Questões de Concursos Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

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23Q526941 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Acerca das provas em processo civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se a lei exigir o instrumento público como da substância do ato, qualquer outra prova pode suprir-lhe a falta.
✂️ b) O cego e o surdo podem ser testemunhas de qualquer fato, sem restrições.
✂️ c) A parte é sempre obrigada a depôr sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo
✂️ d) Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, podendo a mesma ser judicial ou extrajudicial.
✂️ e) O juiz, se arrolado como testemunha, mesmo nada sabendo sobre a questão, não poderá mandar excluir seu nome do rol.

25Q735073 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Acerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que:

✂️ a) deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal.
✂️ b) a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares.
✂️ c) a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão.
✂️ d) cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.
✂️ e) tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante seqüestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o seqüestrado não seja libertado.

26Q814434 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.

✂️ a) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
✂️ c) Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.
✂️ d) É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
✂️ e) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

27Q813411 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

✂️ a) autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
✂️ b) autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
✂️ c) decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
✂️ d) conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
✂️ e) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

28Q436837 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

É nota essencial do Estado de Direito, entendido como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ele seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Constituição. Considerando esta assertiva que princípio constitucional está sendo comentado?

✂️ a) Princípio da legalidade.
✂️ b) Princípio da liberdade.
✂️ c) Princípio da propriedade.
✂️ d) Princípio da proteção judiciária.
✂️ e) Princípio da supremacia do poder público.

29Q811622 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis.

✂️ a) Somente estarão isentas do pagamento das custas processuais, as partes que requererem para si os benefícios da assistência judiciária gratuita.
✂️ b) As partes que, nas causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, façam-se representar por advogados estarão obrigadas ao pagamento das custas processuais.
✂️ c) Caso o autor não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto e não serão cobradas custas processuais.
✂️ d) Serão devidas custas processuais e honorários advocatícios sempre que o valor da causa for superior a 10 (dez) salários mínimos vigentes.
✂️ e) Serão devidas custas processuais quando declarada a litigância de má-fé.

31Q415085 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa que contém ordem de vocação hereditária possível na sucessão legítima, para pessoa falecida no ano de 2005:

✂️ a) cônjuge sobrevivente, ascendentes, descendentes e colaterais.
✂️ b) descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ascendentes em concorrência com o cônjuge, colaterais e cônjuge sobrevivente.
✂️ c) ascendentes em concorrência com o cônjuge, cônjuge sobrevivente, descendentes e colaterais.
✂️ d) Ascendentes em concorrência com o cônjuge, descendentes, colaterais e cônjuge sobrevivente.
✂️ e) Descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ascendentes em concorrência com o cônjuge, cônjuge sobrevivente e colaterais.

32Q403318 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Em relação aos processos disciplinares no âmbito da Administração Pública é correto afirmar que:

✂️ a) a Sindicância é um meio de apuração das faltas cometidas no âmbito da Administração Pública, por meio da qual pode ao final ser aplicada a penalidade de advertência verbal, suspensão ou demissão.
✂️ b) no processo administrativo disciplinar, por ter caráter interno, mesmo que a infração apurada constitua crime, não há obrigatoriedade de envio dos fatos apurados às autoridades policiais respectivas.
✂️ c) é obrigatória a instauração de sindicância antes da abertura de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade deste.
✂️ d) é necessário que se respeite o princípio do contraditório nos processos administrativos disciplinares, em que a comissão processante deve dar ao investigado a oportunidade de acompanhar toda a instrução processual.
✂️ e) a sindicância e o processo administrativo disciplinar são compostos de três fases: a instauração, a defesa e a decisão.

33Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
✂️ b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
✂️ c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
✂️ d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
✂️ e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

34Q812933 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

De acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.
✂️ b) O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.
✂️ c) Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.
✂️ d) Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.
✂️ e) Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.

35Q813701 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.
✂️ b) O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.
✂️ c) Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil
✂️ d) O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.
✂️ e) Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

37Q817287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.
✂️ b) A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.
✂️ c) O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.
✂️ d) Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.
✂️ e) Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.

38Q808332 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:

✂️ a) a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.
✂️ b) a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.
✂️ c) a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.
✂️ d) terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.
✂️ e) para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.

39Q464015 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".

(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)

Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:

✂️ a) Princípio da legalidade ou da reserva legal.
✂️ b) Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio
✂️ c) Princípio da culpabilidade
✂️ d) Princípio da irretroatividade da lei penal.
✂️ e) Princípio da humanidade.

40Q395664 | Direito Administrativo, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

O que é procedimento administrativo?

✂️ a) É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.
✂️ b) É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.
✂️ c) É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.
✂️ d) É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.
✂️ e) É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.