita-se ao requisito da comprovação de separação de fato por mais de três anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q526905 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRO Código de Processo Civil pátrio, ao tratar da ação de alimentos, preceitua que: ✂️ a) é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos. ✂️ b) a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo. ✂️ c) proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação. ✂️ d) o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal. ✂️ e) na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q462039 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRConstitui espécie de pena privativa de liberdade: ✂️ a) multa. ✂️ b) interdição temporária de direitos. ✂️ c) prestação pecuniária. ✂️ d) prestação de serviços à comunidade. ✂️ e) detenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q527037 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRQuanto à justiça gratuita, é correto afirmar que: ✂️ a) seus benefícios restringem-se à primeira instância. ✂️ b) é instituto que não foi assegurado expressamente na Constituição Federal. ✂️ c) compreende, dentre outras, as isenções de emolumentos e custas. ✂️ d) para seu requerimento, basta simples declaração de pobreza na petição inicial, devendo o juiz apenas homologá-lo, sem possibilidade de indeferimento. ✂️ e) a impugnação à assistência judiciária suspende o curso do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q464015 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal: ✂️ a) Princípio da legalidade ou da reserva legal. ✂️ b) Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio ✂️ c) Princípio da culpabilidade ✂️ d) Princípio da irretroatividade da lei penal. ✂️ e) Princípio da humanidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q415839 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRSobre os contratos, em geral, pode-se afirmar que: ✂️ a) a liberdade de contratar é absoluta, pois a função social do contrato constitui conceito ultrapassado. ✂️ b) nos contratos de adesão, é válida a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio ✂️ c) as espécies de contrato são taxativas, sendo válidos, apenas, os contratos típicos. ✂️ d) a proposta de contrato sempre obriga o proponente. ✂️ e) a probidade e a boa-fé são princípios a serem observados, não só na conclusão do contrato, mas também em sua execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q416070 | Direito Civil, Direito das Coisas, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRConstitui direito real de fruição sobre a coisa alheia: ✂️ a) a propriedade. ✂️ b) a anticrese. ✂️ c) a superfície. ✂️ d) a hipoteca ✂️ e) a posse. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q736748 | Direito Processual Penal, Prova, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRAcerca do interrogatório no curso do processo penal, é correto afirmar que: ✂️ a) é ato privativo da autoridade judiciária, vedada a presença de defensor constituído ou nomeado durante o ato. ✂️ b) além de ostentar valor probatório, apresenta-se como um meio de defesa do réu. ✂️ c) antes de iniciar o interrogatório, o juiz comunicará ao réu que, embora não seja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio pode ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa. ✂️ d) caracteriza simples irregularidade a ausência de citação do acusado para ser interrogado, não acarretando conseqüências graves para o processo. ✂️ e) é proibida a participação da acusação e da defesa no interrogatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q440815 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRQuanto ao Poder Judiciário, sob o prisma constitucional vigente, é correto afirmar que: ✂️ a) é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. ✂️ b) as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. ✂️ c) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo a lei limitar a presença de qualquer pessoa. ✂️ d) a atividade jurisdicional poderá ser interrompida apenas por ocasião das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. ✂️ e) não poderá o Tribunal de Justiça funcionar descentralizadamente Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q436885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRConsiderando que a Constituição Federal traz em seu Art. 5o, XXXVI a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é correto afirmar que: ✂️ a) a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação ✂️ b) toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos. ✂️ c) o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc". ✂️ d) ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos. ✂️ e) a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q806897 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRAcerca dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que: ✂️ a) as sentenças homologatórias de conciliação deverão ser publicadas no Diário da Justiça. ✂️ b) as partes poderão arrolar quantas testemunhas sejam necessárias para o esclarecimento dos fatos. ✂️ c) os depoimentos das testemunhas serão reduzidos a termo, em sua íntegra. ✂️ d) extingue-se o processo quando a parte autora não comparecer à audiência de instrução e julgamento. ✂️ e) da sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis não caberá embargos de declaração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q818629 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRNo que concerne à Lei no 9099, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais. ✂️ b) Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal. ✂️ c) Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo. ✂️ d) O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção. ✂️ e) Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q463608 | Direito Penal, Do Crime, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRQuando o agente, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza, respondendo apenas pelos atos já praticados, verifica-se a hipótese de: ✂️ a) desistência involuntária. ✂️ b) extinção da punibilidade. ✂️ c) arrependimento eficaz. ✂️ d) crime impossível. ✂️ e) crime culposo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q735073 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRAcerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que: ✂️ a) deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal. ✂️ b) a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares. ✂️ c) a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão. ✂️ d) cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos. ✂️ e) tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante seqüestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o seqüestrado não seja libertado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro